30/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 08:42

Expedida Certidão de Arquivamento
23/07/2025 11:13

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
23/07/2025 11:13

Enviados autos digitais ao Arquivo
23/07/2025 11:13

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
22/07/2025 11:16

Baixa Definitiva
22/07/2025 11:15

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
22/07/2025 11:15

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
22/07/2025 11:14

Transitado em Julgado
22/07/2025 11:14

Transitado em Julgado
22/07/2025 11:14

Certidão de Trânsito em Julgado
22/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:45

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:11

Decorrendo Prazo
25/06/2025 17:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/06/2025 17:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000315-96.2021.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Aguiar do Carmo Junior - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

INDEFERIMENTO DA SAÍDA ANTECIPADA PARA TRABALHO EXTERNO.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM ANÁLISE1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA PARA FINS DE TRABALHO EXTERNO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE COREAÚ/CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM EXAMINAR SE O APENADO CUMPRIU OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO AO APENADO, EM REGIME SEMIABERTO, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DA ANÁLISE CUMULATIVA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, ESPECIALMENTE A APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A MERA PROPOSTA DE EMPREGO NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR A LIBERAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA APTIDÃO E RESPONSABILIDADE DO APENADO. 5.

NO CASO DOS AUTOS, A GRAVIDADE E A NATUREZA DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO (HOMICÍDIO QUALIFICADO), A EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS PELO MESMO DELITO, O CONSIDERÁVEL SALDO REMANESCENTE DA PENA E O EXÍGUO TEMPO DE CUMPRIMENTO NO REGIME SEMIABERTO (A PARTIR DE 18/12/2024, COM PREVISÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO APENAS PARA 22/07/2027), JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO POR PREMATURIDADE E INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL.6.

O FATO DE O APENADO RESPONDER A OUTROS DOIS PROCESSOS CRIMINAIS POR CRIME DE HOMICÍDIO E POSSUIR UMA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESACATO REFORÇA A NECESSIDADE DE CAUTELA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVA REINSERÇÃO SOCIAL E PREVENIR NOVOS DELITOS.7.

O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E DE PRISÃO DOMICILIAR É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO INDEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO, POIS TAIS BENEFÍCIOS ESTAVAM A ESTE VINCULADOS E NÃO POSSUEM AUTONOMIA PARA SUA CONCESSÃO SEM A AUTORIZAÇÃO DO LABOR EXTRAMUROS.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A NATUREZA GRAVE DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO, O POUCO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO E O ELEVADO SALDO REMANESCENTE DE PENA A CUMPRIR REVELAM O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DA ADAPTABILIDADE E DISCIPLINA, NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO AO APENADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.210/1984, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1.

STJ.

AGRG NO HC N. 942.025/CE, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/11/2024, DJE DE 25/11/2024. 2.

TJCE.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8000453-08.2023.8.06.0001, REL.

DESA.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO. 3.

TJCE.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8004499-40.2023.8.06.0001, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 10/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: José Marden de Albuquerque Fontenele (OAB: 19808/CE) - Ministério Público Estadual
23/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/06/2025 17:04

Mover Obj A
23/06/2025 17:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:25

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 16:38

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 09:00

Julgado
12/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 8000315-96.2021.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Aguiar do Carmo Junior - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 05 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: José Marden de Albuquerque Fontenele (OAB: 19808/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
07/06/2025 09:12

Inclusão em Pauta
07/06/2025 09:12

Para Julgamento
06/06/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/06/2025 19:12

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/05/2025 10:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2025 10:29

Juntada de Petição
19/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/05/2025 08:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/05/2025 17:46

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/05/2025 17:40

Distribuído por prevenção
14/05/2025 14:14

Registrado para Retificada a autuação
09/05/2025 14:32

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
09/05/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:31

Juntada de Petição
09/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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