TJCE - 0283557-50.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 21:21
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 20:06
Remessa
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14/07/2025 20:06
Baixa Definitiva
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14/07/2025 20:05
Transitado em Julgado
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14/07/2025 20:05
Transitado em Julgado
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14/07/2025 20:05
Certidão de Trânsito em Julgado
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14/07/2025 19:43
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 17:21
Decorrendo Prazo
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26/06/2025 17:21
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/06/2025 17:18
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283557-50.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Williame Noberto Marques - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO.
ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
RECURSO DA DEFESA. 1.
ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 2.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. 3.
ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
IGNORÂNCIA DA IDADE DO ADOLESCENTE. 4.
ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO.
DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. 5.
DOSIMETRIA.
FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES, À PENA TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS MULTA.
NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NEM CONCESSÃO DE SURSIS, SENDO NEGADO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CONSISTEM EM EXAMINAR SE: (I) HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AOS TRÊS DELITOS A QUE FORA CONDENADO; (II) SE É POSSÍVEL DESCLASSIFICAR O CRIME DE ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA; (III) A POSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA APLICADA E MODIFICAR O REGIME IMPOSTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É FIRME O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CRIMES DE ROUBO, A COAUTORIA PODE SE CARACTERIZAR PELA DIVISÃO DE TAREFAS, SENDO O MOTORISTA DO VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CONSIDERADO PARTÍCIPE OU COAUTOR, QUANDO DEMONSTRADO QUE AGIU COM CIÊNCIA E ADESÃO AO PLANO CRIMINOSO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.4.
A PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA QUE COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL, É VÁLIDA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COMO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO CORRÉU.5.
APLICA-SE, NO CASO, A TEORIA DA AMOTIO, SEGUNDO A QUAL O CRIME DE ROUBO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO E SEM QUE HAJA PLENA DISPONIBILIDADE DA RES FURTIVA.6.
O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, BASTANDO A PRÁTICA CONJUNTA DE INFRAÇÃO PENAL POR MAIOR IMPUTÁVEL E MENOR INIMPUTÁVEL.7.
A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE DEVE SER DEMONSTRADA PELA DEFESA, NÃO BASTANDO A SIMPLES AFIRMAÇÃO GENÉRICA NESSE SENTIDO, SOBRETUDO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE PRÉVIO VÍNCULO ENTRE OS AGENTES.8.
A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO EVIDENCIADO QUE O RÉU DETINHA A POSSE DE BEM RECENTEMENTE SUBTRAÍDO (APARELHO CELULAR), SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, O QUE AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE DOLO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.9.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, O AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DEVE OBSERVAR, COMO REGRA GERAL, O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), SALVO QUANDO HOUVER FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PORMENORIZADA A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO PARA FRAÇÃO MAIS GRAVOSA.10.
NO CASO DOS AUTOS, A MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE) NAS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES, COM BASE APENAS NA REINCIDÊNCIA, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À USUALMENTE APLICADA.11.
PENA DEFINITIVA AJUSTADA PARA 8 (OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO RÉU E O QUANTUM DA PENA FIXADA. 12.
A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA NÃO SERIA SUFICIENTE PARA ALTERAR O REGIME INICIAL PARA UM MAIS BRANDO, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO APELANTE.IV.
DISPOSITIVO13.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
PENA REDIMENSIONADA.TESES DE JULGAMENTO: 1.
O MOTORISTA DO VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME DE RESPONDE PELO DELITO QUANDO EM CONLUIO COM OS EXECUTORES DO ASSALTO. 2.
O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL. 3.
A POSSE RECENTE DE BEM OBJETO DE ROUBO, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE DOLO PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. 4.
O AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DEVE OBSERVAR, COMO REGRA GERAL, O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP.
ART. 29, ART. 61.
ART. 33.
ART. 157, §2º, II, ART. 180 CPP.
ART. 156, ECA, ART. 244-BJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. 1.
SÚMULA 500. 2.
SÚMULA 74. 3.
SÚMULA 582. 4.
TEMA 1172. 5.
AGRG NO ARESP N. 2.786.372/SP, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/5/2025, DJEN DE 19/5/2025. 6.
ARESP N. 2.905.621/CE, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2025, DJEN DE 28/5/2025. 7.
AGRG NO HC N. 822.709/SP, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2023, DJE DE 30/11/2023. 8.
AGRG NO HC N. 932.571/SP, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 30/4/2025, DJEN DE 7/5/2025.
TJCE.
SÚMULA 11.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES RELATORA . - Advs: Erivan Alves de Oliveira (OAB: 15467/CE) - Ministério Público Estadual -
24/06/2025 10:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/06/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 09:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/06/2025 09:00
Mover Obj A
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24/06/2025 09:00
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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23/06/2025 14:36
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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18/06/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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17/06/2025 17:20
Juntada de Acórdão
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17/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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17/06/2025 09:00
Julgado
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12/06/2025 14:00
Conclusos para despacho
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12/06/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 16:43
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0283557-50.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Williame Noberto Marques - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).
Fortaleza, 05 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Erivan Alves de Oliveira (OAB: 15467/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/06/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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07/06/2025 09:03
Inclusão em Pauta
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07/06/2025 09:03
Para Julgamento
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06/06/2025 20:53
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 13:28
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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05/06/2025 11:26
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 11:26
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 10:15
Conclusos para despacho
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03/06/2025 15:51
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 09:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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16/05/2025 09:30
Juntada de Petição
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16/05/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 07:31
Conclusos para despacho
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14/05/2025 07:31
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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14/05/2025 07:31
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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08/05/2025 16:31
Juntada de Petição
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08/05/2025 16:31
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 10:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/04/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 10:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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16/04/2025 10:46
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/04/2025 20:16
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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24/03/2025 11:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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24/03/2025 10:29
Registrado para Retificada a autuação
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24/03/2025 10:29
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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