TJCE - 3042702-88.2025.8.06.0001

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3042702-88.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: HEDCLEI DA SILVA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA     SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por HEDCLEI DA SILVA LIMA, em face da MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando implantação do AUXÍLIO REFEIÇÃO, referente aos períodos de afastamento de gozo de férias, licença-prêmio, licença-saúde etc.

Nos seguintes termos: 1.      TUTELA DE URGÊNCIA para: 1.1.  Reimplantação imediata do auxílio-refeição e pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas e acrescidas de juros. 1.2.   Abstenção de novas supressões do benefício. 1.3.  Multa diária (astreintes) em valor não inferior ao auxílio-refeição.   2.      NO MÉRITO, a condenação final do Município, abrangendo: 2.1  Obrigação de fazer: reimplantar o auxílio-refeição e devolver valores suprimidos com correção e juros. 2.2   Indenização por danos materiais: cerca de R$ 4.936,00, corrigidos e com juros. 2.3  Indenização por danos morais: R$ 20.000,00, corrigidos e com juros. 2.4  Custas e honorários advocatícios: 20% sobre o valor da condenação.   Para tanto, relata que é servidor público do Município de Fortaleza, desde 23 de março de 2004, conforme atestam as Certidões de Tempo de Serviço anexas, ocupando o cargo de GUARDA MUNICIPAL.   O autor alega que o Município suprimiu indevidamente o auxílio-refeição durante períodos de afastamento legal, considerados de efetivo exercício pela lei, causando redução de sua remuneração (R$ 234 a R$ 356,40/mês) e abalo emocional.

Afirma que tentou solução administrativa sem sucesso e que a conduta violou princípios como legalidade e moralidade.

Pleiteia reimplantação do benefício, pagamento retroativo, indenização por danos materiais e morais e multa diária em caso de descumprimento.   Destaca que o Município regulamentou o auxílio-refeição por meio de decretos (8.254/1990 e posteriores), garantindo-o a todos os servidores em efetivo exercício.

Afirma que, de forma ilegal, o Executivo excluiu do benefício servidores afastados por férias ou licenças, contrariando o art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza.   O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por meio de CONTESTAÇÃO, sustenta que o auxílio-refeição é verba indenizatória, só devida quando há efetivo trabalho, conforme decreto municipal.

Alega que pagar durante afastamentos seria ilegal e geraria enriquecimento ilícito, pois o benefício não integra remuneração nem constitui direito adquirido.   RÉPLICA nos autos e PARECER MINISTERIAL pela procedência do desiderato autoral.   É o sucinto relatório, embora dispensado nos termos da Lei 9.099/95.   Preliminarmente nada foi aduzido, traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.   Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, como conhecimento diretamente do pedido para logo decidir.   Cabe, primeiramente informar que o auxílio ora pretendido foi inicialmente estabelecido como:   DECRETO Nº 10.001 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.

Disciplina a concessão de auxílio-refeição aos servidores municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessão de auxílio-refeição aos servidores municipais, DECRETA:   Art. 1º - Fica assegurado aos servidores públicos do Município, independentemente de seu regime jurídico, e desde que efetivamente trabalhem os dois expedientes diários, perfazendo uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, a percepção do auxílio refeição. § 1º - O auxílio-refeição será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório, sendo pago juntamente com o vencimento em salário do servidor. § 2º - O valor do auxílio-refeição será calculado multiplicando-se o valor unitário de R$ 4,00 (quatro reais) pelo número de dias úteis de cada mês. § 3º - Não perceberá o auxílio-refeição o servidor que se encontre afastado do exercício das funções do seu cargo ou emprego, seja em gozo de férias ou a qualquer outro título.     Com o advento do DECRETO Nº 13.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, que alterou o disposto no art. 1º do Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996, passou a ser regulado da seguinte maneira:   DECRETO Nº 13.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO a crise econômica vivenciada pelo Brasil no momento hodierno, o que acarreta comprometimento na arrecadação municipal, CONSIDERANDO que mesmo com a redução de despesas por parte do Poder Executivo Municipal, que se realiza desde o ano de 2013, ainda se faz necessária a adoção de medidas de contingenciamento com vistas a garantia da adequada prestação de serviços à sociedade fortalezense, CONSIDERANDO, por fim, que o Município só pode realizar despesas e efetuar pagamentos nos limites de sua disponibilidade orçamentária e financeira, em razão do dever de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).   DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos do Município, independentemente de seu regime jurídico, a percepção do auxílio-refeição, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos; I - Trabalhem efetivamente 40h semanais, divididos em dois expedientes diários; II - Percebam remuneração abaixo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na soma de todos os cargos e funções que ocupem.   Nesse diapasão, percebe-se que a referida verba indenizatória se destina a cobrir os custos de uma refeição diária.   O entendimento delineado anteriormente por este juízo, seguia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, da qual se extrai que o auxílio-refeição era devido apenas aos servidores que estivessem no efetivo exercício do cargo.

Vejamos:   ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PERCEPÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA.

NÃO CABIMENTO.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - É consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual, em virtude de seu caráter indenizatório, o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício do cargo.

Precedentes.

III - Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 47.664/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 12/6/2017.)   ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS.

LEGALIDADE.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

DEMONSTRADA. 1.

A Corte de origem entendeu que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e propter laborem, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em questão. 2.

Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1360774 RS 2012/0275084-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013).   Contudo, recentemente a Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Ceará, vem modificando todas as decisões de improcedência referentes ao direito ao antigo auxílio refeição (atual auxílio dedicação integral para os professores), razão pela qual entendemos melhor acompanhar tais decisões, usando como paradigma.   Nos termos das decisões mais recentes, há alusão ao art. 45 do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, que assim preceitua:   Art. 45 - Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - Férias; II - Casamento, até oito dias corridos.

III - luto até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra.

IV - Nascimento de filho, até cinco dias corridos; V - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado; VI - Convocação para o Serviço Militar;  VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado; IX - Licença: a) à maternidade, à adotante e à paternidade; b) para tratamento de saúde; c) por motivo de doença em pessoa da família; d) para o desempenho de mandato eletivo; e) prêmio.   No caso do AUXÍLIO previsto no DECRETO Nº 13.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 deve ser interpretado em conjugação com o Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/1990), de modo que a expressão "dias de efetiva atividade" deve ser tomada não apenas como aqueles dias úteis em que houve o efetivo labor em dois turnos, mas, também, como aqueles em que se deu um dos afastamentos previstos na norma estatutária, os quais devem ser considerados como tempo de serviço efetivo, mesma interpretação que o Superior Tribunal de Justiça deu ao caso dos Servidores Públicos Federais, por força do Art. 102 da Lei 8.112/1090 (Estatuto dos Servidores Federais), dispositivo similar ao Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza.

Vejamos:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

FÉRIAS.

LICENÇAS.

AFASTAMENTOS.

DESCONTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

O acórdão recorrido consignou que "o IBAMA contestou o feito alegando a falta de interesse processual, uma vez que a Administração não efetua qualquer desconto do auxílio-alimentação nos períodos de afastamento considerados, legalmente, como de efetivo exercício, a teor do art. 102, da Lei nº 8.112/90, tais como férias, licença para capacitação, entre outros, situação corroborada pela informação oriunda do Ofício nº 165/2012" (fl. 241, e-STJ) e que "o sindicato não demonstrou, sequer por amostragem, a prefalada ilegalidade relativamente a um ou alguns dos substituídos, de forma a comprovar o alegado desconto do auxílio-alimentação nas hipóteses referidas" (fl. 242, e-STJ) 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que Administração, no caso o Ibama, efetua desconto do auxílio-alimentação durante as férias, licença-prêmio por assiduidade e afastamentos para estudo/aperfeiçoamento -, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos.

Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Ademais, a Administração Pública está atuando em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Jutiça, no sentido de que o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, incluindo as férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1090. 5.

Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.528.084/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 4/9/2015).   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS.

ART. 102 DA LEI 8.112/90.

PAGAMENTO DEVIDO.

RESERVA DE PLENÁRIO.

INAPLICABILIDADE.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. 2. "Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República" (AgRg REsp 1.158.662/PR, MIN.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, 12/4/10). 3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.211.687/RJ, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 18/10/2013).   Ratificando as razões da alteração do atual entendimento, colaciono a seguinte decisão da Turma Fazendária, usando como paradigma as decisões de auxílio dedicação exclusiva dos professores do Município:   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA DENOMINADA AUXÍLIO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 169/2014 EM PERIODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PELO ART. 45 DO ESTATUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER PROPTER LABOREM DA VANTAGEM NÃO AFASTAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO A TEOR DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (3º Gabinete da 3ª Turma Recursal; RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3021968-87.2023.8.06.0001; Recorrente: JOSEFA ARAUJO COELHO; Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA; Custos Legis: Ministério Público Estadual).   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 13.958/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CUMPRAM AS CONDIÇÕES DO DECRETO Nº 13.958/2017.

POSSIBILIDADE RECEBIMENTO  DAS VERBAS NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER  PROPTER LABOREM DA VANTAGEM NÃO RETIRAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMNTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  Órgão julgador: 3ª Turma Recursal, Relator(a)/Magistrado(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Número processo: 30154369720238060001, Julgamento: 18/12/2023.

Quanto ao pedido de danos não merece acolhimento, tem-se que o DANO MORAL exige a ocorrência de ofensa à personalidade, à honra ou à dignidade do indivíduo.

A jurisprudência é pacífica ao afirmar que mero aborrecimento, frustração de expectativa ou supressão de benefício legalmente retirado não enseja dano moral.   Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.328.873/RS), "a perda de benefício legal, sem constrangimento pessoal ou violação de direito fundamental, não gera indenização por dano moral".   Em casos semelhantes, tribunais têm negado indenização quando o servidor sofre supressão de vantagens administrativas previstas em lei ou regulamento.

Ademais, a Administração Pública possui competência discricionária para instituir, alterar ou suprimir benefícios assistenciais, desde que respeitados os princípios da legalidade, razoabilidade e isonomia, bem como não haja violação de direitos adquiridos (art. 37, caput, da CF/88).

Assim, a retirada do auxílio-refeição por decreto municipal legalmente editado configura exercício regular do poder administrativo, não caracterizando, por si só, ato ilícito.

Eventual ação cabível seria para discutir recebimento do valor ou eventual ilegalidade do ato administrativo, mas não como dano moral.

Estabelecidas tais premissas, é o caso de se apreciar o pedido de TUTELA ANTECIPADA.   A concessão de tutela provisória de urgência traz como pressuposto o preenchimento de requisitos legais contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", equivalentes à prova inequívoca acerca da verossimilhança dos fatos alegados, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.   Todavia, para sua concessão é necessário que o Juiz o faça com toda a segurança, condição própria aos remédios jurídicos de natureza liminar e seguindo a legislação.

Por sua vez, o art.5º, caput, da Lei nº 4.348/64 reitera: Art. 5º.

Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.   Igualmente, o art. 3º da Lei 8.437/92: Art. 3° O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.   Ademais, vige no âmbito dos Tribunais a jurisprudência mais abalizada no sentido de reafirmar a impossibilidade de conferir imediata eficácia às decisões proferidas contra a Fazenda Pública, que tenham por escopo concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, sendo igualmente vedada a execução provisória de sentenças que tenham igual teor, sendo, portanto, imprescindível o trânsito em julgado da respectiva decisão para lhe conferir a eficácia devida.  Por esta razão, hei por bem, INDEFERIR o pedido de Tutela Antecipada propugnada pelo autor na presente ação.   Com base em todas essas premissas, resta comprovado que o requerente possui o alegado direito, portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC, declarando o direito da parte autora de receber o AUXÍLIO REFEIÇÃO durante todo o período em que se afastou do cargo/emprego em razão de gozo de férias e das licenças previstas no Art. 45, incisos I a IX, da Lei Municipal nº 6.794/1990, assim considerados como tempo de efetivo exercício.

Condeno, ainda o Município de Fortaleza a pagar à parte autora a referida verba, por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas, observando-se a prescrição quinquenal.

SEM DANOS E SEM TUTELA ANTECIPADA.   Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1)   até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2)   a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.   Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.   Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga   Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.  Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito                      

      R.H.

Concluso.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito  

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 3042702-88.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: HEDCLEI DA SILVA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA     D E C I S Ã O R.H.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por HEDCLEI DA SILVA LIMA contra o Município de Fortaleza objetivando, em síntese, a reimplantação do pagamento do auxílio-refeição e condenação em danos morais.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas das partes, presentes na ocasião.

Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pressupostos estes que são cumulativos.

Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em casos que envolvem o Poder Público, discorre que a concessão de tutelas provisórias é considerada uma medida excepcional: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador.

Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutelas provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei.

No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: "Art.1º.

Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º.

Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação." (grifo nosso) Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ora formulado nestes autos.

Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei. À Secretaria Judiciária.

Ciência à parte autora.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Juiz de Direito