13/09/2025 10:16

Transitado em Julgado
13/09/2025 10:16

Transitado em Julgado
13/09/2025 10:16

Certidão de Trânsito em Julgado
13/09/2025 10:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
08/08/2025 22:43

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 04:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:46

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202177-65.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Nova Russas - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Leonardo de Sousa Cosme - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE AUTORIA.

MATERIAL APREENDIDO EM RESIDÊNCIA ABANDONADA.

DÚVIDA RAZOÁVEL.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS, QUE ABSOLVEU LEONARDO DE SOUSA COSME DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).

O MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGA QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO LEONARDO DE SOUSA COSME PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS PROVISÓRIOS E PERICIAIS DEFINITIVOS, OS QUAIS ATESTAM A NATUREZA ENTORPECENTE DOS MATERIAIS APREENDIDOS (MACONHA E COCAÍNA).4.

A AUTORIA, CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA, UMA VEZ QUE OS ENTORPECENTES FORAM LOCALIZADOS EM RESIDÊNCIA ABANDONADA, SEM QUE SE COMPROVASSE QUALQUER VÍNCULO DE POSSE OU DOMÍNIO DO ACUSADO SOBRE O LOCAL OU SOBRE OS OBJETOS APREENDIDOS.5.

AS DECLARAÇÕES DE QUE O ACUSADO TERIA CONDUZIDO OS POLICIAIS ATÉ O LOCAL E SUPOSTAMENTE CONFESSADO O CRIME NÃO SE CONFIRMAM POR OUTRAS PROVAS NOS AUTOS E NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA AFASTAR A DÚVIDA QUANTO À AUTORIA.6.

NOS TERMOS DO ART. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO AUSENTES PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA OU QUANDO PRESENTES DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA.7.

O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, BASILAR NO PROCESSO PENAL, EXIGE A CERTEZA DA AUTORIA PARA A CONDENAÇÃO, SENDO A DÚVIDA INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
24/06/2025 16:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 16:32

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:24

Mover Obj A
24/06/2025 16:24

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 12:40

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 09:00

Julgado
12/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202177-65.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Nova Russas - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Leonardo de Sousa Cosme - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 04 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
07/06/2025 07:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 23:13

Inclusão em Pauta
06/06/2025 23:13

Para Julgamento
05/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 19:03

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/05/2025 12:34

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 12:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 11:13

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
18/05/2025 11:13

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/05/2025 10:55

Declarada incompetência
16/05/2025 20:13

Conclusos para despacho
16/05/2025 20:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/05/2025 09:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 09:31

Juntada de Petição
16/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/05/2025 14:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/05/2025 12:48

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
22/04/2025 13:01

(Distribuição Automática) por sorteio
22/04/2025 12:40

Registrado para Retificada a autuação
22/04/2025 12:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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