21/07/2025 11:27

Remessa
21/07/2025 11:26

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:21

Transitado em Julgado
21/07/2025 11:21

Transitado em Julgado
21/07/2025 11:21

Certidão de Trânsito em Julgado
21/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:28

Decorrendo Prazo
01/07/2025 13:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/07/2025 13:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 14:12

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202263-06.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: Ronaldo Soares da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

TRÁFICO DE DROGAS.

RESISTÊNCIA.

BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA.

ILICITUDE DAS PROVAS.

NULIDADE ABSOLUTA.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO PROVIDO DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RONALDO SOARES DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANINDÉ/CE, QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA.

AINDA QUE NÃO SUSCITADA PELA DEFESA, A NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE ABORDAGEM POLICIAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA FOI RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILICITUDE NA ABORDAGEM POLICIAL E NA CONSEQUENTE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, EM VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS; (II) ESTABELECER SE AS PROVAS OBTIDAS NESSAS CONDIÇÕES SÃO ILÍCITAS E SE DEVEM SER DESENTRANHADAS DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL DO RÉU, ALIADA A CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES APRESENTADAS PELOS POLICIAIS EM DIFERENTES FASES DO PROCESSO, REVELA QUE A DILIGÊNCIA SE BASEOU EM PRESUNÇÕES SUBJETIVAS, O QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 244 DO CPP E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.4) A INVASÃO DO DOMICÍLIO DO ACUSADO FOI REALIZADA SEM A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO OU MANDADO JUDICIAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO LAR, GARANTIDO PELO ART. 5.º, XI, DA CF/1988.5) AS PROVAS DERIVADAS DA ATUAÇÃO POLICIAL ILEGAL - ARMA DE FOGO, DROGAS E MUNIÇÕES - SÃO CONSIDERADAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 157, CAPUT E § 1.º, DO CPP, E NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.6) A ALEGADA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU, FEITA APÓS SUA CONTENÇÃO FÍSICA E SEM QUALQUER GARANTIA OU BENEFÍCIO, NÃO POSSUI CREDIBILIDADE SUFICIENTE PARA AFASTAR A NULIDADE DA PROVA, ESPECIALMENTE DIANTE DE LAUDO QUE ATESTA LESÕES COMPATÍVEIS COM COAÇÃO.7) A INEXISTÊNCIA DE ATO LEGAL APTO A JUSTIFICAR A PRISÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 329 DO CP (RESISTÊNCIA), POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO DESPROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO TOTAL DO RÉU RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS.TESE DE JULGAMENTO:1) A ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA VIOLA O ART. 244 DO CPP E TORNA ILÍCITA A BUSCA PESSOAL.2) A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM FLAGRANTE OU MANDADO JUDICIAL FERE O ART. 5.º, XI, DA CF/1988 E INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS.3) PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS, BEM COMO AQUELAS DELAS DERIVADAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NOS INCISOS II E VII DO ART. 386 DO CPP.4) A RESISTÊNCIA A ATO DE PRISÃO ILEGAL NÃO CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, XI; CPP, ARTS. 157, CAPUT E § 1.º, 244 E 386, II E VII; CP, ART. 329.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616/RO, TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO HC 747.592/SP, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 27.05.2024; STJ, AGRG NO HC 892.058/GO, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 13.05.2024; STJ, HC 881.709/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 07.05.2024; STJ, AGRG NO HC 785.538/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 06.12.2022; TJCE, APC 0223139-49.2023.8.06.0001, REL.

DES.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 28.05.2024; TJCE, APC 0227318-26.2023.8.06.0001, REL.

DES.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, J. 07.05.2024; TJCE, RSE 0205930-49.2023.8.06.0298, REL.

DES.

EDUARDO DE CASTRO NETO, J. 30.04.2024; TJCE, APC 0256501-47.2020.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 09.05.2023; TJCE, APC 0209283-52.2022.8.06.0001, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 18.10.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, TODAVIA, CONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE ABORDAGEM PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR REALIZADOS SEM JUSTA CAUSA, DECLARANDO-AS INADMISSÍVEIS, E, POR CONSEGUINTE, ABSOLVER O RÉU RONALDO SOARES DA SILVA DAS IMPUTAÇÕES PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO-SE, AINDA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.

FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ana Rebeca Sousa Jorge Alves (OAB: 35889/CE) - Ministério Público Estadual
27/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/06/2025 11:11

Mover Obj A
27/06/2025 11:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/06/2025 15:52

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:02

Expedição de Alvará.
25/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
24/06/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:28

Juntada de Acórdão
24/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
24/06/2025 09:00

Julgado
17/06/2025 22:04

Conclusos para julgamento
17/06/2025 22:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:11

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:18

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202263-06.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: Ronaldo Soares da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 05 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Ana Rebeca Sousa Jorge Alves (OAB: 35889/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 07:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:53

Inclusão em Pauta
06/06/2025 22:53

Para Julgamento
06/06/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/05/2025 20:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2025 20:10

Juntada de Petição
29/05/2025 20:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/05/2025 08:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/05/2025 13:00

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 12:49

Distribuído por prevenção
07/05/2025 08:51

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 08:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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