TJCE - 0150307-28.2017.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 156868319
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06/06/2025 00:00
Intimação
R.H.
Acolho a competência nos termos da decisão proferida a ID 84963731.
Determino a intimação das partes sobre a redistribuição, oportunidade em que determino que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a produção de provas, especificando-as, não podendo valer-se de pedidos genéricos. À Sejud.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito -
06/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 156868319
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05/06/2025 18:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156868319
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05/06/2025 18:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/05/2025 08:49
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 14:21
Conclusos para despacho
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22/05/2025 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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22/05/2025 10:59
Alterado o assunto processual
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22/05/2025 10:59
Alterado o assunto processual
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22/05/2025 10:59
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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22/05/2025 10:59
Alterado o assunto processual
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22/05/2025 10:59
Alterado o assunto processual
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22/05/2025 10:58
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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12/05/2025 15:36
Determinada a redistribuição dos autos
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09/05/2025 17:59
Conclusos para despacho
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25/04/2024 14:08
Juntada de despacho
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21/08/2023 11:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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17/08/2023 10:26
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2023 10:41
Conclusos para despacho
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28/07/2023 03:39
Decorrido prazo de ERNANDES PAULO TAVARES em 25/07/2023 23:59.
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28/07/2023 03:04
Decorrido prazo de ERNANDES PAULO TAVARES em 25/07/2023 23:59.
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04/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 60468278
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04/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 60468278
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03/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 60468278
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03/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 60468278
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30/06/2023 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2023 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/06/2023 14:07
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2023 06:58
Conclusos para decisão
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04/05/2023 04:38
Decorrido prazo de ERNANDES PAULO TAVARES em 03/05/2023 23:59.
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02/05/2023 19:48
Juntada de Petição de apelação
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11/04/2023 03:36
Juntada de Petição de petição
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10/04/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
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06/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
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05/04/2023 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/04/2023 17:14
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 10:30
Julgado improcedente o pedido
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29/03/2023 10:50
Conclusos para julgamento
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29/03/2023 10:47
Cancelada a movimentação processual
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15/11/2022 21:35
Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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21/11/2018 00:04
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
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13/09/2018 10:34
Mov. [32] - Concluso para Sentença
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04/09/2018 08:53
Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
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04/09/2018 08:53
Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
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03/09/2018 11:22
Mov. [29] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2018 12:58
Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/08/2018 00:35
Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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18/07/2018 14:25
Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
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18/07/2018 14:25
Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
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18/07/2018 04:09
Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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23/03/2018 11:53
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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23/03/2018 10:10
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10148669-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2018 09:43
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21/03/2018 15:47
Mov. [21] - Certidão emitida
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09/03/2018 19:03
Mov. [20] - Mero expediente: Abra-se vista ao Ministério Público.
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12/12/2017 09:29
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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11/12/2017 17:32
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10642511-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/12/2017 13:58
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04/12/2017 09:36
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0443/2017 Data da Disponibilização: 30/11/2017 Data da Publicação: 01/12/2017 Número do Diário: 1806 Página: 267/270
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29/11/2017 10:03
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0443/2017 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo legal.Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Pedro Lucas de Amorim Lomonaco (OAB
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24/11/2017 15:00
Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo legal.Expedientes e intimações necessárias.
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24/11/2017 12:10
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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24/11/2017 12:10
Mov. [13] - Encerrar análise
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23/11/2017 22:42
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10611060-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/11/2017 19:05
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01/11/2017 14:40
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
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01/11/2017 10:13
Mov. [10] - Certidão emitida
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01/11/2017 10:11
Mov. [9] - Carta Precatória: Rogatória
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28/09/2017 14:17
Mov. [8] - Documento
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31/07/2017 13:37
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0286/2017 Data da Disponibilização: 28/07/2017 Data da Publicação: 31/07/2017 Número do Diário: 1723 Página: 327/329
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28/07/2017 17:42
Mov. [6] - Expedição de Carta Precatória
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27/07/2017 09:13
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2017 12:20
Mov. [4] - Certidão emitida
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11/07/2017 11:13
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2017 13:20
Mov. [2] - Conclusão
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10/07/2017 13:20
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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