TJCE - 0249382-93.2024.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 06:35
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/07/2025 23:59.
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04/07/2025 06:35
Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 03/07/2025 23:59.
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10/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 154811177
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09/06/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0249382-93.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: EUNICE SILVA DE OLIVEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar.
Reconheço a qualidade de consumidor do requerente, tendo em vista o reconhecimento de sua hipossuficiência técnica e jurídica, para o fim de aplicar-lhe a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade concedida, não verifico elementos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência da parte promovente, ao passo que o CPC dispõe que é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência.
Além disso, o demandado não trouxe elementos probatórios capazes de desconstituir o direito da parte autora. Isso posto, consoante previsão do Art. 99, §3º, do CPC/15, indefiro a impugnação.
No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, esta não merece prosperar, visto que não é requisito para ingresso para ingresso judicial a prévia tentativa de resolução administrativa, sendo direito entabulado no Art.5º, XXXV o direito às partes de acesso à jurisdição.
Isso posto, afasto a referida preliminar. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15.
Publique-se.
Intimem-se. Fortaleza, 15 de maio de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito -
09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 154811177
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07/06/2025 00:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154811177
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27/05/2025 20:47
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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13/01/2025 13:39
Conclusos para despacho
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09/11/2024 19:17
Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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21/10/2024 20:14
Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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21/10/2024 19:34
Mov. [19] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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21/10/2024 17:12
Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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21/10/2024 13:25
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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18/10/2024 17:11
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02388152-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/10/2024 16:42
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18/10/2024 08:50
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02386469-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/10/2024 08:25
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05/09/2024 03:43
Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
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03/09/2024 19:35
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0421/2024 Data da Publicacao: 04/09/2024 Numero do Diario: 3383
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02/09/2024 02:05
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2024 21:38
Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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30/08/2024 20:06
Mov. [10] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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23/08/2024 02:31
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0397/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375
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21/08/2024 02:27
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/08/2024 15:34
Mov. [7] - Documento Analisado
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13/08/2024 14:40
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2024 09:41
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/10/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Realizada
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08/08/2024 17:43
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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08/08/2024 17:43
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2024 17:31
Mov. [2] - Conclusão
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08/07/2024 17:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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