10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 27932158
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3042191-90.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDRE FELIPE ALVES KRAUCHER APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo sr. ANDRE FELIPE ALVES KRAUCHER em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO com pedido de TUTELA ANTECIPADA c/c MANUTENÇÃO DE POSSE, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Os presentes autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria em 01/09/2025.

Em consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça, verificou-se a existência do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 3009248-23.2025.8.06.0000, oriundo dessa demanda. Ressalte-se que o referido recurso foi distribuído por sorteio ao eminente Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 10/06/2025.

Assim, em razão desta primeira distribuição, firma-se a competência deste Órgão fracionário para processar a demanda, o que impõe a redistribuição do feito.

Consoante dicção regimental: "Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (negritei).

Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso e determino a redistribuição dos autos ao eminente Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Expedientes legais.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator
09/09/2025 11:39

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27932158
06/09/2025 11:05

Declarada incompetência
01/09/2025 10:48

Recebidos os autos
01/09/2025 10:48

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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