20/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 169085195
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169085195
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA    Processo nº: 3001126-05.2025.8.06.0070 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo passivo: REU: FRANCISCO KEYLER SIQUEIRA LIMA    RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de Francisco Keyler Siqueira Lima, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.   Decisão em ID. 151940461, concedendo a liminar de busca e apreensão. Certidão de busca e apreensão do veículo em ID.154397956. Petição em ID. 138319780 informando que as partes realizaram um acordo. Despacho em ID. 160031478, intimando a parte autora para esclarecer o que pretende. Petição em ID. 162960915 reiterando o pedido de homologação do acordo firmado entre as partes.   É o que cumpre relatar.

Decido.   FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o acordo de vontades realizado atende aos requisitos legais exigidos, bem como preserva o interesse das partes, entendo que a avença merece homologação.   Por fim, dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes:   [...]   I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;   II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;   III - homologar:   a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação;   c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.   [...]   São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.   Visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, impõe-se a homologação judicial.   DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO à gratuidade judiciária ao requerido, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada entre as partes, conforme petição de ID. 155645291, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" e "c", do Código de Processo Civil.   Caso determinado nestes autos, proceda-se com o cancelamento de eventual penhora, desbloqueio do veículo e com a retirada de eventuais restrições em nome do requerido.   Considerando que o acordo foi celebrado antes da sentença (art. 90, § 3°, do CPC), dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes.

Cada um dos litigantes arcará com os honorários de seus advogados, a teor do art. 90, §2º, do CPC.   Dispensado o prazo recursal, em razão da celebração do acordo entre as partes.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   Após, proceda-se com a certificação do trânsito em julgado e arquivem-se os autos com os cumprimentos de estilo.   Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI.   Diligencie-se. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito
18/08/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169085195
18/08/2025 14:24

Homologada a Transação
18/08/2025 10:15

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/07/2025 02:34

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160031478
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001126-05.2025.8.06.0070 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo Ativo: AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo passivo: REU: FRANCISCO KEYLER SIQUEIRA LIMA Analisando a petição de ID. 155645291, verifica-se uma incompatibilidade procedimental nos requerimentos. Ante o exposto, e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15(quinze) dias, esclareça o que pretende. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente determinação poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160031478
16/06/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160031478
13/06/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 04:38

Decorrido prazo de FRANCISCO KEYLER SIQUEIRA LIMA em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 17:15

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2025 13:30

Expedição de Mandado.
25/04/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 08:41

Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 15:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
17/04/2025 14:21

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/04/2025 13:31

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/04/2025 13:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/04/2025 12:14

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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