21/08/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 14:11

Juntada de documento de comprovação
19/05/2023 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 22:52

Juntada de Certidão
18/05/2023 22:52

Transitado em Julgado em 03/05/2023
16/05/2023 12:45

Juntada de documento de comprovação
21/04/2023 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO Nº: 3000799-75.2022.8.06.0002.

PROMOVENTE: VLADIMIR I.

A.

GUEDES – ME.

PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SA.

SENTENÇA De início, cumpre informar que a parte autora, mesmo devidamente intimada por carta, conforme consta na certidão ID 40458902, ausentou-se injustificadamente da audiência designada para o dia 1º de fevereiro de 2023, às 16h (Id. 54550924 – Pág. 25).

Nesse sentido, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, RECONHEÇO A CONTUMÁCIA, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 51, inc.

I, da Lei n.º 9.099/95). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ – MT), ao julgar o RI 1000042-17.2021.8.11.0001, assim decidiu: Ementa RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

CONTUMÁCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA.

CUSTAS DEVIDAS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE.

EXCLUSÃO.

REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Designada a audiência de conciliação a parte reclamante não se fez presente e também não apresentou qualquer justificativa ao juízo solicitando redesignação, sendo mantida a sentença de extinção. 2.

Não há que se falar em condenação em litigância de má-fé, pois não há previsão legal, entretanto, mantida a condenação ao pagamento das custas. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé.

Proc.: RI 1000042-17.2021.8.11.0001; Órgão: Turma Recursal Única; Julgamento: 28 de junho de 2021; Publicação: 29 de junho de 2021; Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes.

Isto posto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei n.º 9099/95 c/c Enunciado n.º 28 do FONAJE.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas, com base no Enunciado n.º 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria mediante a apresentação do comprovante de pagamento das custas.

Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, proceder a intimação da parte autora para o efetivo pagamento na forma do Regimento Interno de Custas do TJCE.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 11:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
31/03/2023 09:35

Conclusos para julgamento
01/02/2023 16:20

Audiência Conciliação realizada para 01/02/2023 16:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/01/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:37

Juntada de documento de comprovação
07/11/2022 17:58

Juntada de documento de comprovação
04/10/2022 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:23

Juntada de Certidão
03/10/2022 15:17

Audiência Conciliação designada para 01/02/2023 16:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/10/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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