10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159547805
09/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0202366-17.2022.8.06.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Pagamento em Consignação] Autor: ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO Réu: MARIA ANTONIA ANDRADE ARRAIS SENTENÇA Vistos etc. ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO propôs a presente ação em face de MARIA ANTONIA ANDRADE ARRAIS, sustentando, em síntese, que buscou todos os participantes e assistidos do Plano de Previdência Complementar Industrial - PRECIN (CNPB nº 1988.0005-56) objetivando o pagamento dos valores definidos atuarialmente para finalização do processo de retirada de patrocínio e liquidação do plano. Aduz que após tentativas de localização da Ré no endereço que a Entidade possui em seus cadastros, não foi obtido êxito no envio do Termo de Opção, obstando o pagamento do valor devido pela via extrajudicial. Apesar de não saber do paradeiro da ré, requereu a consignação do valor valor bruto devido, ressaltando a necessidade de retenção do Imposto de Renda no momento da liberação dos valores, de acordo com a tabela vigente e o regime de tributação, nos termos do extrato disponibilizado junto aos autos. Foi realizado o depósito do montante apontado na inicial (id 123216666) A ré, após várias diligências, foi citada por edital (id 134625330), sendo-lhe nomeado curador especial com a apresentação de defesa por negativa geral (id 158832702). É o breve relatório.

Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o E.

Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). No mérito, o pedido merece acolhida. A parte autora, conforme afirma, buscou todos os participantes e assistidos do Plano de Previdência Complementar Industrial - PRECIN (CNPB nº 1988.0005-56) objetivando o pagamento dos valores definidos atuarialmente para finalização do processo de retirada de patrocínio e liquidação do plano.

Contudo, após tentativas de localização da Ré no endereço, não foi obtido êxito no envio do Termo de Opção, obstando o pagamento do valor devido pela via extrajudicial. Evidente, por isso, o cabimento e a procedência da presente consignatória, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código Civil de 2002, certo que a parte autora não pode se ver sujeita eternamente ao cumprimento da obrigação de restituição. Ressalte-se que o valor foi depositado nos autos e foi comprovada a forma de atualização. Assim, a contestação por negativa geral, diante desses fatos, é insuficiente para alterar o resultado, que só pode ser de acolhimento do pedido.

I Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução de mérito.

Reconheço a suficiência do valor ofertado e depositado nos autos e declaro a extinção da obrigação pelo adimplemento. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente, com baixa na Distribuição. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159547805
06/06/2025 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159547805
06/06/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:58

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 21:50

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 21:05

Nomeado curador
04/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:32

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 128099444
18/12/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128099444
03/12/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 22:12

Conclusos para despacho
10/11/2024 03:25

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/10/2024 09:50

Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
16/09/2024 01:03

Mov. [90] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao
10/09/2024 08:40

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387
06/09/2024 01:46

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2024 16:58

Mov. [87] - Documento Analisado
25/08/2024 17:21

Mov. [86] - Mero expediente | Diante da impossibilidade de localizacao da requerida, defiro o pedido retro. Cite-se, por edital, com prazo de 30 dias. Apos a confeccao do expediente, intime-se a parte autora para providenciar a sua publicacao no Diario da
23/08/2024 14:29

Mov. [85] - Concluso para Despacho
23/08/2024 10:52

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02274909-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2024 10:34
16/08/2024 19:37

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371
14/08/2024 01:47

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 15:43

Mov. [81] - Documento Analisado
08/08/2024 00:48

Mov. [80] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da Certidao do(a) Oficial(a) de Justica as pags. 189, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Nec.
07/06/2024 14:48

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
01/06/2024 07:47

Mov. [78] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
01/06/2024 07:46

Mov. [77] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
21/05/2024 12:44

Mov. [76] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/099395-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/06/2024 Local: Oficial de justica - Jose Alexander Martins Ferreira
21/05/2024 12:42

Mov. [75] - Documento Analisado
13/05/2024 11:31

Mov. [74] - Mero expediente | R. H. Considerando o recolhimento das custas pertinentes, expeca-se novo mandado de citacao conforme requerimento de pags. 175/176. Exp. Nec.
09/05/2024 16:41

Mov. [73] - Concluso para Despacho
09/05/2024 08:06

Mov. [72] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/05/2024 atraves da guia n 001.1577169-53 no valor de 60,37
09/05/2024 05:33

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02042473-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/05/2024 15:06
07/05/2024 15:14

Mov. [70] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1577169-53 - Custas Intermediarias
30/04/2024 20:27

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0166/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296
29/04/2024 11:42

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2024 10:09

Mov. [67] - Documento Analisado
10/04/2024 23:03

Mov. [66] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas da diligencia do Oficial de Justica, conforme tabela III, item X da TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS 2023 - TJCE. Apos, expeca-se novo mandado de citacao conforme
09/04/2024 14:10

Mov. [65] - Concluso para Despacho
26/02/2024 18:05

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
26/02/2024 16:00

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01895398-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2024 15:42
20/02/2024 14:42

Mov. [62] - Conclusão
19/02/2024 18:59

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0052/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249
16/02/2024 01:51

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2024 13:42

Mov. [59] - Documento Analisado
07/02/2024 13:53

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório | A Supervisora desta unidade, no uso de suas atribuicoes legais e com esteio no art. 162, 2 do CPC, e portaria n 43/97 do TJCE, resolve, intimar acerca dos resultados do(s) sistema(s) judicial(is) para manifestar-
07/02/2024 13:44

Mov. [57] - Documento
09/08/2023 08:49

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
03/08/2023 12:51

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2023 17:21

Mov. [54] - Encerrar análise
13/04/2023 09:28

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/04/2023 17:02

Mov. [52] - Concluso para Despacho
10/04/2023 16:38

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01984379-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2023 16:24
03/04/2023 16:12

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
31/03/2023 07:40

Mov. [49] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
31/03/2023 07:40

Mov. [48] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
20/03/2023 09:20

Mov. [47] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/047935-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/03/2023 Local: Oficial de justica - Rodrigo Verissimo Montezuma
15/12/2022 15:10

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
15/12/2022 14:17

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02570826-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2022 14:10
14/12/2022 22:05

Mov. [44] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/12/2022 atraves da guia n 001.1419313-29 no valor de 54,46
08/12/2022 20:28

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0713/2022 Data da Publicacao: 09/12/2022 Numero do Diario: 2984
08/12/2022 14:26

Mov. [42] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1419313-29 - Custas Intermediarias
07/12/2022 11:38

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2022 07:04

Mov. [40] - Documento Analisado
05/12/2022 11:23

Mov. [39] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas da diligencia do Oficial de Justica, conforme tabela III, item X da TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS 2022 - TJCE. Apos, expeca-se novo mandado de citacao conf
29/11/2022 11:24

Mov. [38] - Concluso para Despacho
25/11/2022 19:11

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02529480-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2022 18:53
17/11/2022 19:16

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0681/2022 Data da Publicacao: 18/11/2022 Numero do Diario: 2969
15/11/2022 01:44

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 13:44

Mov. [34] - Documento Analisado
14/11/2022 11:39

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2022 16:11

Mov. [32] - Documento
20/10/2022 15:27

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/10/2022 15:07

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2022 11:25

Mov. [29] - Encerrar análise
17/10/2022 09:52

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/09/2022 16:39

Mov. [27] - Concluso para Despacho
05/09/2022 15:31

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02351199-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2022 15:09
22/08/2022 19:35

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0558/2022 Data da Publicacao: 23/08/2022 Numero do Diario: 2911
19/08/2022 01:44

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0558/2022 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento de pag. 137, no prazo de 10 dias. Intime(m)-se. Advogados(s): Maria Ines Caldeira Pere
18/08/2022 17:23

Mov. [23] - Documento Analisado
18/08/2022 16:41

Mov. [22] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento de pag. 137, no prazo de 10 dias. Intime(m)-se.
15/06/2022 17:23

Mov. [21] - Conclusão
15/06/2022 16:54

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/03/2022 11:16

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
16/03/2022 11:16

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
22/02/2022 14:37

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
22/02/2022 13:50

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01900891-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 22/02/2022 13:35
17/02/2022 14:29

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
17/02/2022 11:33

Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
15/02/2022 23:39

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
15/02/2022 20:31

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01884988-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/02/2022 20:06
15/02/2022 14:07

Mov. [11] - Documento Analisado
10/02/2022 00:00

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2022 16:12

Mov. [9] - Conclusão
24/01/2022 18:58

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0040/2022 Data da Publicacao: 25/01/2022 Numero do Diario: 2769
21/01/2022 14:34

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2022 14:17

Mov. [6] - Documento Analisado
18/01/2022 12:01

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 18/01/2022 atraves da guia n 001.1308188-87 no valor de 765,91
17/01/2022 15:12

Mov. [4] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para juntar os documentos indispensaveis a propositura da acao no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial (art. 321, paragrafo unico) Int. Nec.
14/01/2022 16:25

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1308188-87 - Custas Iniciais
14/01/2022 08:47

Mov. [2] - Conclusão
14/01/2022 08:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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