TJCE - 0007612-08.2007.8.06.0064

1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA METROPOLITANA DE CAUCAIA

CNPJ: 01.869.564/0069-16

FLARES GONCALVES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO JOELSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Advogados

MARIA NUBIA SOUSA LINHARES

OAB: 8426/CE

CPF *83.***.*99-49

Terceiro

Partes

FLARES GONCALVES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

VALDECY DA SILVA OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 11:21

    Expedição de .

  • 05/09/2025 10:47

    Expedição de .

  • 08/08/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 11:56

    Expedição de .

  • 28/07/2025 16:09

    Expedição de .

  • 28/07/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:06

    Expedição de .

  • 27/06/2025 12:45

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 27/06/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 11:23

    Expedição de .

  • 27/06/2025 11:23

    Expedição de .

  • 27/06/2025 11:23

    Expedição de .

  • 27/06/2025 11:23

    Expedição de .

  • 27/06/2025 11:23

    Expedição de .

  • 27/06/2025 11:23

    Expedição de .

  • 27/06/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 11:22

    Julgado procedente o pedido

  • 17/06/2025 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 00:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 07:32

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Nubia Sousa Linhares (OAB 8426/CE) Processo 0007612-08.2007.8.06.0064 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Francisco Joelson do Nascimento Oliveira - O(A) Dr.(a) Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/Ce, por nomeação legal etc.

    FAZ SABER que, perante este Juízo, foi denunciado (a) pelo Ministério Público do Estado do Ceará a pessoa de FRANCISCO JOELSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, brasileiro, nascido aos 04/04/1988, natural de Caucaia/Ce, filho de Josué Narcizio de Oliveira e Francisca do Nascimento Oliveira, concluída a Instrução criminal, a denúncia foi julgada procedente e o(a) réu(ré) foi pronunciado(a), devendo ser submetido(a) a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.

    Estando o(a) réu(ré) em lugar incerto e não sabido, com fulcro no art. 420, parágrafo único, art. 431 e 370 do Código de Processo Penal, mandei expedir o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual fica o(a) réu(ré) FRANCISCO JOELSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, intimado(a) a comparecer a seu JULGAMENTO, pelo Tribunal Popular do Júri, designado para o dia 27/06/2025 às 08:30h, a ser realizado no Salão do Júri desta Comarca de Caucaia/Ce

  • 12/06/2025 11:36

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 12/06/2025 08:19

    Expedição de .

  • 10/06/2025 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 16:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/05/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 10:50

    Expedição de .

  • 21/05/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 10:48

    Expedição de .

  • 14/05/2025 14:25

    de Instrução

  • 28/04/2025 09:39

    Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 27/06/2025 08:30:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 21/01/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2024 05:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 09:24

    Expedição de .

  • 22/07/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 10:13

    de Instrução

  • 03/03/2024 12:11

    Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 05/12/2024 08:30:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 20/02/2024 11:35

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 20/02/2024 11:35

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 20/02/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 09:25

    Expedição de .

  • 03/12/2022 15:37

    Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 01/08/2023 08:30:00 Vara Única do Júri da Comarca de Caucaia.

  • 30/06/2022 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 17:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/02/2022 06:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 10:39

    Expedição de .

  • 23/10/2021 21:47

    Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 07/04/2022 08:30:00 Vara Única do Júri da Comarca de Caucaia.

  • 09/06/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 17:38

    Expedição de .

  • 17/12/2020 11:35

    Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 06/05/2021 09:00:00 Vara Única do Júri da Comarca de Caucaia.

  • 18/05/2020 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 14:13

    Outras Decisões

  • 17/02/2020 09:53

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 22:26

    Juntada de Petição

  • 08/02/2020 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 16:04

    Expedição de .

  • 16/12/2019 13:15

    Juntada de Petição

  • 07/12/2019 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 17:34

    Expedição de .

  • 27/11/2019 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2019 20:43

    Juntada de Petição

  • 08/11/2019 22:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 15:39

    Expedição de .

  • 23/10/2019 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 17:53

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 14:48

    Decorrido prazo

  • 11/06/2019 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 14:19

    Expedição de .

  • 14/05/2019 14:19

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 14/05/2019 14:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/04/2019 10:03

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 26/03/2019 10:24

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 10:23

    Juntada de Petição

  • 22/03/2019 10:07

    Autos entregues em carga ao .

  • 22/03/2019 10:07

    Autos entregues em carga

  • 20/03/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 15:14

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 25/02/2019 15:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/04/2018 08:34

    Autos entregues em carga ao Advogado.

  • 27/04/2018 08:34

    Autos entregues em carga ao Advogado.

  • 13/04/2018 09:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/04/2018 11:27

    Publicado

  • 09/04/2018 11:27

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 06/04/2018 11:01

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 06/04/2018 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/03/2018 08:55

    Autos entregues em carga ao .

  • 14/03/2018 08:55

    Autos entregues em carga

  • 17/01/2018 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2018 14:10

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 14:09

    Decorrido prazo

  • 30/08/2017 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2017 08:25

    Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico

  • 28/08/2017 08:22

    Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

  • 16/08/2017 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 10:20

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2017 10:20:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 14/07/2017 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 15:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2017 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2017 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2017 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2017 16:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2017 16:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2017 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2017 08:32

    Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico

  • 06/06/2017 09:59

    Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

  • 06/06/2017 00:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2017 00:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2017 00:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2017 00:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2017 00:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2017 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2017 11:56

    Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 01/06/2017 11:56:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 28/03/2017 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2017 09:45

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2017 16:30

    Recebidos os autos

  • 17/03/2017 16:30

    Recebidos os autos

  • 15/02/2017 11:30

    Audiência de instrução cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2017 11:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 06/02/2017 14:38

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 13:52

    Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2017 13:52:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 30/01/2017 13:52

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2017 13:52:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 25/01/2017 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2016 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2016 08:32

    Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico

  • 25/11/2016 12:28

    Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

  • 21/11/2016 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2016 13:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2016 13:26:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 05/06/2015 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2015 14:22

    Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 20/05/2015 12:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/04/2015 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2015 11:09

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2015 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2015 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2015 08:38

    Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico

  • 24/03/2015 09:50

    Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

  • 17/03/2015 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2015 10:58

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2015 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2015 00:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/02/2015 00:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2015 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2015 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2015 11:29

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2015 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2015 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2015 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2014 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2014 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2014 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2014 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2014 10:56

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2014 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2014 10:43

    Recebidos os autos

  • 21/07/2014 13:40

    Autos entregues em carga ao .

  • 21/07/2014 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2014 13:38

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2014 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2013 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2013 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2013 16:19

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2011 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2011 16:02

    Recebidos os autos

  • 25/01/2011 08:47

    Autos entregues em carga ao .

  • 25/01/2011 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2011 12:42

    Recebidos os autos

  • 13/01/2011 17:19

    Autos entregues em carga ao .

  • 02/12/2010 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2010 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2010 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2010 14:17

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2010 14:30

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2010 14:11

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2010 14:10

    Registrado para

  • 07/05/2010 15:58

    Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2010 10:16

    Processo apto a ser redistribuído

  • 15/03/2010 10:11

    Remetidos os Autos (destino) para

  • 13/08/2009 15:22

    Pronúncia

  • 14/01/2009 15:39

    Decretada a prisão preventiva de .

  • 13/08/2008 14:01

    Aguardando prisão

  • 08/08/2008 00:40

    Expediente

  • 23/06/2008 11:15

    Aguardando realização de audiência

  • 09/06/2008 12:57

    Aguardando realização de audiência

  • 21/05/2008 14:22

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2008 09:20

    Diligências

  • 28/02/2008 12:46

    Aguardando realização de audiência

  • 14/01/2008 15:02

    Autos entregues em carga ao .

  • 21/12/2007 10:14

    Distribuído por sorteio manual

  • 21/12/2007 10:03

    Permitir distribuição

  • 21/12/2007 10:03

    Em classificação

  • 21/12/2007 09:53

    Protocolado

  • 12/02/2007 14:12

    Recebida a denúncia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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