30/07/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:52

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:52

Transitado em Julgado em 21/07/2025
03/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 04:26

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE ALENCAR DINIZ em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2025. Documento: 159496443
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001640-57.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO NETO SOUZA MATOS BIJUTERIAS REU: DANIELLE LIMA DOS SANTOS VERAS MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO NETO SOUZA MATOS BIJUTERIAS em face de DANIELLE LIMA DOS SANTOS VERAS, na qual o autor alega ser credor da quantia de R$ 3.736,10 (três mil setecentos e trinta e seis reais e dez centavos), oriunda da compra de semijoias.

O valor foi atualizado para R$ 4.719,22 (quatro mil, setecentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), sendo requerido o pagamento integral de R$ 6.229,37 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), incluindo multa de 10% e honorários advocatícios de 20%.

Requereu ainda a concessão de tutela de urgência para bloqueio do referido montante, o que foi indeferido (ID nº 125832171).

Juntou aos autos nota promissória e contrato de compra e venda (ID nº 115485503).

A parte ré apresentou contestação, reconhecendo a dívida, mas alegando dificuldades financeiras, como desemprego, estado de saúde fragilizado por quadro de depressão, e o fato de possuir filho com autismo.

Propôs o pagamento do débito em 32 parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), com vencimento no dia 10 de cada mês.

A audiência de conciliação não logrou êxito. É o relatório.

Decido.

I - FUNDAMENTAÇÃO: 1.

Da Ação de Cobrança: A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada por meio de nota promissória e contrato (ID nº 115485503), o que confere força executiva ao título, nos termos do art. 784, I, do CPC, bem como do disposto nos arts. 389 e 394 do Código Civil.

A ré não nega a dívida.

Ao contrário, reconhece expressamente o débito e propõe parcelamento, o que implica em fatos incontroversos e autoriza o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Assim, presentes os requisitos legais e restando demonstrado o inadimplemento da obrigação, é de rigor a procedência do pedido de cobrança no valor total de R$ 6.229,37 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), conforme pleiteado.

A alegação de dificuldades financeiras, embora socialmente relevante, não possui o condão de exonerar a parte de obrigação contratualmente assumida.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré DANIELLE LIMA DOS SANTOS VERAS ao pagamento da quantia de R$ 6.229,37 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), corrigida monetariamente desde o efetivo prejuízo e com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

Eventual parcelamento poderá ser objeto de acordo entre as partes, desde que homologado judicialmente na fase executiva.

Sem custas, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juazeiro do Norte - CE., data de assinatura no sistema. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte - CE, data de inserção no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juiz de Direito
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159496443
10/06/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159496443
10/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:57

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 13:20

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:54

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:23

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
05/03/2025 17:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/03/2025 17:26

Juntada de documento de comprovação
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133647530
30/01/2025 13:54

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:11

Expedição de Carta precatória.
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133647530
29/01/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133647530
28/01/2025 12:11

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:09

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
16/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:11

Juntada de Certidão
05/01/2025 04:21

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127131008
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127131008
27/11/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127131008
27/11/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115509660
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115509660
12/11/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115509660
11/11/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 16:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
06/11/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002964-96.2024.8.06.0173

Erandi SA de Lima

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Sinesio Teles de Lima Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/12/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0200449-27.2022.8.06.0303

Delegacia Regional de Caninde

Francisco Victor Nunes Rodrigues

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0465528-22.2010.8.06.0001

Braspress Transportes Urgentes LTDA

Cicero Cabral Pinheiro

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2010 12:50

Exibir Processo

Processo nº 3023047-33.2025.8.06.0001

Cleide Sousa do Nascimento

Francisco Assis do Nascimento

Advogado: Felipe Meton Holanda Cavalcanti de Albuq...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0009019-46.2015.8.06.0136

Marta Zirene Paixao

Dap Brasil Solucoes Empresariais LTDA

Advogado: Gilvan Medeiros Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2015 00:00

Exibir Processo