14/07/2025 21:23

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:40

Remessa
14/07/2025 20:40

Baixa Definitiva
14/07/2025 20:39

Transitado em Julgado
14/07/2025 20:39

Transitado em Julgado
14/07/2025 20:39

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 20:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:27

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204021-75.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Francisco André Lima Pereira - Recorrente: Johnny Alves do Nascimento - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL).

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013).

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

RECURSOS DEFENSIVOS.

MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DE AMBOS OS RECORRENTES.

INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA MATERIAL E INTELECTUAL.

TESTEMUNHA OCULAR QUE RECONHECEU O EXECUTOR DO DELITO EM JUÍZO.

PROVAS JUDICIAIS QUE CORROBORARAM ELEMENTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO POLICIAL ACERCA DO SUPOSTO MANDANTE DO CRIME.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013). 2.

DEFESA DO RECORRENTE JHONNY ALVES DO NASCIMENTO SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE EXTRAJUDICIAL, BEM COMO A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.3.

DEFESA DO RECORRENTE FRANCISCO ANDRÉ LIMA PEREIRA SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPRONÚNCIA, ANTE A FRAGILIDADE DAS PROVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO JHONNY ALVES DO NASCIMENTO, BEM COMO ANALISAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, E; (II) VERIFICAR SE EXISTE NULIDADE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO SABER SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DE FRANCISCO ANDRÉ LIMA PEREIRA PODE OU NÃO SER MANTIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE SEM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP, FOI CORROBORADO EM JUÍZO PELA TESTEMUNHA OCULAR, ESPOSA DA VÍTIMA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE.6.

EM RELAÇÃO A JHONNY ALVES DO NASCIMENTO, A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE MANTIDA, MESMO PORQUE HÁ CONJUNTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, CONSIDERANDO AS DECLARAÇÕES DA ESPOSA DA VÍTIMA QUE O APONTA COMO O EXECUTOR DO CRIME E AS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA.7.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE A DECISÃO, AINDA QUE O TENHA FEITO DE FORMA SUCINTA.8.

PRONÚNCIA MANTIDA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO RECORRENTE FRANCISCO ANDRÉ LIMA PEREIRA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS JUDICIAIS QUE CORROBORAM AS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE EXTRAJUDICIAL.7.

O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA EXIGE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM NECESSIDADE DE CERTEZA ABSOLUTA, DEVENDO A DÚVIDA SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE A PRONÚNCIA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.TESE DE JULGAMENTO:1.

A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADOS POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, AUTORIZA A SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ART. 121, § 2º; CPP, ARTS. 226 E 413, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 956976 RO 2024/0410172-9, RELATOR.: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 17/02/2025; STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 2192889 - MG (2025/0019093-1), RELATOR.: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 18/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 26/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO Nº 0204021-75.2023.8.06.0296, INTERPOSTOS POR FRANCISCO ANDRÉ LIMA PEREIRA E POR JOHNNY ALVES DO NASCIMENTO E, CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, FIGURANDO COMO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM, OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS PRESENTES RECURSOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA. . - Advs: Carlos Roberto de Araújo Farias (OAB: 22232/CE) - Romário Nascimento de Oliveira (OAB: 27091/CE) - Ministério Público Estadual
24/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:32

Mover Obj A
24/06/2025 14:32

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/06/2025 13:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/06/2025 21:16

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 15:58

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
11/06/2025 14:00

Adiado
10/06/2025 09:16

Decorrendo Prazo
10/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204021-75.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Francisco André Lima Pereira - Recorrente: Johnny Alves do Nascimento - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Por tais razões, em observância ao princípio da ampla defesa, adio o julgamento do presente recurso para a sessão do dia 18/06/2025, às 14h. - Advs: Carlos Roberto de Araújo Farias (OAB: 22232/CE) - Romário Nascimento de Oliveira (OAB: 27091/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/06/2025 19:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:14

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
06/06/2025 19:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/06/2025 19:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/06/2025 14:56

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 14:56

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 14:53

Concedida em parte a Medida Liminar
05/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:40

Juntada de Petição
05/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/05/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:17

Inclusão em Pauta
21/05/2025 18:17

Para Julgamento
21/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 18:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2025 18:10

Juntada de Petição
07/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/02/2025 12:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/02/2025 13:23

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 12:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 18:49

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
19/02/2025 15:04

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 15:02

Declarada incompetência
22/01/2025 15:14

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 14:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/01/2025 14:11

Juntada de Petição
22/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 11:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/01/2025 15:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/12/2024 18:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/12/2024 17:45

Registrado para Retificada a autuação
11/12/2024 17:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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