30/07/2025 07:48

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2025 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
29/07/2025 11:55

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:16

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:21

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:21

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 03:45

Decorrido prazo de HALYSON ERIC MENDES LAVOR em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 159968304
16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3001338-80.2025.8.06.0246 Promovente: HALYSON ERIC MENDES LAVOR Promovido: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95. No caso dos autos, o endereço da parte autora está localizado em endereço de competência territorial da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte-CE , ou seja, na Rua Dr.

Possidônio Bem, nº 95, Lagoa Seca, por sua vez, o endereço do réu está localizado em outra comarca, a saber: Avenida dos Autonomistas, nº 1496, Vila Yara, Osasco/SP . A pretensão autoral não encontra amparo legal para fins de ajuizamento da presente ação perante essa 1ª Unidade do Juizado Especial desta Comarca de Juazeiro do Norte, em razão do teor da Resolução nº 14/2016, publicada no DJE em data de 29.04.2016, artigo 1º e incisos, que definiu a área da circunscrição judiciária das 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, assim como, art. 4º da lei 9.099/95. Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e julgo por sentença extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada. Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se.

Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159968304
13/06/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159968304
13/06/2025 09:06

Extinto o processo por incompetência territorial
11/06/2025 15:56

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 18:12

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2025 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
10/06/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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