31/07/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:46

Expedição de Alvará.
24/07/2025 11:46

Expedição de Alvará.
24/07/2025 11:46

Expedição de Alvará.
23/07/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:07

Juntada de Certidão
23/07/2025 19:07

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:16

Decorrido prazo de MARIANA DE OLIVEIRA LIMA em 14/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160583515
18/06/2025 00:00

Intimação

3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0200913-79.2025.8.06.0001 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: EULINA NOBRE DE LIMA e outros (4) REQUERENTE: RAIMUNDO DA SILVA NOBRE SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Alvará Judicial, ajuizado por EULINA NOBRE DE LIMA e outros, com o fim de levantar valores disponíveis em contas de titularidade de Raimundo da Silva Nobre , falecido em 14.10.2024(ID 145729959).

Os requerentes demonstraram a legitimidade ativa na condição de irmãos do falecido ( 145729960).

Informam que o falecido era solteiro, e não teria deixado descendentes ou ascendentes vivos.

Pesquisa Sisbajud ID 145729938, informando a quantia de R$ 2.093,65 em nome do falecido.

Oficios de ID 145729945 e 158117547, informando a quantia de R$ 181,53 e R$ 1.892,96, respectivamente, em nome do falecido.

Eis o relatório do necessário.

Decido.

A Lei nº 6.858/80 trata da percepção de valores depositados nas contas bancárias, pelos dependentes do titular das mesmas, em caso de falecimento deste, nos seguintes termos: Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Art. 2º.

O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Permite-se então de valores relativos a FGTS, PIS/PASEP, resíduos de INSS e IR, ou outros existentes em contas bancárias, aplicações financeiras e que não tenham sido recebidos em vida pelo falecido podem ser levantados pelos sucessores do mesmo através de alvará judicial, observados os requisitos legais e desde que não hajam outros bens a inventariar.

A Lei Estadual nº 15.812, de 20.07.2015, em seu art. 8º beneficia com isenção do ITCMD aos casos em que o acervo inventariado não excede o valor de 7.000 UFIRCES, assim, também, o Decreto 32.082/2016, que regulamentou a mencionada lei.

No entanto, somente por ocasião do lançamento do aludido tributo, a autoridade administrativa poderá conceder a isenção ao caso que se lhe apresenta. Com efeito, reza o art. 15 do Decreto 32.082/2016, verbis:      Art.15.

São isentas do ITCD:   I - a transmissão causa mortis do patrimônio do de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces), instituídas pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. No caso vertente, o falecido deixou apenas valores que não ultrapassam os parâmetros legais, em face dos quesitos de isenção do ITCM.

Dessarte, atendendo aos Princípios da Celeridade Processual e da Cooperação, considero desnecessária, a juntada de guia informativa ou declaração de isenção emanada do órgão fiscal, e, consequentemente, deixo de enviar os autos, à digna Representante da Procuradoria Geral do Estado, que seria, apenas para formalização de um benefício já assegurado em lei.   Sobre o tema, já se pronunciou o Tribunal de Justiça local: APELAÇÃO CÍVEL.

SUCESSÃO.

ALVARÁ JUDICIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD.

ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO CONCESSÃO DE ISENÇÃO PELO JUÍZO A QUO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, MAS APENAS A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITCD, CONSIDERANDO QUE O VALOR A SER LEVANTADO É INFERIOR AO LIMITE DA ISENÇÃO LEGAL INSERTA NO ART. 8º DA LEI 15.812/2015.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

A controvérsia cinge-se em saber se o Juízo a quo proferiu sentença extra petita ao fundamento de que, além de autorizar o levantamento do valor de R$1.506,18 (mil quinhentos e seis reais e dezoito centavos) pelo apelado, depositado em conta bancária de titularidade do de cujus, ter assim se pronunciado, in verbis: "O valor a ser levantado pelo herdeiro, encontra-se dentro do limite de isenção, previsto no art. 8º da lei nº 15.812/15, logo desnecessário a apresentação da guia do ITCM.

Constata-se que o Juiz a quo não proferiu julgamento extra petita, porquanto não isentou o apelado do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. - ITCD relativamente ao valor levantado, mas apenas o dispensou da apresentação da guia de recolhimento do ITCD, considerando que o valor é inferior ao limite da isenção legal inserta no art. 8º da Lei 15.812/2015. 3.

Verificada posteriormente a eventual existência de outros bens a serem transmitidos ao recorrido, a afastar o reconhecimento de isenção do tributo, nada impede que o valor objeto do presente alvará seja oportunamente computado para o cálculo do ITCD. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível nº 0230711-90.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023).

Destaque nosso. No caso em apreço, conforme documentos de ID 145729938, 145729945 e 158117547, há apenas valores a partilhar, inexistindo outros bens ou testamento em nome da falecida, juntando-se os documentos necessários ao julgamento do feito.

Ante o exposto, considerando o que mais dos autos consta, notadamente as disposições do art. 666 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a autora, EULINA NOBRE DE LIMA, a receber todos os valores retidos em conta corrente, poupança, pis e fgts junto ao Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal e Cearaprev de titularidade do de cujus, RAIMUNDO DA SILVA NOBRE, inscrito no CPF sob o Nº *70.***.*28-15, fazendo-o nos termos do art. 666 do atual CPC, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ.

Ficando a herdeira EULINA NOBRE DE LIMA com o encargo de repassar o quinhão dos demais herdeiros, devendo esta determinação constar no alvará.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita. À Procuradoria Fiscal, para ciência desta sentença.

Por fim, transitado em julgado e liberados os alvarás nestes autos, arquivem-se os autos, por exaurimento jurisdicional.

P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Rosália Gomes dos Santos Juíza de Direito Assinatura Digital
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160583515
17/06/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160583515
17/06/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:23

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 06:48

Conclusos para despacho
11/06/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 03:13

Decorrido prazo de Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CearaPrev em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 19:45

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 19:45

Juntada de Petição de certidão judicial
26/05/2025 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 13:23

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 21:27

Conclusos para despacho
04/04/2025 21:32

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/04/2025 13:58

Mov. [16] - Concluso para Despacho
31/03/2025 11:26

Mov. [15] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
31/03/2025 10:21

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
14/03/2025 16:12

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Juntada Generica
14/03/2025 16:11

Mov. [12] - Documento
26/02/2025 16:44

Mov. [11] - Documento
26/02/2025 16:02

Mov. [10] - Encerrar análise
26/02/2025 15:14

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara , encaminhar o oficio de fl. 37.
13/02/2025 18:17

Mov. [8] - Expedição de Ofício | [SUC]-[E-MAIL]-[SERVIDOR]- Oficio Generico
04/02/2025 17:32

Mov. [7] - Documento
04/02/2025 13:27

Mov. [6] - Documento
29/01/2025 15:55

Mov. [5] - Documento
20/01/2025 15:04

Mov. [4] - Expedição de Ofício | [SUC]-[E-MAIL]-[SERVIDOR]- Oficio Generico
12/01/2025 19:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2025 14:42

Mov. [2] - Conclusão
10/01/2025 14:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001739-07.2025.8.06.0173

Rosimeire Araujo Mendes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Carlos Brito Veras Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0201459-38.2022.8.06.0164

Municipio de Sao Goncalo do Amarante

Jonas Paulo da Silva

Advogado: Jandy Araujo Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0201459-38.2022.8.06.0164

Municipio de Sao Goncalo do Amarante

Jonas Paulo da Silva

Advogado: Jandy Araujo Moreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/06/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 3001409-83.2024.8.06.0160

Mariane Nunes de Mesquita

Municipio de Santa Quiteria

Advogado: Nacelio Rodrigues Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/11/2024 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0246184-82.2023.8.06.0001

Liduina Rodrigues da Silva

Raimundo Vieira Neto

Advogado: Francisco Glaube Moreira Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/07/2023 11:45

Exibir Processo