21/07/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:36

Expedida Certidão de Arquivamento
21/07/2025 12:10

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
21/07/2025 11:17

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
21/07/2025 11:17

Enviados autos digitais ao Arquivo
21/07/2025 11:17

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
21/07/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:59

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
21/07/2025 10:58

Baixa Definitiva
21/07/2025 10:57

Baixa Definitiva
21/07/2025 10:57

Transitado em Julgado
21/07/2025 10:57

Transitado em Julgado
21/07/2025 10:57

Certidão de Trânsito em Julgado
18/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:26

Decorrendo Prazo
26/06/2025 09:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 09:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639229-36.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Tianguá - Agravante: Associação de Desenvolvimento Comunitário de Pindoguaba - Agravado: Jaime Galeno Olivindo - Agravado: Gabriel Souza de Oliveira - Agravado: Mário Alencar Araújo Araripe - Agravado: João Inácio da Costa - Agravado: José Regino de Araújo - Agravado: José Inácio da Costa - Agravado: Francisco Castro de Araújo - Agravado: Associação Comunitária do Sítio Tucuns - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PINDOGUABA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 0050303-44.2020.8.06.0173, EM TRÂMITE NA 2ª VARA DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE.

A DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JÁ SE ENCONTRAVA CONSOLIDADA, NÃO SENDO POSSÍVEL O DEFERIMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS.

A AGRAVANTE SUSTENTA QUE REQUEREU O BENEFÍCIO DESDE O INÍCIO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE MERITÓRIA, E ALEGA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS RETROATIVOS À PROPOSITURA DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL, SUBSIDIARIAMENTE, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM INCIDÊNCIA DE CUSTAS, COM BASE NO ART. 290 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER REQUERIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, CONFORME ART. 99 DO CPC; CONTUDO, SUA CONCESSÃO PRODUZ EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO OBRIGAÇÕES ANTERIORES AO DEFERIMENTO, COMO CUSTAS JÁ CONSOLIDADAS.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA NÃO EXONERA A PARTE DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS.5.

NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL E APRESENTAR DOCUMENTOS RELATIVOS À GRATUIDADE, MAS PERMANECEU INERTE, RESULTANDO NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVIDADE, O QUE IMPLICOU OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.6.

A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL TRATOU, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO.7.

O ART. 290 DO CPC SE APLICA EXCLUSIVAMENTE ÀS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE HOUVE DISTRIBUIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL RELEVANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MESMO QUANDO REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS, SOMENTE PRODUZ EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADAS ANTES DE SEU DEFERIMENTO.10.

A OMISSÃO DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL IMPEDE O ACOLHIMENTO POSTERIOR DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AINDA QUE REITERADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.11.

O ART. 290 DO CPC NÃO SE APLICA QUANDO O PROCESSO JÁ SE DESENVOLVEU A PONTO DE DEMANDAR ATOS PROCESSUAIS QUE GERAM CUSTAS, COMO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, 290, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 508.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1718508/ES, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 27.11.2020; TJDFT, ACÓRDÃO 1337124, 8ª TURMA CÍVEL, REL.

DES.

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, DJE 13.05.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.

CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Ruan da Silva Cardoso (OAB: 37544/CE) - Antonio Nunes Neto (OAB: 27236A/CE) - Ângela de Andrade Medeiros e Moita Nunes (OAB: 39279/CE)
25/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:44

Mover Obj A
25/06/2025 13:44

Mover Obj A
23/06/2025 16:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/06/2025 16:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 13:33

Juntada de Acórdão
18/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 09:00

Julgado
17/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0639229-36.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Tianguá - Agravante: Associação de Desenvolvimento Comunitário de Pindoguaba - Agravado: Jaime Galeno Olivindo - Agravado: Gabriel Souza de Oliveira - Agravado: Mário Alencar Araújo Araripe - Agravado: João Inácio da Costa - Agravado: José Regino de Araújo - Agravado: José Inácio da Costa - Agravado: Francisco Castro de Araújo - Agravado: Associação Comunitária do Sítio Tucuns - A despeito dos argumentos apresentados nas razões deste recurso, reservo-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo após a formação do contraditório.

Assim, com fundamento no art. 1.019, do CPC, determino a intimação da parte agravada, para apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, no prazo legal.

Após, voltem-me conclusos.

Fortaleza, 19 de dezembro de 2024 DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator - Advs: Ruan da Silva Cardoso (OAB: 37544/CE)
11/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:38

Para Julgamento
30/05/2025 13:23

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:07

Inclusão em Pauta
15/05/2025 15:04

Para Julgamento
15/05/2025 14:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 14:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 12:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:55

Juntada de Carta de ordem
26/02/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:32

Juntada de Petição
26/02/2025 17:32

Juntada de Petição
26/02/2025 17:32

Juntada de Petição
26/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 07:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:30

Expedição de Carta de ordem.
27/01/2025 10:03

Expedição de Carta.
27/01/2025 10:02

Expedição de Carta de ordem.
23/12/2024 14:32

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/12/2024 13:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/12/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:40

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:57

Distribuído por prevenção
12/12/2024 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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