18/07/2025 09:13

Remessa
18/07/2025 09:13

Baixa Definitiva
18/07/2025 09:12

Transitado em Julgado
18/07/2025 09:12

Transitado em Julgado
18/07/2025 09:12

Certidão de Trânsito em Julgado
17/07/2025 21:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:09

Decorrendo Prazo
25/06/2025 18:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/06/2025 18:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
25/06/2025 11:01

Juntada de Petição
25/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275673-67.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelada: Maria Teresinha Silva do Amaral - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE IDOSA.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE INSUMOS.

RECUSA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA IDOSA, DETERMINANDO A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM FORNECIMENTO DE INSUMOS PRESCRITOS, E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.A AUTORA, COM 92 ANOS À ÉPOCA, PORTADORA DE DEMÊNCIA POR CORPÚSCULOS DE LEWY E COMORBIDADES, TEVE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM CUIDADOS CONTINUADOS.

A OPERADORA NEGOU COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR.A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO, E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR INTERNAÇÃO DOMICILIAR INDICADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA; (II) SABER SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL E INSUMOS CORRELATOS; (III) SABER SE A COBERTURA DEVE SER CONDICIONADA À COPARTICIPAÇÃO DA AUTORA; E (IV) SABER SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA, COMO EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, É OBRIGAÇÃO DA OPERADORA, CONFORME A LEI Nº 9.656/1998.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI ESSE TIPO DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA.O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE JUSTIFICAR NEGATIVA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL À SAÚDE, SOBRETUDO QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA E GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO.A NEGATIVA INJUSTIFICADA DA OPERADORA, EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE EXTREMA DA PACIENTE, ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.O VALOR FIXADO NA SENTENÇA SE MOSTRA PROPORCIONAL, DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DA GRAVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR INTERNAÇÃO DOMICILIAR E FORNECIMENTO DE INSUMOS QUANDO PRESCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, COMO EXTENSÃO DE TRATAMENTO HOSPITALAR. 2.

A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI ESSE TIPO DE COBERTURA É ABUSIVA. 3.

A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 6º; CDC, ARTS. 14, 47 E 51; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, VI, E 12, II; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240742-38.2023.8.06.0001, REL.

DES.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Edgard Sérgio Gondim Carlos (OAB: 38242/CE)
24/06/2025 09:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 22:02

Mover Obj A
23/06/2025 22:02

Mover Obj A
23/06/2025 21:59

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/06/2025 16:27

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/06/2025 16:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 14:35

Juntada de Acórdão
18/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 09:00

Julgado
17/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0275673-67.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelada: Maria Teresinha Silva do Amaral - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0275673-67.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda..

Apelado: Maria Teresinha Silva do Amaral.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Edgard Sérgio Gondim Carlos (OAB: 38242/CE)
11/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:38

Para Julgamento
30/05/2025 13:23

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:07

Inclusão em Pauta
15/05/2025 15:04

Para Julgamento
15/05/2025 14:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 14:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 12:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
12/02/2025 15:41

Juntada de Petição
12/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:51

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2025 13:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/02/2025 11:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:02

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/10/2024 08:25

Registrado para Retificada a autuação
24/10/2024 08:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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