21/08/2025 11:00

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
20/08/2025 21:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:32

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
25/07/2025 17:38

Decorrendo Prazo - Ofício
25/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0273615-91.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Sebastião Lacerda de Moraes - Apelada: Regina Maria Costa de Moraes - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 23 de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Francisco Walter de Lima Tavares (OAB: 32670/CE) - Paulo Vitor Bezerra de Morais (OAB: 30824/CE)
23/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:06

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
21/07/2025 13:05

Interposição de REsp/RE/RO
21/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:31

Juntada de Petição
17/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:26

Decorrendo Prazo
26/06/2025 09:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 09:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0273615-91.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Sebastião Lacerda de Moraes e outro - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL PRESCRITOS POR MÉDICO.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE E DE DIETA ENTERAL QUANDO PRESCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO E RELACIONADOS A DOENÇA COBERTA PELO PLANO, MESMO QUE NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. 2.

A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 3.

O REEMBOLSO DE DESPESAS COMPROVADAS COM TRATAMENTO NECESSÁRIO É DEVIDO, CONFORME SÚMULA 43/STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 6º, I, 14, 47 E 51; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, II; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0222486-18.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Francisco Walter de Lima Tavares (OAB: 32670/CE) - Paulo Vitor Bezerra de Morais (OAB: 30824/CE)
25/06/2025 16:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:40

Mover Obj A
25/06/2025 13:40

Mover Obj A
25/06/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/06/2025 16:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/06/2025 16:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 13:33

Juntada de Acórdão
18/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 09:00

Julgado
17/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0273615-91.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Sebastião Lacerda de Moraes - Apelada: Regina Maria Costa de Moraes - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0273615-91.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A.

Apelados: Sebastião Lacerda de Moraes e Regina Maria Costa de Moraes.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Francisco Walter de Lima Tavares (OAB: 32670/CE) - Paulo Vitor Bezerra de Morais (OAB: 30824/CE)
11/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:38

Para Julgamento
30/05/2025 13:23

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:07

Inclusão em Pauta
15/05/2025 15:04

Para Julgamento
15/05/2025 14:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 14:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 12:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 10:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/12/2024 10:10

Juntada de Petição
09/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 06:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 06:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/11/2024 12:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/11/2024 08:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:10

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
22/10/2024 15:03

Registrado para Retificada a autuação
22/10/2024 15:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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