TJCE - 0010070-10.2025.8.06.0050
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Bela Cruz
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 12:43
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 10:33
Juntada de Ofício
-
18/06/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 15:23
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 19:31
Juntada de Petição
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16/06/2025 09:23
Juntada de Contramandado BNMP
-
13/06/2025 07:31
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Jamille Cristina Morais (OAB 50989/CE) Processo 0010070-10.2025.8.06.0050 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Delegacia Municipal de Bela Cruz - Réu: Francisco Jakaelio Rocha - Ante o pedido formulado pela defesa e com parecer do Ministério Público de fls. 35/40, no qual se manifesta favoravelmente à substituição da prisão preventiva de Francisco Jakaelio Rocha por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, e considerando os argumentos expendidos pelo Parquet, que demonstram a desnecessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, bem como a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas que assegurem os mesmos objetivos, DECIDO substituir a prisão preventiva de FRANCISCO JAKAELIO ROCHA pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal: 1.
Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades laborativas. 2.
Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia autorização judicial. 3.
Proibição de contato com eventual vítima. 4.
Proibição de frequentar bares e casas noturnas. 5.
Comparecimento a todos os atos do processo. -
12/06/2025 11:34
Encaminhado edital/relação para publicação
-
12/06/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 13:03
Medida Cautelar Diversa da Prisão
-
03/06/2025 17:13
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 16:00
Juntada de Petição
-
22/05/2025 00:13
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 14:11
Expedição de .
-
05/05/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2022
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
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