TJCE - 0129748-79.2019.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0129748-79.2019.8.06.0001 AGRAVANTE:  FUNDACAO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO  AGRAVADO: QUIMIPACK INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros (2)       DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP), contra sentença que, ao fundamento de abandono processual, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do dispositivo a seguir: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.  Condeno o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil em vigor, observando, contudo, o lustro isencional estatuído no artigo 98, § 3º de tal diploma normativo.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em seu apelo o recorrente aduz a inexistência de abandono processual, ao argumento de que as intimações realizadas não foram pessoais e, portanto, foram nulas.  Não foram apresentadas contrarrazões.  Parecer ministerial opina pelo desprovimento recursal. É o relatório.

VOTO  Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos.

Quanto ao mérito recursal, consiste em verificar a validade das intimações realizadas ao ente público promovente para informar a persistência do interesse no prosseguimento do feito.

In casu, em 24/07/2023 (ID nº 19662881) foi determinada a intimação da parte exequente, ora recorrente, para manifestar-se acerca de petição constante no caderno processual, tendo sido certificada a sua inércia.

Após, em 16/02/2024 (ID nº 19662884), tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, determinou-se novamente a intimação da referida, pessoalmente via carta com aviso de recebimento, e por seu advogado via DJe, para informar sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, III e § 1º, do CPC.  Em consulta ao painel de expedientes do PJE de 1ª instância, observa-se, contudo, que as diligências supra não foram expedidas em nome da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, a quem representar a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP), prosperando, portanto, a tese recursal de nulidade das intimações.

Neste viés, não se desconhece que a representação da parte exequente, ora apelante, estava inicialmente sendo efetivada por procuradores da própria FUNCAP.

Ocorre, contudo, que no julgamento do mérito da ADI nº 145, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 152 da Constituição Estadual do Ceará, reconhecendo a impossibilidade da existência de "procuradorias autárquicas", estabelecendo, pois, que a representação judicial e a consultoria jurídica da unidade federativa e das suas respectivas pessoas jurídicas de direito público cabe exclusivamente à Procuradoria Geral do Estado.

A propósito, colaciona-se o trecho da ementa, na parte que interessa: Ação direta de inconstitucionalidade.

Artigos e expressões da Constituição do Estado do Ceará, promulgada em 5 de outubro de 1989, e de suas Disposições Constitucionais Transitórias.

Parcial prejudicialidade.

Alteração substancial .

Eficácia exaurida.

Mérito.

Autonomia financeira do Ministério Público.

Vedação de equiparação e vinculação remuneratória .

Artigo 37, VIII, e art. 39, § 1º, da CF.

Vedação de criação de procuradorias autárquicas.

Artigo 132 da CF .

Vício formal.

Prerrogativa de propositura legislativa dos Poderes Executivo e Judiciário.

Procedência parcial do pedido. [...] 5.

O art . 152, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, ao estabelecer que o Governador do Estado deve encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias autárquicas, admite, de forma geral e para o futuro, a existência de órgãos jurídicos, no âmbito das autarquias e fundações, distintos da Procuradoria-Geral do Estado, em clara afronta ao modelo constitucional do art. 132 da Carta Federal.

A Constituição Federal estabeleceu um modelo de exercício exclusivo, pelos procuradores do estado e do Distrito Federal, de toda a atividade jurídica das unidades federadas estaduais e distrital - o que inclui as autarquias e as fundações -, seja ela consultiva ou contenciosa.

A previsão constitucional, também conhecida como princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal, estabelece competência funcional exclusiva da procuradoria-geral do estado.

A exceção prevista no art. 69 do ADCT deixou evidente que, após a Constituição de 1988, não é mais possível a criação de órgãos jurídicos distintos da procuradoria-geral do estado, sendo admitida apenas a manutenção daquelas consultorias jurídicas já existentes quando da promulgação da Carta.

Trata-se de exceção direcionada a situações concretas e do passado, que, por essa razão, deve ser interpretada restritivamente, inclusive com atenção à diferenciação entre os termos "consultoria jurídica" e "procuradoria jurídica", uma vez que essa última pode englobar as atividades de consultoria e representação judicial. [...] 11.

Ação direta da qual se conheceu em parte, relativamente à qual a ação é julgada parcialmente procedente. (STF - ADI: 145 CE, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 20/06/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/08/2018) Insta consignar, por oportuno, que o STF, em julgamento dos embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão supra, determinando expressamente que a mesma só produziria efeitos 12 (doze) meses após a publicação da ata de julgamento, a qual ocorreu em 10/02/2022.

Veja-se:  Embargos de declaração.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Declaração de inconstitucionalidade da expressão "procuradorias autárquicas" contida no art. 152, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará.

Possibilidade e necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Atendimento dos pressupostos previstos no art. 27 da Lei nº 9.868/99 .

Impossibilidade de cumprimento imediato da decisão.

Necessidade de adaptação da estrutura administrativa do ente federativo.

Concessão de efeitos prospectivos à decisão embargada.

Prazo de 12 (doze) meses.

Embargos de declaração providos. [...] 7.

Embargos de declaração aos quais se dá provimento para dar efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas administrativas e operacionais pertinentes. (STF - ADI: 145 CE 0004712-33.1989.1.00.0000, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2022) Do cenário delineado, constata-se que a decisão do STF estabelecendo que somente à PGE cabe a representação judicial e a consultoria jurídica das suas respectivas pessoas jurídicas de direito público passou a produzir efeitos em 10/02/2023 - antes, portanto, das intimações da parte exequente ora sob análise (agosto/2023 e fevereiro/2024)-, impondo-se a observância desta determinação pelo Juízo de origem, o que, no entanto, não ocorreu.

Assim, de rigor a procedência do presente recurso, com o reconhecimento da nulidade das intimações sob análise, anulando-se, por conseguinte, a sentença impugnada, a fim de que sejam os atos processuais de comunicação da FUNCAP expedidos em nome da Procuradoria Geral do Estado do Ceará.  DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, CONHEÇO do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença impugnada.  É como voto.

Fortaleza (CE), data da inserção no sistema.  MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora   G7/G1