TJCE - 3000971-37.2025.8.06.0220

1ª instância - 22ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES GOES ARAUJO

CPF *49.***.*20-00

Advogados

JOSE RENATO AGUIAR DE SOUZA

OAB: 50582/CE

CPF *09.***.*40-76

Polo Passivo

Partes

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

CNPJ: 05.868.278/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 169167435

  • 20/08/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 169167435

  • 19/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169167435

  • 19/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169167435

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected]    PROCESSO Nº:3000971-37.2025.8.06.0220 AUTOR: MARIA DE LOURDES GOES ARAUJO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO     SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA   Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.   Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato.

    Decido.

    A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

    Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

    Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

    Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

    Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

    Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

    Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

    Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

    Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

    Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

    Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

    Fortaleza, data da assinatura virtual.   HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

  • 18/08/2025 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2025 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169167435

  • 18/08/2025 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169167435

  • 18/08/2025 14:25

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2025 09:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 18/08/2025 14:20

    Homologada a Transação

  • 18/08/2025 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2025 03:11

    Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 11/07/2025 23:59.

  • 10/07/2025 05:37

    Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 09/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 22:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2025 22:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2025 22:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/07/2025 15:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162424790

  • 02/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162424790

  • 01/07/2025 06:53

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 06:53

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 06:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 06:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2025 06:09

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 01/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162424790

  • 01/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162424790

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000971-37.2025.8.06.0220 AUTOR: MARIA DE LOURDES GOES ARAUJO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO   DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e pedido de tutela", submetida ao procedimento da Lei n.º 9099/95, ajuizada por MARIA DE LOURDES GOES ARAUJO em desfavor de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, partes qualificadas nos autos.

    Na inicial, a autora relata que é usuária de plano de saúde da requerida desde 2005, mantendo todas as mensalidades pagas pontualmente, conforme declarações de quitação dos anos de 2023 e 2024.

    Em agosto de 2024, ao solicitar o boleto diretamente à ré, recebeu um título emitido pelo Banco Votorantim com vencimento em 02/08/2024, no valor de R$ 1.017,44, diferente da forma usual de cobrança via Banco Itaú.

    Sem saber de qualquer irregularidade, a autora seguiu pagando as faturas dos meses seguintes, mas foi surpreendida com a informação de que o mês de agosto estaria em aberto.

    Por acreditar ter se esquecido do pagamento, devido à idade, renegociou a suposta dívida com a empresa FAMA e efetuou novo pagamento em 21/10/2024, no valor de R$ 1.173,22.

    Ainda assim, teve seu plano cancelado sem notificação ou justificativa, sendo impedida de realizar exames.

    Ao buscar a reativação, foi informada de que deveria contratar um novo plano, com valor mensal de R$ 2.565,39 e coparticipação de 30%, em contraste com o plano anterior, que custava R$ 1.020,00 sem coparticipação.

    A autora também comprova que as faturas de outubro e novembro de 2024 foram devidamente pagas.

    Diante disso, requer o restabelecimento do contrato original, restituição em dobro do valor de R$ 2.346,44 e compensação por danos morais de R$ 15.000,00.

    Também pleiteia tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde.   Este Juízo determinou a intimação da ré para manifestação acerca da tutela de urgência pretendida (Id. 160849355).   Em manifestação, a requerida se opõe ao pedido de tutela de urgência feito pela autora, alegando que o boleto pago em agosto de 2024 foi emitido por empresa estranha e não possui relação com a operadora, indicando possível fraude por terceiros.

    Sustenta que não recebeu o valor e que não há prova de que o boleto partiu de seus canais oficiais.

    Alega ainda que não há comprovação de urgência médica, o que afasta o risco imediato exigido por lei.

    Por isso, requer o indeferimento da liminar e informa que apresentará defesa no prazo legal. É o breve relato.    DECIDO.    É sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis:   Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   Passo, portanto, à análise acerca do atendimento dos requisitos mencionados acima.   Quanto à possibilidade de resolução contratual, a Lei n. 9.656/98 assim destaca:   Art. 13.

    Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

    Parágrafo único.

    Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e […]     Com o objetivo de regulamentar o dispositivo legal acima mencionado, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa nº 593, de 19 de dezembro de 2023, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2024. A referida norma dispõe sobre os procedimentos para notificação de inadimplência dirigida à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde, bem como ao beneficiário que realiza o pagamento direto da mensalidade de plano coletivo à operadora: Art. 4º A operadora deverá realizar a notificação por inadimplência até o quinquagésimo dia do não pagamento como pré-requisito para a exclusão do beneficiário ou a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da operadora, motivada por inadimplência. (Redação dada pela RN nº617, de 18/10/2024) § 1º Será considerada válida a notificação recebida após o quinquagésimo dia de inadimplência se for garantido, pela operadora, o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, para que seja efetuado o pagamento do débito.   Art. 5º Cabe à operadora a comprovação inequívoca da notificação sobre a situação de inadimplência, demonstrando a data da notificação pela pessoa natural a ser notificada. § 1º A ausência de comprovação inequívoca da notificação por inadimplência invalida o ato de exclusão do beneficiário ou suspensão ou de rescisão do contrato pela operadora. § 2º Na notificação por inadimplência feita por carta, a operadora deverá guardar o aviso de recebimento (AR) dos correios.

    No caso em apreço, a requerida não comprovou o envio de notificação prévia à parte autora acerca do cancelamento do plano de saúde.

    Registre-se que, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o referido cancelamento, a requerida manteve-se inerte, deixando de apresentar qualquer prova que demonstre ter notificado a parte autora, nos termos da legislação e das normas regulamentares aplicáveis.    Dessa forma, em uma análise preliminar, considerando a fase inicial do processo, evidencia-se a irregularidade do cancelamento do plano de saúde, em razão do descumprimento dos requisitos legais, notadamente a notificação prévia.   No que tange ao perigo de dano, este se encontra devidamente configurado no presente caso, tendo em vista que a ausência de cobertura pelo plano de saúde acarreta, por sua natureza, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.   Diante do exposto, concedo a tutela de urgência requerida, independentemente de caução, determinando à requerida o restabelecimento do vínculo jurídico da parte requerente, MARIA DE LOURDES GOES ARAUJO - CPF: *49.***.*20-00, com a operadora-ré, nas mesmas condições anteriormente vigentes, até ulterior deliberação.    A obrigação deve ser cumprida pela ré no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 a cada atendimento recusado à promovente, nos termos indicados no art. 537 do Código de Processo Civil de 2015.   Ademais, determino que a promovida se abstenha de realizar a resolução contratual em questão em razão do débito discutido no presente feito, devendo ainda oportunizar à demandante a quitação de eventuais débitos pendentes.   Intime-se a ré por mandado acerca da presente decisão, assim como da audiência designada.   Intimem-se as partes da audiência designada.   Fortaleza, data da assinatura digital.

    HELGA MEDVED  JUÍZA DE DIREITO   

  • 30/06/2025 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162424790

  • 30/06/2025 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162424790

  • 27/06/2025 12:35

    Concedida a tutela provisória

  • 27/06/2025 07:58

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 23:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 13:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161213501

  • 23/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160854476

  • 19/06/2025 11:53

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2025 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2025 07:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2025 07:25

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2025 07:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161213501

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000971-37.2025.8.06.0220 AUTOR: MARIA DE LOURDES GOES ARAUJO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Parte intimada: JOSE RENATO AGUIAR DE SOUZA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

    Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 19/08/2025 09:00.

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.,  caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

    Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

    Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

    O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

    O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário,  as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.  Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

    Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

    Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

    Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

    Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

    Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

    Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Fortaleza, 18 de junho de 2025.

    Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE De ordem da Dra.

    Helga Medved Juíza de Direito

  • 18/06/2025 21:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161213501

  • 18/06/2025 21:38

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 21:38

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 11:53

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2025 09:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000971-37.2025.8.06.0220 AUTOR: MARIA DE LOURDES GOES ARAUJO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Parte intimada: JOSE RENATO AGUIAR DE SOUZA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

    Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia .

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.,  caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

    Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

    Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

    O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

    O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário,  as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.  Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

    Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

    Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

    Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

    Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

    Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

    Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Fortaleza, 17 de junho de 2025.

    Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE De ordem da Dra.

    Helga Medved Juíza de Direito

  • 18/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160854476

  • 17/06/2025 17:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2025 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 15:11

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 15:05

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 08:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160854476

  • 17/06/2025 08:38

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 17:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2025 17:08

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

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