28/07/2025 23:12

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO VALDENIO TEIXEIRA em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025. Documento: 163858545
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163858545
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0200797-35.2023.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: ANTONIO VALDENIO TEIXEIRA REQUERIDO: ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado.

Itapipoca/CE, 6 de julho de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
06/07/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163858545
06/07/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:52

Juntada de Petição de recurso
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 158478867
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0200797-35.2023.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO VALDENIO TEIXEIRAREQUERIDO: ENEL DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para cobrança da condenação em danos morais, honorários e aplicação de astreintes por demora no cumprimento da decisão que deferiu tutela provisória de urgência.

A devedora apresentou impugnação, sustentando, em suma, ausência de intimação pessoal para cumprimento da liminar, excesso do valor da multa, necessidade de redução e impossibilidade de cumprir a obrigação.

Realizou, ainda, o depósito do valor total cobrado, não impugnando danos morais ou honorários.

A parte exequente se manifestou sobre a impugnação, requereu a aplicação dos encargos do art. 523, §1º e a aplicação de nova multa, uma vez que a obrigação continua sendo descumprida. É o que importava relatar.

Passo aos fundamentos da decisão.

A causa é de fácil destrame.

Quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão da necessidade de licença, tal argumento já foi analisado e rejeitado em sede de sentença, não cabendo reanálise.

A respeito da multa, o CPC prevê em seu art. 537: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

Pela leitura do citado dispositivo legal, vê-se que a multa cominatória (astreintes) visa a coagir o devedor a adimplir a obrigação estabelecida, propiciando ao exequente exatamente o bem a que tem direito.

No que se refere à intimação da executada, se percebe que ocorrera via portal eletrônico, tendo ela ficado perfeitamente cientificada da decisão que deferiu o pleito liminar e determinou o cumprimento imediato da obrigação de fazer.

A citação eletrônica efetuada no ID 113831656 é válida e suficiente para fins de intimação pessoal, nos termos da lei.

Tanto é assim que se insurgiu contra seu deferimento em sede de contestação, não podendo prosperar, portanto, o argumento de falta de intimação pessoal.

A intimação via DJ feita em processo semelhante citado pelo demandado não se confunde com o ato realizado nestes autos.

No tocante à redução do montante da multa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.475.157/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, Dje 06/10/2014, consolidou o entendimento de que, em face da natureza jurídica das astreintes (medida coercitiva e não indenizatória), o parâmetro para se verificar a razoabilidade e a proporcionalidade da multa aplicada não é a simples comparação entre o valor da obrigação principal e o importe a que chegou o montante da condenação das astreintes, mas o momento de sua fixação.

Transcrevo o excerto do voto do Relator, tomando-o como paradigma: (...) Em síntese, o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, para a fase de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial.

Nessa linha de raciocínio, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor.

Eis a ementa do acórdão paradigma: RECURSO ESPECIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. 2.

Isso porque "a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor.

O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele" (REsp n. 1.354.913/TO, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/5/2013). 3.

Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa.

Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional. 4.

Diversamente, se o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, for transferido para o momento de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial. 5.

Sob esse prisma, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. 6.

Esse critério, por um lado, desestimula o comportamento temerário da parte que, muitas vezes e de forma deliberada, deixa a dívida crescer a ponto de se tornar insuportável para só então bater às portas do Judiciário pedindo a sua redução, e, por outro, evita a possibilidade do enriquecimento sem causa do credor, consequência não respaldada no ordenamento jurídico. 7.

Aplicando-se esse entendimento, e diante das particularidades do presente caso, em que o valor da obrigação principal era de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), considero que a fixação da multa por descumprimento da ordem judicial em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, distanciou-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual proponho a sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem alteração, contudo, do número de dias em atraso, patamar que se revela adequado para punir a insistência da instituição financeira em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa dos ora recorridos. 8.

Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1.475.157/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 06/10/2014).

No presente caso, e em observância ao entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, verifico que a multa diária outrora fixada em R$ 100,00 não se mostra de forma alguma excessiva.

Pondero que a obrigação de fazer decorre da falta de fornecimento de serviço público essencial, estritamente necessário.

Assim, como o valor da multa diária foi fixado em valor proporcional e razoável à própria prestação que ela objetivava compelir o devedor a cumprir, o valor total da dívida é mera decorrência da demora e inércia da própria executada, que ainda não cumpriu a obrigação até esta data.

Admitir o contrário, deferindo a redução perseguida, seria premiar a inércia e o descaso da requerida para com o consumidor e para com as decisões judiciais que lhe impuseram a obrigação de fazer.

Portanto, verifica-se que não assiste razão à executada.

Quanto à cobrança da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, não é cabível, uma vez que o pagamento foi realizado dentro do prazo indicado no ID 113831651, tendo apenas a juntada do comprovante ocorrido em momento posterior, conforme se verifica pela autenticação mecânica constante no depósito (ID 127885885).

Por todo o exposto, julgo improcedente a impugnação ofertada pela executada.

Considerando o depósito dos valores devidos, reconheço o pagamento do débito de dano moral, honorários e astreintes.

Defiro a imediata liberação dos valores de dano moral e honorários em favor da parte exequente.

Após preclusa a presente decisão, liberem-se os valores das astreintes em favor da autora.

Intime-se a demandada para que, em 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa, que neste momento elevo para R$200,00 por dia de descumprimento, com teto de R$10.000,00.

Expedientes necessários.

Itapipoca/CE, 4 de junho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 158478867
17/06/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158478867
17/06/2025 08:26

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:42

Juntada de ato ordinatório
16/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 06/06/2025. Documento: 158478867
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158478867
04/06/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158478867
04/06/2025 12:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:50

Decorrido prazo de MATHEUS BRAGA BARBOSA em 28/01/2025 23:59.
31/12/2024 02:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128284258
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128284258
04/12/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128284258
04/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2024 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 04:23

Decorrido prazo de MATHEUS BRAGA BARBOSA em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 21:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124734084
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124734083
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124734084
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124734083
12/11/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124734084
12/11/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124734083
12/11/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 02:59

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/10/2024 20:13

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0403/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417
18/10/2024 12:46

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2024 10:19

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 14:12

Mov. [72] - Concluso para Despacho
14/10/2024 17:19

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01821528-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 14/10/2024 17:02
08/10/2024 09:18

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407
04/10/2024 02:36

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 11:59

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2024 18:27

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01820671-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2024 18:17
02/10/2024 18:09

Mov. [66] - Custas Processuais Pagas | Custas Finais paga em 02/10/2024 atraves da guia n 101.1006715-94 no valor de 1.848,59
02/10/2024 18:05

Mov. [65] - Concluso para Despacho
02/10/2024 17:42

Mov. [64] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 15:35

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01820423-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 30/09/2024 15:14
17/09/2024 20:45

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0356/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393
16/09/2024 02:42

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2024 17:26

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2024 17:25

Mov. [59] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 101.1006715-94 - Custas Finais: ENEL - Companhia Energetica do Ceara
11/09/2024 20:33

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389
10/09/2024 07:47

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2024 17:27

Mov. [56] - Certidão emitida
09/09/2024 17:25

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2024 17:23

Mov. [54] - Trânsito em julgado | FLS 236 TJCE
09/09/2024 10:26

Mov. [53] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 31/03/2024 17:54:32 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO
29/02/2024 15:41

Mov. [52] - Recurso Eletrônico
29/02/2024 15:40

Mov. [51] - Certidão emitida
29/02/2024 12:44

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/02/2024 12:41

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
29/02/2024 11:46

Mov. [48] - Petição
29/02/2024 11:43

Mov. [47] - Carta Precatória/Rogatória
14/12/2023 09:30

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0500/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
08/12/2023 02:15

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2023 19:07

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2023 11:31

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01821287-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 07/12/2023 11:18
21/11/2023 21:50

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0471/2023 Data da Publicacao: 22/11/2023 Numero do Diario: 3201
20/11/2023 02:26

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2023 19:48

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2023 21:56

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01819988-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/11/2023 20:55
25/10/2023 23:17

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0435/2023 Data da Publicacao: 26/10/2023 Numero do Diario: 3185
23/10/2023 13:37

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2023 11:29

Mov. [36] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2023 12:44

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01818168-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2023 11:38
17/10/2023 07:56

Mov. [34] - Conclusão
16/10/2023 23:06

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01817930-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2023 22:36
10/10/2023 23:14

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0417/2023 Data da Publicacao: 11/10/2023 Numero do Diario: 3176
09/10/2023 12:15

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2023 11:42

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2023 17:18

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01817399-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/10/2023 16:55
18/09/2023 22:52

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0386/2023 Data da Publicacao: 19/09/2023 Numero do Diario: 3160
15/09/2023 02:39

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0386/2023 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestacao. Expedientes necessarios. Advogados(s): Matheus Braga Barb
13/09/2023 15:40

Mov. [26] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestacao. Expedientes necessarios.
08/08/2023 11:01

Mov. [25] - Carta Precatória/Rogatória
08/08/2023 11:00

Mov. [24] - Carta Precatória/Rogatória
03/08/2023 19:39

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01813323-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2023 19:33
31/07/2023 09:59

Mov. [22] - Conclusão
28/07/2023 21:57

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01812902-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/07/2023 21:45
10/07/2023 22:35

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0286/2023 Data da Publicacao: 11/07/2023 Numero do Diario: 3113
07/07/2023 02:21

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2023 14:48

Mov. [18] - Certidão emitida
06/07/2023 13:29

Mov. [17] - Expedição de Carta
06/07/2023 13:26

Mov. [16] - Certidão emitida
06/07/2023 12:37

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2023 18:36

Mov. [14] - Conclusão
04/07/2023 16:59

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01811180-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2023 16:58
04/07/2023 15:38

Mov. [12] - Conclusão
04/07/2023 15:38

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01811165-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/07/2023 15:30
14/06/2023 22:34

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0251/2023 Data da Publicacao: 15/06/2023 Numero do Diario: 3095
13/06/2023 12:06

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0251/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, em quinze dias, cumpra integralmente o despacho de emenda, sob pena de extincao sem resolucao de merito. Expedientes necessarios. Ad
12/06/2023 20:57

Mov. [8] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, em quinze dias, cumpra integralmente o despacho de emenda, sob pena de extincao sem resolucao de merito. Expedientes necessarios.
12/06/2023 15:21

Mov. [7] - Conclusão
12/06/2023 13:55

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01809724-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/06/2023 13:36
23/05/2023 22:54

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0219/2023 Data da Publicacao: 24/05/2023 Numero do Diario: 3081
22/05/2023 02:40

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2023 11:43

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2023 15:49

Mov. [2] - Conclusão
18/05/2023 15:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo