TJCE - 0154410-20.2013.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159223976
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11/06/2025 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0154410-20.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] REQUERENTE: MONTE KLINIKUM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em conclusão.
Intime-se as partes, para manifestações sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Fortaleza/CE, data da assinatura do certificado digital.
Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital -
11/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159223976
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10/06/2025 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159223976
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10/06/2025 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/06/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 12:01
Conclusos para despacho
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25/04/2025 09:48
Juntada de Certidão
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16/04/2025 17:03
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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16/04/2025 17:03
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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18/06/2023 13:17
Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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29/09/2021 16:19
Mov. [79] - Certidão emitida
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29/09/2021 16:19
Mov. [78] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.
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29/09/2021 16:19
Mov. [77] - Documento
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29/09/2021 16:19
Mov. [76] - Documento
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20/04/2021 16:38
Mov. [75] - Encerrar análise
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20/04/2021 16:37
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
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20/04/2021 16:37
Mov. [73] - Decurso de Prazo
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10/02/2021 23:01
Mov. [72] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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31/01/2021 18:22
Mov. [71] - Certidão emitida
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20/01/2021 19:31
Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0017/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 2533
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19/01/2021 11:33
Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2021 11:07
Mov. [68] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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19/01/2021 11:05
Mov. [67] - Certidão emitida
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19/01/2021 11:04
Mov. [66] - Documento Analisado
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18/01/2021 16:06
Mov. [65] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2019 10:51
Mov. [64] - Encerrar análise
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17/04/2019 10:43
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
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17/04/2019 10:43
Mov. [62] - Decurso de Prazo
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03/04/2019 09:59
Mov. [61] - Conclusão
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03/04/2019 08:49
Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01184229-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/04/2019 08:41
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10/12/2018 22:35
Mov. [59] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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24/11/2018 08:20
Mov. [58] - Certidão emitida
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14/11/2018 09:25
Mov. [57] - Certidão emitida
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13/11/2018 13:50
Mov. [56] - Citação: notificação/Intime-se o Estado do Ceará para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Exp. Nec.
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13/11/2018 10:21
Mov. [55] - Certidão emitida
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13/11/2018 09:36
Mov. [54] - Conclusão
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28/08/2018 10:34
Mov. [53] - Encerrar análise
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27/08/2018 17:03
Mov. [52] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações
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10/08/2018 19:10
Mov. [51] - Conclusão
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07/08/2018 17:12
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10447466-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2018 15:21
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03/08/2018 12:26
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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27/07/2018 11:02
Mov. [48] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
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27/07/2018 11:02
Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
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23/07/2018 16:21
Mov. [46] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/07/2018 14:27
Mov. [45] - Trânsito em julgado
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20/07/2018 14:26
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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20/07/2018 14:04
Mov. [43] - Cumprimento de sentença
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20/07/2018 14:04
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10408221-3 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 20/07/2018 13:26
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20/07/2018 14:04
Mov. [41] - Entranhado: Entranhado o processo 0154410-20.2013.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Procedimento Comum - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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20/07/2018 14:04
Mov. [40] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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25/11/2014 18:51
Mov. [39] - Definitivo
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25/11/2014 18:51
Mov. [38] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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25/11/2014 11:02
Mov. [37] - Mero expediente: À vista da certidão de fls. 258, promova-se o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte. Exp. nec. Fortaleza, 25 de novembro de 2014. Joriza Magalhães Pinheiro Juíza de Direi
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24/11/2014 10:04
Mov. [36] - Conclusão
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21/11/2014 16:43
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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15/10/2014 13:16
Mov. [34] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 19/08/2014 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: F
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29/05/2014 10:48
Mov. [33] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
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14/04/2014 12:00
Mov. [32] - Recurso Eletrônico
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14/04/2014 12:00
Mov. [31] - Certidão emitida
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10/04/2014 12:00
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71343498-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 10/04/2014 11:39
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28/03/2014 12:00
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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27/03/2014 12:00
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71326874-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/03/2014 16:29
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26/03/2014 12:00
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2014 Data da Disponibilização: 26/03/2014 Data da Publicação: 27/03/2014 Número do Diário: 931 Página: 198/201
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24/03/2014 12:00
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2014 12:00
Mov. [25] - Petição
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24/03/2014 12:00
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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19/03/2014 12:00
Mov. [23] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/02/2014 12:00
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71280944-2 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 11/02/2014 14:42
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11/02/2014 12:00
Mov. [21] - Conclusão
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08/02/2014 12:00
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0050/2014 Data da Disponibilização: 07/02/2014 Data da Publicação: 10/02/2014 Número do Diário: 902 Página: 120 - 122
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06/02/2014 12:00
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/02/2014 12:00
Mov. [18] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2014 12:00
Mov. [17] - Concluso para Sentença
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08/01/2014 12:00
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71244377-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/01/2014 18:43
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18/06/2013 12:00
Mov. [15] - Decurso de Prazo
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07/05/2013 12:00
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0132/2013 Data da Disponibilização: 07/05/2013 Data da Publicação: 08/05/2013 Número do Diário: 714 Página: 160
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06/05/2013 12:00
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2013 12:00
Mov. [12] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2013 12:00
Mov. [11] - Mandado
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29/04/2013 12:00
Mov. [10] - Certidão emitida
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24/04/2013 12:00
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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23/04/2013 12:00
Mov. [8] - Petição
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22/04/2013 12:00
Mov. [7] - Petição
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22/04/2013 12:00
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0110/2013 Data da Disponibilização: 19/04/2013 Data da Publicação: 22/04/2013 Número do Diário: 703 Página: 161/162
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18/04/2013 12:00
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2013 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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16/04/2013 12:00
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2013 12:00
Mov. [2] - Conclusão
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12/04/2013 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2013
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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