29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 164768937
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 164768937
25/07/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164768937
18/07/2025 16:50

Deferido o pedido de ANTONIO AUGUSTO PAZ DO NASCIMENTO - CNPJ: 19.***.***/0001-15 (AUTOR)
26/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
26/06/2025 06:11

Decorrido prazo de FRANCISCA MONICA BARROS BRITO DA CONCEICAO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 06:11

Decorrido prazo de DOMINIK BARROS BRITO DA CONCEICAO em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 152188275
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0146783-86.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANTONIO AUGUSTO PAZ DO NASCIMENTO REU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por ANTONIO AUGUSTO PAZ DO NASCIMENTO em face de CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS.

A petição inicial (ID 132203899) apresenta, em síntese, os seguintes fundamentos: alegação de ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência, e outras tarifas, requerendo a revisão do contrato para que seja adequado aos termos legais, com a devolução em dobro dos valores pagos a maior.

Foi solicitado o benefício da justiça gratuita e a antecipação de tutela para manutenção na posse do bem e para impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito.

A parte autora contesta a legalidade das seguintes cláusulas contratuais: juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência e taxa de abertura de crédito (TAC).

Foi pleiteada a juntada do contrato de financiamento, que se encontra nos autos (ID 132203810).

A ré, CCB BRASIL S/A, apresentou contestação (ID 132203785 e 132203786), alegando, em suma, a legalidade das cláusulas contratuais, a inaplicabilidade da limitação de juros, e a regularidade da cobrança da comissão de permanência, pugnando pela improcedência da ação.

O feito foi sentenciado, com a improcedência dos pedidos autorais, conforme sentença de ID 132203814.

Contra a sentença, a parte autora interpôs apelação (ID 132203817) , à qual foi negado provimento em parte por decisão monocrática do relator (ID 132203887).

Posteriormente, foi interposto Agravo Interno (ID 132203902), que teve seu seguimento negado pelo TJCE, conforme acórdão de ID 132203861.

A decisão transitou em julgado em 13/09/2022, conforme certidão de ID 132203927.

Após o trânsito em julgado, a parte ré foi intimada para o pagamento das custas finais (ID 132203839) e comprovou o recolhimento (ID 132203877).

Posteriormente, a parte autora peticionou (ID 132203850), requerendo a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo.

Em resposta, foi oficiada a Caixa Econômica Federal para informar sobre a existência de conta judicial vinculada ao feito (ID 132203854) , que confirmou a existência de saldo.

Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de IDs 132203857, 132203856, 132203858 e 132203855.

Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de expedição de alvará.

Publique-se no DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025 (para ambas as partes). Fortaleza, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 152188275
12/06/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152188275
08/06/2025 22:52

Deferido o pedido de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - CNPJ: 92.***.***/0001-96 (REU)
08/04/2025 22:09

Juntada de Petição de substabelecimento
13/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
10/01/2025 18:55

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/06/2024 14:48

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02099221-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/06/2024 14:39
04/06/2024 14:48

Mov. [98] - Petição | Entranhado o processo 0146783-86.2018.8.06.0001/80010 - Classe: Juntada de Procuracao/Substabelecimento em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Interpretacao / Revisao de Contrato
22/03/2024 13:39

Mov. [97] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/03/2024 16:47

Mov. [96] - Documento
11/03/2024 10:27

Mov. [95] - Conclusão
11/03/2024 10:05

Mov. [94] - Ofício
08/03/2024 12:10

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01922089-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2024 12:05
07/03/2024 20:39

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0094/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262
06/03/2024 01:57

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2024 16:23

Mov. [90] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
05/03/2024 15:42

Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
05/03/2024 15:38

Mov. [88] - Documento Analisado
29/02/2024 18:35

Mov. [87] - Mero expediente | R.H. Intime-se a autora para que se manifeste sobre o teor da peticao de fl.393 e documentos a ela acostados. Oficie-se a Caixa Economica Federal para que informe o numero da conta judicial vinculada a este feito, bem como o
07/12/2022 01:17

Mov. [86] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 08/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
30/11/2022 08:12

Mov. [85] - Custas Processuais Pagas | Custas Finais paga em 30/11/2022 atraves da guia n 001.1415408-00 no valor de 572,57
29/11/2022 18:36

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02537045-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2022 17:31
29/11/2022 18:36

Mov. [83] - Petição | Entranhado o processo 0146783-86.2018.8.06.0001/80008 - Classe: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Interpretacao / Revisao de Contrato
26/11/2022 08:19

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1012/2022 Data da Publicacao: 28/11/2022 Numero do Diario: 2975 Pagina:
24/11/2022 11:52

Mov. [81] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1415408-00 - Custas Finais: CCB BRASIL S.A Credito, Financiamento e Investimento
24/11/2022 09:00

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2022 08:57

Mov. [79] - Certidão emitida | GECOF - Processo incluso no fluxo de cobranca
24/11/2022 08:57

Mov. [78] - Cobrança de custas finais | Iniciada a fase de cobranca de custas em meio eletronico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: CCB BRASIL S.A Credito, Financiamento e Investi
23/11/2022 15:47

Mov. [77] - Trânsito em julgado
30/10/2022 02:30

Mov. [76] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
26/10/2022 11:43

Mov. [75] - Conclusão
26/10/2022 08:28

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02466153-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/10/2022 08:23
21/10/2022 21:03

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0950/2022 Data da Publicacao: 24/10/2022 Numero do Diario: 2953
19/10/2022 15:47

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2022 12:34

Mov. [71] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
19/10/2022 12:34

Mov. [70] - Documento Analisado
17/10/2022 17:25

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2022 17:17

Mov. [68] - Conclusão
17/10/2022 00:30

Mov. [67] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
17/10/2022 00:29

Mov. [66] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2021 18:38

Mov. [65] - Recurso Eletrônico
20/07/2021 18:38

Mov. [64] - Certidão emitida
20/07/2021 16:12

Mov. [63] - Concluso para Despacho
20/07/2021 15:08

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02192858-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 20/07/2021 14:47
29/06/2021 19:50

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0391/2021 Data da Publicacao: 30/06/2021 Numero do Diario: 2641
28/06/2021 01:41

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2021 16:40

Mov. [59] - Documento Analisado
23/06/2021 08:21

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2021 09:11

Mov. [57] - Conclusão
15/06/2021 17:33

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02118666-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 15/06/2021 16:39
28/05/2021 19:47

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0350/2021 Data da Publicacao: 31/05/2021 Numero do Diario: 2620
27/05/2021 11:36

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2021 11:15

Mov. [53] - Documento Analisado
27/05/2021 11:15

Mov. [52] - Informação
26/05/2021 17:31

Mov. [51] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2021 14:46

Mov. [50] - Concluso para Sentença
10/05/2021 14:35

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02041806-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2021 14:04
13/04/2021 10:39

Mov. [48] - Concluso para Despacho
12/04/2021 18:01

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01987341-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2021 17:26
07/04/2021 20:15

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0226/2021 Data da Publicacao: 08/04/2021 Numero do Diario: 2584
07/04/2021 20:15

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0226/2021 Data da Publicacao: 08/04/2021 Numero do Diario: 2584
06/04/2021 01:43

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2021 14:58

Mov. [43] - Documento Analisado
05/04/2021 11:56

Mov. [42] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2021 14:41

Mov. [41] - Conclusão
15/03/2021 14:28

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01934892-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/03/2021 13:56
26/02/2021 02:38

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0149/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559
26/02/2021 02:38

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0149/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559
26/02/2021 02:38

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0149/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559
26/02/2021 02:38

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0149/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559
26/02/2021 02:38

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0149/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559
26/02/2021 02:37

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0149/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559
26/02/2021 02:37

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0149/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559
26/02/2021 02:37

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0149/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559
22/02/2021 01:58

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2021 01:49

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2020 09:32

Mov. [29] - Documento Analisado
28/10/2020 15:32

Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2020 13:02

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/06/2020 19:42

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2019 11:02

Mov. [25] - Concluso para Despacho
18/12/2019 10:55

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01745473-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/12/2019 10:41
14/11/2019 09:46

Mov. [23] - Certidão emitida
14/11/2019 09:23

Mov. [22] - Expedição de Carta
05/11/2019 14:59

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2019 08:56

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/11/2019 08:55

Mov. [19] - Certidão emitida
30/10/2019 13:42

Mov. [18] - Concluso para Despacho
30/10/2019 00:18

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01642278-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/10/2019 15:38
23/10/2019 21:55

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0351/2019 Data da Disponibilizacao: 18/10/2019 Data da Publicacao: 21/10/2019 Numero do Diario: 2249 Pagina: 335/341
17/10/2019 12:48

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0351/2019 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte promovente (DJe), para se manifestar nos autos sobre a certidao de pag. 41, indicando o novo endereco da parte promovida. Expedientes necessari
08/10/2019 15:35

Mov. [14] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte promovente (DJe), para se manifestar nos autos sobre a certidao de pag. 41, indicando o novo endereco da parte promovida. Expedientes necessarios.
22/07/2019 14:47

Mov. [13] - Concluso para Despacho
18/07/2019 11:45

Mov. [12] - Certidão emitida
27/02/2019 12:24

Mov. [11] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR512048429BI Situacao : Nao cumprido Modelo : CVESP Revisional - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP) Destinatario : Ccb Brasil S/A Diligencia : 07/12/2018
27/02/2019 09:51

Mov. [10] - Certidão emitida
27/02/2019 09:51

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
03/12/2018 15:27

Mov. [8] - Certidão emitida
22/11/2018 16:42

Mov. [7] - Expedição de Carta
21/11/2018 14:58

Mov. [6] - Certidão emitida
05/10/2018 14:15

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0328/2018 Data da Disponibilizacao: 04/10/2018 Data da Publicacao: 05/10/2018 Numero do Diario: 2002 Pagina: 417
03/10/2018 08:23

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2018 10:34

Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2018 14:51

Mov. [2] - Conclusão
13/07/2018 14:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00