30/07/2025 09:13

Remessa
30/07/2025 09:13

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:12

Transitado em Julgado
30/07/2025 09:12

Transitado em Julgado
30/07/2025 09:12

Certidão de Trânsito em Julgado
29/07/2025 21:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:57

Decorrendo Prazo
07/07/2025 08:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 08:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0188763-13.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE - Apelado: José Carlos Calixto Lima - Des.

ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE.

MANIFESTAÇÃO DO PROMOVENTE RENUNCIANDO A PARTE DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA INICIAL E REQUERENDO A INCLUSÃO DA AMC NO POLO PASSIVO DO FEITO.

SENTENÇA PROFERIDA SEM A APRECIAÇÃO DE TAIS REQUESTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

ERROR IN PROCEDENDO.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DECIDIU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A VALIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO SEM APRECIAR MANIFESTAÇÃO DO PROMOVENTE EM QUE RENUNCIOU A PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS E REQUEREU A INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, FOI POSSÍVEL OBSERVAR QUE, EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE RENUNCIAR AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DE IGUAL MANEIRA, PUGNOU O AUTOR PELA INCLUSÃO DA AMC NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.4.

A DESPEITO DISSO, O JUÍZO A QUO PROFERIU DESDE LOGO A SENTENÇA, INCLUSIVE ACOLHENDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO QUE FORA OBJETO DE EXPRESSA RENÚNCIA POR PARTE DO PROMOVENTE.5.

FLAGRANTE, PORTANTO, O ERROR IN PROCEDENDO, COM CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO DECISUM.6.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NA ESPÉCIE (ART. 1.013, §3º DO CPC), UMA VEZ QUE PATENTE A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES E A CONSEQUENTE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS ANTES DE SE PROCEDER A NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.7.

DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR CONTINUIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.- SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188763-13.2018.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.

ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Evando Fernandes Moreira Júnior (OAB: 100613/MG)
03/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:13

Mover Obj A
02/07/2025 20:12

Mover Obj A
02/07/2025 20:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/07/2025 14:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:29

Disponibilização Base de Julgados
30/06/2025 18:26

Juntada de Acórdão
30/06/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido
30/06/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido
30/06/2025 13:30

Julgado
23/06/2025 13:30

Adiado
12/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 20:00

Juntada de Petição
11/06/2025 20:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0188763-13.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE - Apelado: José Carlos Calixto Lima - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em atenção ao entendimento da Suprema Corte (ADI 145/CE), bem como a fim de evitar eventuais nulidades, com esteio nas disposições contidas no art. 938, §1º do CPC, determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE, para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual do DETRAN/CE.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, 1º de fevereiro de 2024 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Evando Fernandes Moreira Júnior (OAB: 100613/MG)
10/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:51

Inclusão em Pauta
10/06/2025 14:50

Para Julgamento
10/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:05

Juntada de Petição
10/12/2024 12:05

Juntada de Petição
10/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/05/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/03/2024 07:44

Conclusos para despacho
07/03/2024 07:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2024 07:42

Decorrido prazo
07/03/2024 07:42

Expedição de Certidão.
12/02/2024 00:14

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:02

Juntada de Petição
07/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/02/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/01/2023 15:01

Juntada de Petição
13/01/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 12:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/10/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/03/2022 09:35

Conclusos para despacho
21/03/2022 09:35

Juntada de Petição
21/03/2022 09:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/03/2022 09:17

Expedição de Certidão.
01/03/2022 08:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 15:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/02/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:02

Conclusos para despacho
23/02/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:01

Distribuído por sorteio
23/02/2022 14:13

Registrado para Retificada a autuação
10/02/2022 09:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#14599 • Arquivo

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