03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos hoje.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de desistência, formulado pelo autor.

Acerca do pedido, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE expõe o seguinte: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.

Dispõe ainda o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Sendo assim, é forçoso reconhecer o pedido de desistência da ação pelo autor e dar-lhe provimento.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura.

Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz
31/03/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 11:13

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:13

Transitado em Julgado em 31/03/2023
31/03/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 13:32

Extinto o processo por desistência
22/03/2023 15:03

Conclusos para julgamento
30/12/2022 14:56

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
14/11/2022 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 22:57

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 10:24

Expedição de Mandado.
20/09/2022 21:59

Expedição de Mandado.
19/06/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 16:15

Conclusos para despacho
13/06/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:10

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
13/06/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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