16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174370062
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200332-85.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: MANOEL OTACILIO VASCONCELOS e outros Requerido: ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO PONTES PIERRE Trata-se de Ação Ordinária proposta por MANOEL OTACILIO VASCONCELOS e outros em desfavor do ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO PONTES PIERRE, ambos devidamente qualificados nos autos.

No despacho de id.

Nº 169924174, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para que procedesse ao recolhimento das custas processuais correspondentes, facultado o pagamento em até 06 (seis) parcelas.

Devidamente intimado, transcorreu o prazo e a parte autora nada apresentou. É o relato.

Decido. Diz o art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Constato que a autora, no prazo designado para emenda à inicial, quedou-se inerte quanto a determinação de id. 169924174 que ordenou que emendasse a inicial para que procedesse ao recolhimento das custas processuais correspondentes, facultado o pagamento em até 06 (seis) parcelas Como é irregularidade que dificulta o prosseguimento do feito, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Isso posto, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC declarando extinto o processo nos termos do art. 485, I, deste mesmo códex.

Sem custas.

Sem honorários, pois não houve sucumbência.

Sobrevindo recurso de apelação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Desde já, as partes ficam advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatória poderá acarretar a imposição de multa, segundo o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
15/09/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174370062
15/09/2025 13:56

Indeferida a petição inicial
15/09/2025 09:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 07:07

Decorrido prazo de MARIA EDINA MARQUES VASCONCELOS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 07:07

Decorrido prazo de MANOEL OTACILIO VASCONCELOS em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/08/2025. Documento: 169924174
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169924174
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200332-85.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: MANOEL OTACILIO VASCONCELOS e outros Reitero, pela derradeira vez, a determinação de intimação da parte autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais correspondentes, facultado o pagamento em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira no prazo de 5 (cinco) dias e as demais na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Advirta-se, ainda, que a ausência de recolhimento das custas e a inércia na regularização do polo ativo, considerando a certidão de óbito de ID 102805993, implicará na extinção do processo por ausência dos pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Fica a parte igualmente advertida de que a falta de pagamento de qualquer das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais, na forma do art. 29 da Resolução n.° 23/2019 do Órgão Especial do Egrégio TJCE.

Decorrido o prazo, e juntado o comprovante do pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
21/08/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169924174
21/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 20:45

Conclusos para despacho
20/08/2025 20:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
04/07/2025 06:36

Decorrido prazo de CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 157860062
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200332-85.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: MANOEL OTACILIO VASCONCELOS e outros Trata-se de Ação de Nulidade de Termo de Confissão de Dívida c/c Tutela proposto por MARIA EDINA MARQUES VASCONCELOS e MANOEL OTACÍLIO VASCONCELOS em face do ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO PONTES PIERRE.

Em decisão de ID 129661871, o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca entendeu pela sua incompetência, determinando a remessa dos autos a este juízo, considerando o trâmite do processo nº 0203424-08.2023.8.06.0167, reputado conexas as ações pois eventual sentença proferida nestes autos produzirá efeitos sobre a existência e o conteúdo da ação executiva.   Os autos vieram conclusos.   É o relato.

Decido.   Analisandos os autos, reconheço a existência de conexão entre a presente ação e a ação de Execução Hipotecária de nº 0203424-08.2023.8.06.0167, a fim de evitar decisões contraditórias, a reunião dos processos para julgamento conjunto é medida que se impõe, o que determino com fundamento no art. 55,§3º, do CPC.

Ratifico a decisão exarada em ID 0200332-85.2024.8.06.0167, quanto a correção do valor da causa para a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Determino que a Secretaria de Vara realize o apensamento àquele e a correção no cadastramento destes autos. Acerca do pedido de gratuidade da justiça, pelo cotejo da documentação acostada nos autos, não denoto ter a parte autora comprovado o estado de hipossuficiência, razão pela qual indefiro-a por ser incompatível com a condição econômico/financeira da demandante e o proveito econômico buscado nos autos.   Determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais correspondentes, que poderão ser pagas em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira no prazo de 15 (quinze) dias e as demais na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Ainda, considerando tratar-se de direito transmissível, deverá realizar a regularização do polo ativo da demanda, considerando a certidão de óbito em ID 102805993.

Fica a parte advertida que a falta de pagamento de qualquer parcela no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais, na forma do art. 29, da Resolução n° 23/2019 do Órgão Especial do Egrégio TJCE. Juntando o comprovante do pagamento da primeira parcela, retornem os autos à conclusão para que o pedido de concessão de liminar seja apreciado. Expedientes necessários. Cumpra-se.

Intime(m)-se.

Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157860062
06/06/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157860062
01/06/2025 06:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/02/2025 03:48

Decorrido prazo de MARIA EDINA MARQUES VASCONCELOS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:48

Decorrido prazo de MANOEL OTACILIO VASCONCELOS em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 12/12/2024. Documento: 129661871
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129661871
10/12/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129661871
10/12/2024 17:02

Declarada incompetência
28/09/2024 14:50

Conclusos para decisão
30/08/2024 22:34

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
22/08/2024 23:02

Mov. [7] - Conclusão
08/08/2024 10:47

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01825308-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2024 10:27
19/07/2024 11:36

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351
17/07/2024 02:56

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2024 16:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2024 11:22

Mov. [2] - Conclusão
22/01/2024 11:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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