13/08/2025 09:52

Recebidos Autos Digitais pelo PG
12/08/2025 02:50

Encaminhados Autos Digitais ao Fórum Clóvis Beviláqua
12/08/2025 02:48

Baixa Definitiva
12/08/2025 02:48

Transitado em Julgado
12/08/2025 02:48

Transitado em Julgado
12/08/2025 02:47

Certidão de Trânsito em Julgado
12/08/2025 02:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:04

Decorrendo Prazo
30/06/2025 09:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/06/2025 08:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0091022-90.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Municipio de Fortaleza - Apelada: Nirleni Rodrigues Lopes - Des.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0091022-90.2006.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA.

APELADO: NIRLENI RODRIGUES LOPESEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DIREITO À SAÚDE.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RETORNO DOS AUTOS PARA DISCUTIR O TEMA 793.

SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

TRATA-SE DE REEXAME, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRAÇÃO, DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS MOLDES PREVISTOS NO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA O JULGAMENTO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 ED/SE (TEMA 793 - STF).2.

COM EFEITO, O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DE MANEIRA QUE QUAISQUER DESSAS ENTIDADES POSSUEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS QUE OBJETIVEM A GARANTIA DO ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO PARA PESSOAS CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS.3.

TAL ORIENTAÇÃO FOI FIRMADA DEFINITIVAMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 855.178 ED/SE, JULGADO EM 23 DE MAIO DE 2019, QUE POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO EDSON FACHIN, FIXOU A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE COMPÕE O TEMA 793, DE QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO.4.

DESSE MODO, A CIRCUNSTÂNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POSSUIR A CARACTERÍSTICA DA DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONJUGADOS OS RECURSOS FINANCEIROS DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, APENAS REFORÇA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE ELES, NÃO ELIDINDO, DE MODO ALGUM, O CARÁTER SOLIDÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER, POSSIBILITAR E RESTAURAR A SAÚDE DOS INDIVÍDUOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5.

NESSE TOAR, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE, O QUE AUTORIZA QUE SEJAM DEMANDADOS ISOLADA OU CONJUNTAMENTE PELA PARTE INTERESSADA.6.

ADEMAIS, A RESSALVA PREVISTA NO TEMA 793 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO ENTE RESPONSÁVEL COM FUNDAMENTO NOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS, REFERE-SE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ÀS REGRAS DE RESSARCIMENTO APLICÁVEIS AO ENTE PÚBLICO QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ASSEGUROU O DIREITO À SAÚDE, NÃO AFASTANDO, DE FORMA ALGUMA, O CARÁTER SOLIDÁRIO DA OBRIGAÇÃO.7.

ACÓRDÃO MANTIDO POR INEXISTIR INCONGRUÊNCIA ENTRE O TEMA 793 DO STF E O JULGAMENTO COLEGIADO, PROCEDENDO-SE, ASSIM, A UM JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM EXERCER O JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO O JULGAMENTO COLEGIADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA/CE, DIA E HORA REGISTRADOS NO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA . - Advs: Raimundo Amaro Martins Junior (OAB: 14041/CE) - Procuradoria do Município de Fortaleza - Ligia Portela Parente (OAB: 25130/CE) - Lucélia Duarte Portela (OAB: 20243/CE)
27/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:19

Mover Obj A
27/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:11

Mover Obj A
27/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
26/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:23

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/06/2025 14:00

Julgado
10/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0091022-90.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Municipio de Fortaleza - Apelada: Nirleni Rodrigues Lopes - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente da 2ª Câmara Direito Público - Advs: Raimundo Amaro Martins Junior (OAB: 14041/CE) - Ligia Portela Parente (OAB: 25130/CE) - Lucélia Duarte Portela (OAB: 20243/CE)
09/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:07

Inclusão em Pauta
09/06/2025 16:06

Para Julgamento
06/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/02/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 21:42

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:26

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
26/11/2024 00:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/11/2024 08:05

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
20/11/2024 07:37

Disponibilização Base de Julgados
19/11/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 23:40

Conclusos para despacho
24/10/2024 23:30

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:10

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2021 17:55

Juntada de Petição
30/01/2018 11:38

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/07/2016 16:22

Expedição de Certidão.
22/07/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2016 17:46

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
19/07/2016 16:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
14/07/2016 15:28

Conclusos para despacho
14/07/2016 15:28

Conclusos para despacho
14/07/2016 15:28

Decorrido prazo
14/07/2016 15:28

Expedição de Certidão.
10/06/2016 15:00

Decorrendo Prazo
10/06/2016 12:00

Expedição de Certidão.
10/06/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2016 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2016 09:43

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
08/06/2016 09:42

Expedição de Certidão.
19/05/2016 12:31

Juntada de Petição
06/04/2016 11:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/03/2016 09:00

Decorrendo Prazo
29/03/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2016 10:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/03/2016 16:26

Expedição de Certidão.
09/03/2016 19:00

Disponibilização Base de Julgados
09/03/2016 16:25

Juntada de Acórdão
09/03/2016 13:30

Julgado
09/03/2016 10:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/03/2016 09:25

Conclusos para despacho
04/03/2016 09:25

Expedição de Certidão.
03/03/2016 07:01

Conclusos para despacho
03/03/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2016 09:30

Inclusão em pauta
29/02/2016 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2016 15:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/02/2016 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2016 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2016 13:57

Conclusos para despacho
19/02/2016 11:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/02/2016 15:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/09/2013 12:00

Expedido de Termo de Distribuição
04/09/2013 12:00

Distribuído por prevenção
04/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
04/09/2013 12:00

Registrado para Retificada a autuação
03/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2013 12:00

Juntada de Petição
03/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2013 12:00

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
03/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2013 12:00

Juntada de Petição
03/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2013

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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