15/07/2025 07:36

Decorrido prazo de ERICA DANDARA SANTOS LIMA em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:13

Decorrido prazo de ERICA DANDARA SANTOS LIMA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 06:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160970485
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160970484
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160970485
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160970484
17/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160970484
17/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160970485
17/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
10/06/2025 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
10/06/2025 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
10/06/2025 10:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE TIANGUÁ.
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158242710
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158242710
09/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ - Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido - CEP 62327-335 - Tianguá-CE (88) 3671-3348 Email: [email protected] D E C I S Ã O Não havendo elementos que infirmem a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de Ação de Indenização proposta por FRANCISCA MARQUES DOS SANTOS em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO.

Em síntese, o autor narra que é usuária dos serviços de eletricidade da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO, possuindo como identificação de cliente o número 2204685.

Que no dia 07 de abril de 2025, teve o fornecimento de energia de sua casa suspenso em razão de inadimplência, embora não tenha sido notificada sobre o corte.

Que os agentes da ENEL alegaram a existência de uma fatura em aberto relativa a dezembro/2024, no valor de R$ 650,53 (seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos).

Que foi obrigada a pagar uma dívida que não reconhece a fim de que o serviço fosse restabelecido, aderindo um parcelamento do suposto débito e ao pagamento da primeira parcela, sob pena de manter o imóvel sem energia por tempo indeterminadoliás.

Pugna pela concessão de liminar, determinando que a empresa ré se abstenha de qualquer ato de desligamento do fornecimento de energia a residência da autora ou negativação do nome da mesma no cadastro de inadimplentes, bem como suspenda as cobranças das demais parcelas do contrato de parcelamento do débito n° 500000146751, até que seja revisto judicialmente a fatura mensal complementar cobrada indevidamente.

Ao final, pugnou pela procedência da ação condenando o demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os pedidos da autora não devem ser acolhidos em caráter liminar, porquanto não se afiguram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência: demonstração da probabilidade do direito invocado, a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Como se observa no contrato de parcelamento ID 152286091, a própria autora reconheceu a dívida e aceitou o seu parcelamento, referente a cobrança complementar que trata-se de consumo não registrado pelo medidor.

Destarte, porque não vislumbro a probabilidade do direito, entendo que o pleito liminar deva ser, por ora, indeferido.

Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Após a designação da audiência, cite-se o promovido, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à referida audiência, cientificando-o de que o prazo de 15 dias para contestar o pedido será contado nos termos do art. 335 do CPC.

A intimação da parte autora para comparecer ao aludido ato será feita nas pessoas de seus advogados, conforme previsão do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil.

Da carta de citação deverão constar os requisitos do art. 250 do CPC.

Expedientes necessários.

Tianguá-CE, data da assinatura digital Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158242710
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158242710
06/06/2025 16:08

Recebidos os autos
06/06/2025 16:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
06/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158242710
06/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158242710
03/06/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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