04/08/2025 17:47

Remessa
04/08/2025 17:47

Baixa Definitiva
04/08/2025 17:46

Transitado em Julgado
04/08/2025 17:46

Transitado em Julgado
04/08/2025 17:46

Certidão de Trânsito em Julgado
23/07/2025 21:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:26

Decorrendo Prazo
01/07/2025 18:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/07/2025 18:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050366-31.2019.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Ecrena de Sousa Araujo - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

TARIFAS "CESTA FÁCIL ECONÔMICA".

AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A., NO QUAL SE INSURGE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ/CE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROPOSTA POR MARIA ECRENA DE SOUSA ARAÚJO JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE EM AFERIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SOB A RUBRICA "TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA", GERARAM DANO EXTRAPATRIMONIAL A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA PELO JUÍZO A QUO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PARTE AUTORA COMPROVOU OS DESCONTOS REALIZADOS, AO COLACIONAR NA EXORDIAL OS EXTRATOS BANCÁRIOS.

A FIM DE SE DESONERAR DA RESPONSABILIDADE, CABERIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO A PRODUÇÃO DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO DE SERVIÇO OU DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIRO, COMO DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 14 SUPRACITADO, O QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. 4.

A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS RESPECTIVOS IMPLICA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAUSADORA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL À DEMANDANTE, QUE SE VIU PRIVADA INDEVIDAMENTE DE SEUS PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, SURGINDO O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.5.

NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DOS DANOS MORAIS, É SABIDO DA NECESSIDADE DE SE ATENTAR AOS CRITÉRIOS POSTOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, AOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AINDA ÀS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO EM APREÇO, COMO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS, A GRAVIDADE DO DANO E O TRÍPLICE ESCOPO DA REPARAÇÃO (INDENIZATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA).6.

PELA CONDIÇÃO DE VIDA DA AUTORA, QUE É APOSENTADA E SOBREVIVE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, A REALIZAÇÃO DESSES DESCONTOS INDEVIDOS APRESENTA DANO À SUA SUBSISTÊNCIA.

PORTANTO, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCONTRA-SE EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS VALORES FIXADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES.7.

NO ENTANTO, É NECESSÁRIO DETERMINAR EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE SOBRE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, A SER FEITA COM BASE NO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362 DO STJ), E JUROS DE MORA, FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N° 54 STJ).

IV.

DISPOSITIVO8.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFICIO PARA FIXAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, FIXANDO, DE OFICIO, OS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE)
30/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:49

Mover Obj A
30/06/2025 10:46

Mover Obj A
30/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/06/2025 11:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 14:23

Juntada de Acórdão
25/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/06/2025 09:00

Julgado
23/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050366-31.2019.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Ecrena de Sousa Araujo - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0050366-31.2019.8.06.0100 - Apelação Cível Apelante: Banco Bradesco S/A.

Apelado: Maria Ecrena de Sousa Araujo.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE)
12/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:13

Inclusão em Pauta
11/06/2025 14:09

Para Julgamento
11/06/2025 14:07

Para Julgamento
11/06/2025 07:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2025 22:07

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 19:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/06/2024 17:34

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/06/2024 17:33

Juntada de Petição
28/06/2024 17:33

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
31/05/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/05/2024 16:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/05/2024 12:07

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/05/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:04

(Distribuição Automática) por sorteio
23/05/2024 12:36

Registrado para Retificada a autuação
23/05/2024 12:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200462-15.2023.8.06.0069

Irene Lourenco de Carvalho

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Klaus Giacobbo Riffel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0200462-15.2023.8.06.0069

Irene Lourenco de Carvalho

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Joaquim Marques Cavalcante Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0052183-26.2020.8.06.0091

Karen Freire Oliveira

Manoel de Oliveira Souza

Advogado: Antonio Emanuel Araujo de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2020 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0132703-20.2018.8.06.0001

Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos e ...

Tarsiano Craveiro Holanda Malveira

Advogado: Glauco Gomes Madureira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 3045766-09.2025.8.06.0001

Edvar Rodrigues Ximenes

Luis Ximenes Junior

Advogado: Luiz Arthur Melo Pessoa Pires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2025 10:55

Exibir Processo