12/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 17:16

Expedição de Mandado.
10/09/2025 15:08

Outras Decisões
31/07/2025 17:48

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
26/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 01:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:02

Juntada de Carta precatória
10/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:45

Expedição de .
08/07/2025 10:45

Juntada de Petição
04/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:36

Juntada de Ofício
03/07/2025 13:40

Juntada de Petição
03/07/2025 11:54

Juntada de Ofício
01/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 15:31

Expedição de Mandado.
01/07/2025 03:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Ferreira Barros (OAB 11790/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0200665-17.2024.8.06.0303 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Roberto Moreira Baracho - III.

DISPOSITIVO Por tais razões, estando, por conseguinte, presentes os pressupostos necessários para a Pronúncia, como determina o artigo 413 do Código de Processo Penal, e com supedâneo no princípio in dubio pro societate, PRONUNCIO o acusado ROBERTO MOREIRA BARACHO, sujeitando-os ao julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, pela prática delitiva disposta no art. 121, §2º, II e IV do Código Penal.

A deliberação quanto ao teor do Art. 413, §3º, ambos do CPP será feita em ato decisório próprio.

Transitada em julgado esta decisão, independente de nova conclusão, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e as defesas, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. (CPP, art. 422).

Em caso de não oferecimento de novas provas, determino a inclusão do processo em pauta da reunião do Tribunal do Júri, dando-lhe por preparado, intimando-se as partes e testemunhas porventura arroladas da data da reunião.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, pessoalmente, o réu (art. 392, I do CPP) e o membro do Ministério Público (art. 370, § 4.º do CPP).

Determino a juntada, antes da Sessão Plenária, das Certidões de Antecedentes Criminais atualizadas do réu.

Providências necessárias.
30/06/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 19:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:33

Proferida Sentença de Pronúncia
23/06/2025 17:11

Juntada de Petição
23/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
20/06/2025 22:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Ferreira Barros (OAB 11790/CE) Processo 0200665-17.2024.8.06.0303 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Quixadá - Réu: Roberto Moreira Baracho - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ROBERTO MOREIRA BARACHO, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares (Art. 319, CPP), com fundamento nos artigos 282, §5º do Código de Processo Penal, pelo período de 6 (seis) meses, após o qual será avaliada a necessidade da manutenção das referidas medidas: a) Não voltar a delinquir; b) Comparecer a este Juízo trimestralmente ocasião na qual deverá sempre informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); c) Recolhimento em seu domicílio, no período noturno, de 18:00h às 06:00 horas da manhã do dia seguinte; e nos sábados, domingos e feriados, a partir das 18:00 horas do dia anterior a essa data até 06:00 da manhã do dia útil seguinte (art. 319, V, CPP); d) Não utilizar o tempo destinado para o trabalho para prática de embriaguez e desordens; e) Manter o endereço sempre atualizado; f) Monitoração eletrônica, por meio de tornozeleira; g) Proibição de ausentar-se da comarca em que reside e que foi informada no momento da soltura, sem prévia autorização judicial, por período superior à 08 (oito) dias.

Expeça-se o respectivo Alvará de Soltura, via BNMP 3.0, devendo ser posto em liberdade salvo se por outro motivo estiver preso.

Advirta-o de que o descumprimento das medidas cautelares impostas em seu desfavor poderá implicar em decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019.

Intime-se a defesa para juntar aos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a cópia do comprovante de endereço do réu, informações se recebe benefícios sociais e até 03 (três) contatos telefônicos de familiar, a fim de que possa ser fornecida à central de monitoramento eletrônico.

Oficie-se ao comando de Polícia responsável pela aréa de abrangência do endereço do acusado, para que fiscalize o cumprimento de tais medidas.

Oficie-se a SAP para que proceda à implantação do equipamento de monitoração eletrônica.

Retire-se a TARJA DE RÉU PRESO.

Ciência ao Ministério Público e a defesa.

Após cumpridas as diligências, arquive-se, transladando cópia junto ao feito principal.

Expedientes necessários.
16/06/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:50

Juntada de Ofício
06/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:00

Juntada de Ofício
04/06/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 19:53

Liberdade Provisória
03/06/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:12

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:55

Juntada de Ofício
02/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:32

Outras Decisões
02/06/2025 16:30

Outras Decisões
02/06/2025 09:18

Juntada de Ofício
31/05/2025 00:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:44

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 08:34

Expedição de Ofício.
21/05/2025 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
20/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 08:45

Expedição de Ofício.
20/05/2025 08:44

Expedição de Ofício.
20/05/2025 08:43

Expedição de .
20/05/2025 08:43

Expedição de .
13/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 11:02

Expedição de Ofício.
07/05/2025 11:00

Expedição de Ofício.
28/04/2025 15:23

Outras Decisões
23/04/2025 17:25

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:24

Juntada de Ofício
10/04/2025 20:05

Juntada de Petição
01/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 00:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
18/03/2025 11:28

Expedição de Ofício.
14/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:42

Juntada de Petição
10/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:47

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:21

Juntada de Petição
25/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:08

Domiciliar
20/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 21:50

Juntada de Petição
13/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2025 00:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:36

Juntada de Ofício
19/12/2024 17:11

Juntada de Ofício
13/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:13

Expedição de Ofício.
12/12/2024 12:10

Expedição de Ofício.
12/12/2024 10:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 10:05:55, 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
12/12/2024 10:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 08:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
14/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 23:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 23:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:36

Juntada de Petição
01/11/2024 11:57

Juntada de Ofício
17/10/2024 17:15

Manutenção da Prisão Preventiva
05/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:32

Outras Decisões
05/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2024 01:32

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 20:01

Conclusos para decisão
12/08/2024 20:00

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:04

Juntada de Petição
11/07/2024 09:26

Outras Decisões
11/07/2024 09:26

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:42

Juntada de Petição
18/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:26

Juntada de Ofício
10/06/2024 09:49

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
03/06/2024 01:21

Expedição de Certidão.
25/05/2024 09:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2024 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação
23/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:38

Recebida a denúncia
22/05/2024 15:55

Juntada de Ofício
21/05/2024 17:01

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:13

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:12

Outras Decisões
15/05/2024 10:12

Decorrido prazo
10/05/2024 01:24

Expedição de Certidão.
05/05/2024 01:25

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:45

Juntada de Mandado
26/04/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:20

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:16

Expedição de .
24/04/2024 13:07

Juntada de Petição
16/04/2024 21:27

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:27

Mudança de classe
11/04/2024 10:58

Recebida a denúncia
10/04/2024 13:47

Conclusos para decisão
09/04/2024 08:23

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/04/2024 17:30

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/04/2024 17:30

Reativado processo recebido de outro Foro
08/04/2024 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
08/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2024 12:22

Apensado ao processo
08/04/2024 11:22

Declarada incompetência
05/04/2024 12:43

Conclusos
05/04/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:34

Expedição de .
03/04/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2024 01:15

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:30

Juntada de Petição
22/03/2024 09:12

Juntada de Petição
20/03/2024 15:15

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:14

Expedição de .
20/03/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:36

Expedição de Ofício.
18/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2024 11:30:00, 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Quixadá.
18/03/2024 14:09

Mudança de classe
18/03/2024 14:06

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
18/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:32

Juntada de Petição
18/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:15

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:33

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
18/03/2024 09:33

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00