05/07/2025 02:30

Decorrido prazo de LICIA MARIA DE OLIVEIRA RIOS em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 150553099
10/06/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av.

Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1    Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO CEARÁ em sede de execução de honorários advocatícios formulada pela advogada dativa LICIA MARIA DE OLIVEIRA RIOS, na qual o ente federativo alega, em suma: a) possibilidade de discussão do valor arbitrado; b) excesso de execução - desproporção entre o trabalho prestado e os honorários arbitrados (ID 78863744). Intimado para manifestar-se acerca da impugnação, a exequente permaneceu silente. Brevemente relatado, decido. As matérias suscitadas pelo ente federativo são perfeitamente cabíveis em sede de impugnação, por permissivo legal do art. 535 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, entendo que a matéria dispensa a produção de outras provas, estando o processo, portanto, apto a julgamento. Dispõe o art. 24 da Lei n° 8.906/94, verbis: "A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários advocatícios e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insol-vência civil e liquidação extrajudicial." Com efeito, a documentação carreada aos autos comprova claramente a atuação do impugnado como defensor(a) dativo(a), tendo sido estabelecida a quantia a título de honorários advocatícios em contraprestação aos serviços prestados em favor de hipossuficiente, em face da ausência de membro da Defensora Pública atuante no juízo. In casu, a decisão que designou o(a) impugnado(a) para atuar como defensor(a) dativo(a) aliada àquela que fixou os honorários correspondentes possui todos os requisitos ensejadores da executoriedade. Assim, uma vez fixados os honorários pelo juiz, seja qual for o momento e a sede processual, tem o advogado beneficiado o direito de reclamá-los. Destarte, a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". O advogado dativo, por força da lei, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. Tal prerrogativa encontra-se prevista no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, que assim dispõe: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Insurge-se o impugnante, outrossim, contra o valor arbitrado em sede de honorários advocatícios, ao argumento de que não foi estabelecido entre os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Resolução 305/2014, demandando, assim, revisão na fixação. No entanto, verifico que os honorários foram arbitrados segundo valores estabelecidos pela OAB-CE para a atividade, possibilidade encampada, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TABELA DA OAB. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904/1994.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, o advogado   que   atuar como   assistente   judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB." (AgRg no REsp 1.512.013/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 28/10/2015) 3.

Para a análise da ofensa ao princípio da proporcionalidade, na forma como tratada pelo recorrente, seria   inevitável   o   revolvimento   do   arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp 1435762/SC, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à prova documental coligida aos autos pelas partes, rejeito a impugnação/contestação apresentada pelo Estado do Ceará, e por via de consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora, LICIA MARIA DE OLIVEIRA RIOS FILHO, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 670,70 (seiscentos e setenta reais e setenta centavos), pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensora dativa no processo criminal descrito na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 910 e seus §§, do CPC/2015. Condeno o Executado em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do cumprimento de sentença, ora definido. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60(sessenta) dias, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. P.

R.

I.

Cumpridos os expedientes pertinentes, arquive-se. Expedientes necessários. Itarema/CE, data da assinatura digital. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da 1ª Vara de Camocim -   Respondendo pela Comarca de Itarema/CE
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 150553099
09/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150553099
09/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 21:40

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/05/2025 21:40

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 15:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/11/2024 16:51

Conclusos para despacho
19/10/2024 01:56

Decorrido prazo de LICIA MARIA DE OLIVEIRA RIOS em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 104250156
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 104250156
25/09/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104250156
10/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:09

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:04

Conclusos para decisão
06/09/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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