08/08/2025 04:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:16

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 04:22

Decorrido prazo de FRANCISCO CASSIANO PEREIRA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/06/2025. Documento: 159880022
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000592-30.2024.8.06.0124 [Padronizado, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] AUTOR: FRANCISCO CASSIANO PEREIRA REU: ESTADO DO CEARA       Recebidos hoje.

Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pelo Estado do Ceará, por meio dos quais, suscita a existência de omissão na decisão proferida pelo Juízo, em que restou deferida a tutela de urgência, sob o argumento de que não teriam sido observados os parâmetros vinculantes traçados pelo STF, por ocasião dos julgamentos dos temas da repercussão geral nº 6 e 1.234, para o caso de concessão de medicamentos não incorporados ao SUS (ID 128375261). Intimada para que apresentasse contrarrazões, a parte autora permaneceu inerte. É o que interessa relatar. Conforme previsto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Analisando as declarações do embargante, não vislumbro a existência de qualquer dos vícios supramencionados e que autorizam a interposição de embargos de declaração. A omissão prevista na ritualística processual civil refere-se à ausência de apreciação de ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado, inexistindo vício a possibilitar o manejamento dos aclaratórios uma vez que estes objetivam a reanálise das provas ou teses dos autos. Houve a devida apreciação da matéria arguida nos presentes embargos de declaração, inclusive houve menção quanto ao fato de que a substância pleiteada  (mirtarzapina) faz parte da Relação de Medicamentos fornecidos pelo Estado do Ceará, que é o instrumento norteador para as ações de saúde para a seleção de medicamentos, planejamento e organização da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS no Estado do Ceará, de acordo com o que consta da lista ( https://www.saude.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/9/2021/04/RESME_Digital_15-06-21.pdf ).

Logo, trata-se de medicamento incorporado ao SUS, de modo que não se aplicam ao caso os temas da repercussão geral de nº 6 e 1.234.

Por tais motivos, conheço dos embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 10 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, sob pena de julgamento antecipado.

A parte autora deverá ser intimada por seu advogado, via diário da justiça, ao passo que o Estado do Ceará deverá ser intimado via sistema PJE.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se o Ministério Público, pessoalmente, via sistema, para que se manifeste no prazo de 10 dias.    Milagres-CE, 10/06/2025       Otávio Oliveira de Morais - Juiz
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159880022
10/06/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159880022
10/06/2025 13:33

Embargos de declaração não acolhidos
06/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/02/2025 17:12

Juntada de Petição de réplica
11/02/2025 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/01/2025 03:00

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BENTO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 17:23

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BENTO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:21

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BENTO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129497532
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129497532
09/12/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129497532
09/12/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 13:43

Juntada de documento de comprovação
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 126945157
04/12/2024 13:15

Expedição de Ofício.
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 126945157
03/12/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126945157
03/12/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 09:41

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 23:16

Conclusos para decisão
21/11/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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