28/06/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA NOGUEIRA COSTA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2025. Documento: 159615129
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo nº. 3002153-28.2024.8.06.0015 R.h.

Vistos, etc...

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA MARIA NOGUEIRA COSTA em face de BANCO BMG S.A, já qualificados nos presentes autos.    À priori, cumpre esclarecer que a decisão que extingue o feito sem resolução de mérito, em razão de complexidade da causa, pode se dar por decisão ex officio, isto é, independe de provocação das partes.

Contudo, a própria parte promovida, em sede de preliminar, pugna pela extinção do feito, por entender a necessidade de submeter a cópia do suposto contrato assinado a perícia, o que tornaria a causa complexa, gerando incompatibilidade de tramitação pelo rito sumaríssimo.

Entendo pelo acolhimento da preliminar ora suscita, pelos motivos que passo a expor. |No caso dos autos, é nítido que o ponto central da controvérsia gira em torno da inexistência de relação jurídica que, na hipótese de restar comprovada, estar-se-ia diante de fraude perpetrada pela demandada, o que tornaria ilegítimas as cobranças da fatura do cartão de crédito em consignado.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora é categórica em afirmar que assinatura constante no contrato colacionado aos autos diverge da assinatura existente nos documentos pessoais da autora, sendo que a submissão de exame pericial, voltado para atestar sua autenticidade, revela-se como única forma possível de elucidar os fatos e conferir segurança ao julgado.

Como é cediço, a necessidade de submeter documento a análise pericial é fato que torna a prova complexa, sendo incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis que se orientam pelos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, razão pela qual a extinção do feito sem julgamento de mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, por entender como absolutamente necessária a realização de perícia grafotécnica para garantia da precisão do decisum, e assim o faço com fulcro no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95.        Publique-se, registre-se. Intimem-se as partes por DJE .

Após o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos.   Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique se.

Registre se.

Intimem se.

Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159615129
09/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159615129
09/06/2025 14:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/06/2025 14:18

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 13:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/06/2025 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 05:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 05:25

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA NOGUEIRA COSTA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155282167
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155282167
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155282167
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155282167
20/05/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155282167
20/05/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155282167
20/05/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:59

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 13:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/05/2025 16:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/05/2025 09:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2025 09:30, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/05/2025 13:53

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2025 09:30, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/04/2025 14:50

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 11:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:48

Juntada de Petição de procuração
24/04/2025 14:57

Juntada de Petição de procuração
21/03/2025 20:21

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 23:53

Confirmada a citação eletrônica
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115559795
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115559795
08/11/2024 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115559795
08/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
06/11/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:17

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 11:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/11/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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