15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 163976088
15/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 15/07/2025. Documento: 163976088
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163976088
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163976088
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204621-61.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIMAR PORFIRIO DE LIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada por LUCIMAR PORFIRIO DE LIRA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos Relação processual integralizada, havendo contestação ao pedido inicial e réplica.

Audiência de conciliação infrutífera (id nº 140891312).

Breve relato.

Da análise dos autos, observa-se que a promovida juntou documentação referente à contratação que alega existir (id nº 132594951, 132594963, 132595925, 132595934).

Em réplica à contestação, foram levantadas dúvidas acerca da autenticidade da assinatura presente no contrato impugnado.

O STJ em sede de recurso repetitivo 1061 firmou a tese de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).

STJ. 2ª Seção.

REsp 1.846.649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720).

Dessa forma, é possível afirmar que o julgado se baseou na regra expressa do art. 429, II do CPC que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário.

A questão fática controvertida é a autenticidade da assinatura do instrumento do negócio jurídico, a ser comprovada por meio de depoimento pessoal da parte autora e prova pericial, cuja necessidade será analisada após o encerramento da audiência de instrução.

Assim, DESIGNE-SE audiência de instrução para depoimento pessoal e presencial da parte autora, podendo as partes juntarem, no prazo de 5 (cinco) dias, rol de testemunhas a serem ouvidas na mesma audiência.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
11/07/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163976088
11/07/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163976088
11/07/2025 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 12:51

Conclusos para decisão
21/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025. Documento: 158254015
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0204621-61.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: LUCIMAR PORFIRIO DE LIRA REQUERIDO: Banco Itaú Consignado S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação id. 132593036 e demais documentos a ela acostados.

Sobral, 3 de junho de 2025. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158254015
05/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158254015
20/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:56

Juntada de ata de audiência de conciliação
06/02/2025 01:07

Decorrido prazo de BRUNA MESQUITA ROCHA em 05/02/2025 23:59.
17/01/2025 10:09

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 14:46

Recebidos os autos
20/12/2024 14:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130263701
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130263701
13/12/2024 01:25

Confirmada a citação eletrônica
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130263701
12/12/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130263701
12/12/2024 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
03/12/2024 11:22

Juntada de ata de audiência de conciliação
03/12/2024 11:15

Desentranhado o documento
03/12/2024 11:15

Desentranhado o documento
03/12/2024 11:11

Juntada de ata de audiência de conciliação
03/12/2024 09:11

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:20

Recebidos os autos
06/11/2024 11:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
18/10/2024 22:09

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/10/2024 10:01

Mov. [13] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2024 09:23

Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/12/2024 Hora 10:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Agendada no CEJUSC
27/09/2024 19:44

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
27/09/2024 19:44

Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 16:36

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01831574-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2024 16:18
25/09/2024 11:50

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2024 16:37

Mov. [7] - Conclusão
11/09/2024 16:37

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01829656-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 11/09/2024 16:32
23/08/2024 10:06

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0358/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373
19/08/2024 02:57

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2024 14:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 11:23

Mov. [2] - Conclusão
13/08/2024 11:23

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0203059-61.2023.8.06.0293

Delegacia Regional de Tiangua

Juscilene da Silva Gomes

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0006407-37.2018.8.06.0167

Jose Ari de Souza

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Karine Couto Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2018 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0200384-85.2024.8.06.0101

Enel

Antonio Carlos Rodrigues de Sousa

Advogado: Antonio Cleto Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/08/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0203871-22.2023.8.06.0029

Francisca Mulato Uchoa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Regios Pereira Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0200384-85.2024.8.06.0101

Antonio Carlos Rodrigues de Sousa

Enel

Advogado: Cleudivania Braga Veras Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2024 11:01

Exibir Processo