03/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem
03/07/2025 10:20

Cancelada a Distribuição
27/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 20779106
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201254-31.2023.8.06.0113 APELANTE: ABEL VIDAL DIAS APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se, em detida análise dos presentes autos, a anterior interposição de recurso de apelação cível no feito ora em exame, previamente distribuído para o então JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA (Portaria nº 2696/2023), na competência da 3ª Câmara Direito Privado.

O art. 930, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que "far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade" e que "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo".

Por sua vez, o art. 68, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prescreve que "a distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator" (redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017).

Já o §1º, do mesmo dispositivo, prevê que "a distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência".

Pelo exposto, declino da competência e determino a remessa do presente recurso, por prevenção, para douto Relator prevento na competência da 3ª Câmara Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) GAB 02 (12255)
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 20779106
12/06/2025 17:52

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20779106
11/06/2025 16:44

Determinação de redistribuição por prevenção
06/06/2025 08:46

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2025 23:10

Recebidos os autos
22/05/2025 23:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes