06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200412-19.2023.8.06.0059 AUTOR: FRANCISCO ASSIS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos em inspeção anual. Trata-se cumprimento de sentença no qual há controvérsia quanto ao valor devido pelo requerido ao autor.

O setor técnico efetuou o cálculo do quantum devido (ID 152871004).

Instadas, as partes se manifestar, o autor concordou com os cálculos apresentados e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 12.343,88 (doze mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) (ID 157077888), enquanto o executado requereu o a devolução, pelo autor, do valor de R$ 13.519,39, e a restituição do valor depositado a maior, na quantia de R$ R$ 17.943,49 (ID 158961627). É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, foi liberada em favor da parte autora a quantia de R$ 19.119,36, conforme alvará de ID 111677286.

Dessa forma, embora o valor apontado pelo setor técnico tenha sido: R$ 4.505,14 (danos morais) + R$ 5.660,69 (danos materiais) e honorários de R$ 1.016,58 (10%), o que perfaz a quantia de R$ 11.182,41, de cujo total ainda deveria ser descontado o valor de R$ 5.582,41, ou seja, saldo menor do que aquele que foi liberado em favor do autor, entendo que se operou a preclusão consumativa em relação aos valores não impugnados pelo requerido.

Nesse sentido: Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO PARCIAL.

VALORES INCONTROVERSOS.

DEVOLUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Uma vez apresentada impugnação parcial ao cumprimento de sentença, opera-se a preclusão consumativa acerca dos valores não impugnados, que se tornam definitivos. 2.

Mesmo questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa e não podem obstar o pagamento da parcela não impugnada da execução, que já se tornou definitiva, conforme previsão dos §§ 3º e 4º do art. 535 do Código de Processo Civil .

Dessa forma, inclusive porque não houve requerimento nesse sentido, é defeso ao juiz determinar a devolução de valores que já foram reconhecidos como devidos pela executada. 3.

Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - Agravo de Instrumento: AG 50329343920214040000 RS, Acórdão publicado em 14/02/2023).

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO.

POSTERIOR ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR.

DEVOLUÇÃO DO EXCESSO PELO CREDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO LÓGICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido pelo ora recorrente para recebimento de indenização por atraso na entrega de duas unidades imobiliárias.

O agravante requereu o cumprimento de sentença indicando como valor devido a quantia de R$653.717,44 (seiscentos e cinquenta e três mil setecentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos).

As executadas apresentaram impugnação, na qual reconheceram como devido o valor de R$628.695,05 (seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) e apontaram excesso de execução em R$25.022,39 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e trinta e nove centavos).

Na mesma oportunidade, as executadas depositaram o valor reputado incontroverso, o qual foi, inclusive, levantado pelo exequente. 2.

Na sequência, a Contadoria Judicial apurou que o valor efetivamente devido seria de R$617.223,07 (seiscentos e dezessete mil duzentos e vinte e três reais e sete centavos), tendo sido reconhecida a cobrança em excesso de R$36.494,37 (trinta e seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos).

Assim, como as executadas já haviam depositado R$628.695,05 (seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), valor que julgavam incontroverso, a decisão agravada determinou ao agravante que devolvesse a quantia de R$6.088,40 (seis mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), paga em excesso. 3. É incompatível com o ordenamento jurídico a conduta da agravada de pretender o ressarcimento de valor supostamente pago em excesso se a própria parte reconheceu tal quantia como efetivamente devida em momento anterior.

Ressalte-se que, na espécie, a agravada é fornecedora do ramo imobiliário e possui claras condições de realizar os cálculos pertinentes ao valor que entende devido, sobretudo porque o débito decorre de contrato de adesão por ela mesma elaborado. 4.

Portanto, efetuado pela executada o depósito do valor incontroverso da dívida, com base na própria planilha de cálculos, e regularmente levantada a quantia pelo credor, revela-se inviável a restituição do montante já pago que não foi oportunamente impugnado, em razão da preclusão lógica, nos moldes do art. 507 do CPC.

Precedentes. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - 7083486220218070000 DF 0708348-62.2021.8.07.0000, Acórdão publicado em 16/07/2021).

Outrossim, se não há valor a ser devolvido pela autora, também não mais lhe deve nada o requerido, como interpretou equivocadamente a parte promovente na petição de evento nº 158961627.

Cabe, no entanto, a liberação em favor do requerido do valor remanescente depositado por este, a título de caução (ID 109584539), correspondente à soma de R$ 17.943,88.

Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, devendo ser liberado em favor do Banco/requerido, através de alvará de transferência, a quantia remanescente do depósito cujo comprovante repousa no ID 109584539, no valor de R$ R$ 17.943,88.

Intimem-se as partes e o requerido para informar a conta para transferência.

Na sequência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. Expedientes: SEJUD: confecção de alvará e arquivamento dos autos. Caririaçu/CE, 5 de junho de 2025.

Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular
14/09/2024 19:47

Remessa
14/09/2024 19:47

Baixa Definitiva
14/09/2024 19:47

Transitado em Julgado
14/09/2024 19:47

Transitado em Julgado
14/09/2024 19:47

Certidão de Trânsito em Julgado
14/09/2024 19:46

Decorrido prazo
14/09/2024 19:46

Expedição de Certidão.
07/09/2024 20:12

Decorrido prazo
07/09/2024 20:12

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:28

Decorrendo Prazo
16/08/2024 01:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 07:04

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/08/2024 15:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:41

Disponibilização Base de Julgados
06/08/2024 18:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/08/2024 18:03

Expedição de Decisão.
06/08/2024 18:03

Negação Monocrática de Provimento
06/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:48

Distribuído por sorteio
06/08/2024 09:23

Registrado para Retificada a autuação
06/08/2024 09:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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