TJCE - 0637044-25.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Tarcilio Sousa da Silva
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 13:39
Conclusos para despacho
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07/08/2025 13:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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06/08/2025 21:09
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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29/07/2025 13:52
Decorrendo Prazo
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29/07/2025 08:53
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 08:53
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 10:56
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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25/07/2025 10:56
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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25/07/2025 10:02
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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24/07/2025 08:17
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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24/07/2025 08:17
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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22/07/2025 18:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 18:00
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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22/07/2025 14:33
Conclusos para despacho
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22/07/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 13:59
Distribuído por prevenção
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22/07/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 10:01
Juntada de Petição
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30/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637044-25.2024.8.06.0000 - Ação Rescisória - Autora: Maria de Fátima Mendes Carvalhedo - Réu: Estado do Ceará - Des.
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.
USO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR MARIA DE FÁTIMA MENDES CARVALHEDO COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
A DECISÃO RESCINDENDA, PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DO CEARÁ, MODIFICOU ACÓRDÃO ANTERIOR PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO, CÔNJUGE DA AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE ALTEROU O MÉRITO DO ACÓRDÃO ANTERIOR, VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA (ART. 1.022 DO CPC), AUTORIZANDO O MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AÇÃO RESCISÓRIA EXIGE, COMO PRESSUPOSTOS, A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO, A CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC E O AJUIZAMENTO NO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, OS QUAIS FORAM OBSERVADOS NO CASO CONCRETO.4.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM, EXCEPCIONALMENTE, MODIFICAR O CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA QUANDO SE DESTINEM À CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA OU À ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NO TJCE.5.
O ACÓRDÃO RESCINDENDO ALTEROU FUNDAMENTADAMENTE O ENTENDIMENTO ANTERIOR, COM BASE EM NOVA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DECLARAÇÃO DA SOHIDRA QUE DEMONSTROU QUE O SERVIDOR EXERCIA FUNÇÃO DE MOTORISTA, SEM DESEMPENHAR ATIVIDADES DIRETAMENTE RELACIONADAS À PERFURAÇÃO OU BOMBEAMENTO DE POÇOS, AFASTANDO O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.6.
NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ART. 1.022 DO CPC, POIS OS EMBARGOS FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E UTILIZADOS COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INDEVIDAMENTE SANADAS.7.
A PARTE AUTORA PRETENDE, NA VERDADE, O REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO RESCINDENDA, UTILIZANDO A AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, CONDUTA REITERADAMENTE VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.8.
A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, XXXVI, DA CF/1988), SENDO INVIÁVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA POR MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV.
DISPOSITIVO 9.
INICIAL INDEFERIDA.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR . - Advs: Lúcio Martins Borges Filho (OAB: 22676/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará -
11/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0637044-25.2024.8.06.0000 - Ação Rescisória - Autora: Maria de Fátima Mendes Carvalhedo - Réu: Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. e-mail: [email protected] Fortaleza, 5 de junho de 2025 DES.
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do (a) Seção de Direito Público - Advs: Lúcio Martins Borges Filho (OAB: 22676/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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