TJCE - 3004328-87.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3004328-87.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Tarifas, Cláusulas Abusivas, Análise de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente: BIANCA MARIA SOUSA DO NASCIMENTO e outros Requerido: QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro   Trata-se de ação consumerista com pedido de tutela de urgência proposta por BIANCA MARIA SOUSA DO NASCIMENTO e EDMILSON GOMES DO NASCIMENTO em desfavor de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e IDEAL INVEST S.A., todos devidamente qualificados nos autos.  Alega a parte autora, em breve síntese, que firmou contrato de financiamento estudantil com a requerida em 2024 para pagamento do primeiro semestre do curso de Medicina, contrato esse que teria fim em fevereiro/2025, porém, foi quitado antecipadamente em junho/2024.   Findado o primeiro contrato, a requerente buscou a promovida para firmar um novo contrato com vistas a financiar o segundo semestre do seu curso, tendo assinado a Cédula de Crédito Bancário n. 7929923 em 10/09/2024.   A autora aduz que, desde o início, preocupou-se quanto à data de vencimento da primeira parcela desse contrato, uma vez que só terminaria de pagar o financiamento do primeiro semestre em fevereiro/2025.

Em razão disso, buscou informações com parte ré para se certificar de que as parcelas do novo financiamento se iniciariam apenas em março/2025, ocasião em que a promovida confirmou que assim seria.

Entretanto, foi surpreendida com a cobrança da primeira parcela do novo contrato em 25/10/2024.

Defende que a cobrança foi indevida e decorre de abusividade contratual e má-fé da requerida.   Requer, em sede de tutela de urgência: o reconhecimento de que as cobranças do Cédula de Crédito Bancário n. 7929923 devem ter início somente em março/2025; a declaração de que as três primeiras parcelas, pagas antecipadamente em outubro, novembro e dezembro de 2024 sejam consideradas quitadas; que as rés se abstenham de imputar aos devedores inadimplemento contratual; que as requeridas sejam impedidas de resolver o contrato com fundamento na cláusula "7.1.2", que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento.  No mérito, requer: que a Cédula de Crédito Bancário n. 7929923 seja cumprida nos termos originalmente pactuados nas negociações, com início em 25/03/2025 e fim em 25/02/2026; a condenação das requeridas à devolução em dobro das três parcelas pagas indevidamente; a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.  Juntou documentos, dentre eles destaco o instrumento procuratório, documentos de identificação pessoal, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, cópias dos contratos firmados com as requeridas, comprovantes de pagamento, ata notarial e arquivos de mídia, IDs 155620863, 155620864, 155620865, 155620866, 155620867, 155620870, 155620871, 155620872, 155620873, 155620874, 155621832, 155621833, 155621834, 155621835, 155621836, 155621839.  É o relato.

Decido.  Inicialmente, ressalto que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, razão pela qual a parte autora deve ser considerada consumidora, trazendo para si a proteção legal e os direitos básicos assegurados aos consumidores, especialmente aqueles elencados no art. 6º, incisos IV e VII do CDC.  A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e do não perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do CPC:     Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.  § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.  § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.     Em sede de cognição sumária dos elementos trazidos à baila, não vislumbro estarem presentes os requisitos suficientes para o deferimento da tutela liminar específica pretendida.  É que as condicionantes contidas no artigo supramencionado são cumulativas, significando que, caso não sejam vislumbradas concomitantemente no caso concreto, restará inviabilizado o deferimento da tutela antecipada.  No presente caso, observa-se que há previsão contratual expressa quanto ao vencimento da primeira parcela (ID 155620873, fl. 2).

O item E.1.4 da Cédula de Crédito Bancário n. 7929923 dispõe expressamente: E.1.4.

Vencimento 1ª Parcela: 30 dias corridos após a Liberação.   Ademais, o item F.4. prevê que, confirmada a matrícula e entregues os documentos, a liberação ocorreria em data específica: F.4. Definição trata da Data de Liberação e Data de Vencimento das Parcelas: Implementada a condição prazo, a 1a o item F.2., a Liberação para a IES ocorrerá até 25/09/2024.

Caso ocorra a prorrogação do Liberação para a IES poderá ocorrer até o final do Prazo de Validade desta CCB.   Comprovou a autora o pagamento das três primeiras parcelas em ID 155621839, de modo que houve a regular liberação do valor contratado, razão pela qual se deu a cobrança contratualmente prevista no item E.1.4.  Assim, em obediência à presunção de veracidade das declarações contratuais, constante no art. 219 do Código Civil, não se vislumbra em cognição sumária a probabilidade do direito da autora.  Logo, não identificado, na espécie, o requisito da fumaça do bom direito, tal circunstância dispensa a apreciação acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Aquele requisito precede a esse último, impondo sua identificação em primeiro plano.  A norma jurídica exige a presença simultânea de ambos.

Não se pode acolher a alegação de prejuízo irreparável à parte requerente considerando o não atendimento da boa aparência de seu direito.  Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.  Reitero, que, após a formação do contraditório, poderei rever o pedido, caso fiquem demonstrados os elementos caracterizadores da medida.  Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, diante da baixa probabilidade de conciliação em demandas dessa espécie, deixo de encaminhar o feito à CEJUSC.  Frise-se que tal procedimento não inviabiliza o direito de conciliação, a qual pode ser requisitada a qualquer momento, por qualquer das partes  Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para oferece(rem) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335).  Se a(s) parte(s) ré(s) não ofertar(em) contestação, será(ão) considerada(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).  Fica a parte autora intimada na pessoa dos seus advogados (CPC, art. 334, § 3º).  Sobrevindo novos documentos e alegações em sede de contestação, abra-se para a parte requerente apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.   As partes deverão, desde logo, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações.   Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito.  Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC).   Inverto o ônus da prova, pois a parte autora é parte hipossuficiente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, devendo ser reconhecida a relação de consumo existente entre ambos, bem como cabendo a parte demandada comprovar a regularidade do contrato firmado.  Cumpra-se.

Expedientes necessários.  Intime(m)-se.   Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.     Erick José Pinheiro Pimenta  Juiz de Direito