TJCE - 0250818-87.2024.8.06.0001

1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

JURACY MOREIRA DE SOUSA

CPF *45.***.*99-91

Advogados

FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA

OAB: 28241/CE

CPF *44.***.*51-61

Polo Passivo

Partes

BRASIL INTERESTADUAIS DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

CNPJ: 00.734.680/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 163118297

  • 14/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163118297

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

      21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0250818-87.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Repetição do Indébito]REQUERENTE(S): JURACY MOREIRA DE SOUSAREQUERIDO(A)(S): BRASIL INTERESTADUAIS DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Indefiro o pedido de citação editalícia formulado pela parte autora, uma vez que se trata de medida excepcional, na medida em que se faz necessário para o seu deferimento, em primeiro lugar, o esgotamento de todos os meios de localização do réu.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. "Ora, interpretando-se o art. 231 do CPC, a jurisprudência entende que, tratando-se a citação editalícia medida excepcional, deve-se tentar a localização pessoal do réu por todas as formas (expedição de ofício a órgãos públicos, etc.).

    Somente quando resultarem infrutíferas as tentativas é que estará aberta à oportunidade para a citação por edital." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.223 - ES (2015/0181233-1).

    RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES.

    J: 21/03/2018.

    Dje: 03/04/2018).

    Pontue-se que, na presente lide, foi realizada busca do endereço da parte requerida apenas através do sistema INFOJUD (ID 155065848), que apontou o mesmo endereço onde já foi realizada tentativa de citação da ré  (conforme Carta AR no ID 123364746).  Desta feita, intime-se a parte demandante para promover as diligências necessárias para o fim de viabilizar a citação da parte promovida ainda não citada, inclusive, mediante a requisição, junto a Órgãos Públicos ou concessionárias de serviços públicos, de informações relativas ao endereço do demandado constantes de seus cadastros, ou, ainda, requerer a consulta junto aos sistemas de pesquisas patrimoniais à disposição do Judiciário (tais como SISBAJUD, RENAJUD), sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

    Fortaleza-CE, 2 de julho de 2025.

    LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

  • 13/07/2025 09:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163118297

  • 02/07/2025 14:47

    Indeferido o pedido de JURACY MOREIRA DE SOUSA - CPF: *45.***.*99-91 (AUTOR)

  • 09/06/2025 15:11

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 01:37

    Decorrido prazo de FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA em 06/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 155065859

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0250818-87.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Repetição do Indébito]REQUERENTE(S): JURACY MOREIRA DE SOUSAREQUERIDO(A)(S): BRASIL INTERESTADUAIS DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Intime-se a parte promovente, via DJEN, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os dados expressos nos documentos obtidos por meio de consulta ao sistema INFOJUD (ID n.º 155065848).

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.  Fortaleza-CE, 16 de maio de 2025.

    MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDOJuiz(a) de Direito

  • 29/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155065859

  • 28/05/2025 22:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155065859

  • 19/05/2025 06:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 14:55

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/02/2025 11:57

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 126865894

  • 09/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 126865894

  • 06/12/2024 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126865894

  • 22/11/2024 15:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/11/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2024 04:00

    Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 17/10/2024 08:48

    Mov. [22] - Petição juntada ao processo

  • 16/10/2024 13:59

    Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02382192-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2024 13:56

  • 11/10/2024 17:50

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 11/10/2024 14:45

    Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 25/09/2024 21:15

    Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

  • 25/09/2024 20:37

    Mov. [17] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | ausencia de parte

  • 25/09/2024 13:49

    Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA

  • 03/09/2024 16:37

    Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

  • 03/09/2024 16:37

    Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 07/08/2024 21:24

    Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0372/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365

  • 06/08/2024 11:53

    Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/08/2024 09:35

    Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

  • 06/08/2024 08:56

    Mov. [10] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

  • 30/07/2024 19:41

    Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359

  • 29/07/2024 11:41

    Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/07/2024 09:17

    Mov. [7] - Documento Analisado

  • 17/07/2024 11:31

    Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/07/2024 09:18

    Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/09/2024 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Nao Realizada

  • 12/07/2024 17:41

    Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

  • 12/07/2024 17:41

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/07/2024 14:05

    Mov. [2] - Conclusão

  • 12/07/2024 14:05

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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