11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050107-62.2021.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO SOUSA FIRMINOREQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado em face do CAGECE para cobrança dos valores fixados na condenação.

A executada foi intimada para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias.

Decorrido o prazo, o exequente solicitou o bloqueio de valores.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que em favor da CAGECE se aplicam os regramentos da execução contra a Fazenda Pública, incabível o deferimento do pedido de bloqueio de valores.

Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Considerando que não houve impugnação, deve ser realizada a homologação.

Dessa forma, HOMOLOGO integralmente os valores indicados no Id 113138056 e DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de RPV/precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º do CPC.

Confeccionados os requisitórios/precatórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos.

Itapipoca/CE, 9 de junho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
27/08/2024 14:46

INCONSISTENTE
27/08/2024 14:46

Baixa Definitiva
27/08/2024 13:24

Baixa Definitiva
27/08/2024 13:24

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:23

Recebidos os autos
27/08/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2024 13:45

Processo Encaminhado a #{destinatario}
31/05/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:37

Conclusos para admissibilidade recursal
28/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
27/05/2024 21:21

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:28

INCONSISTENTE
03/05/2024 00:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:00

INCONSISTENTE
30/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:25

INCONSISTENTE
30/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
10/04/2024 20:43

INCONSISTENTE
10/04/2024 05:40

INCONSISTENTE
10/04/2024 05:40

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:00

INCONSISTENTE
09/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
09/04/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:52

INCONSISTENTE
05/04/2024 11:35

INCONSISTENTE
05/04/2024 11:07

Processo Encaminhado a #{destinatario}
05/04/2024 10:36

Recurso Especial não admitido
15/03/2024 10:03

Conclusos para admissibilidade recursal
15/03/2024 10:03

Conclusos para despacho
14/03/2024 21:08

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:24

INCONSISTENTE
21/02/2024 00:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:00

INCONSISTENTE
19/02/2024 07:37

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:02

INCONSISTENTE
16/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 16:43

Processo Encaminhado a #{destinatario}
16/02/2024 16:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:33

Expedição de Certidão.
22/01/2024 08:12

INCONSISTENTE
19/01/2024 23:22

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 23:22

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 23:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 23:22

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:51

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:14

Juntada de Acórdão
11/12/2023 17:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:11

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:10

Expedição de Certidão.
25/09/2023 21:05

INCONSISTENTE
15/09/2023 01:59

Expedição de Certidão.
13/09/2023 07:24

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:12

INCONSISTENTE
06/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:24

INCONSISTENTE
01/09/2023 03:24

INCONSISTENTE
01/09/2023 00:00

INCONSISTENTE
30/08/2023 11:54

INCONSISTENTE
24/08/2023 15:18

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:23

INCONSISTENTE
24/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:30

Processo Encaminhado a #{destinatario}
23/08/2023 07:37

INCONSISTENTE
22/08/2023 22:44

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:40

Juntada de Acórdão
22/08/2023 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/08/2023 09:00

INCONSISTENTE
29/06/2023 14:22

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:00

INCONSISTENTE
28/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:51

INCONSISTENTE
27/06/2023 11:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2023 11:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}
27/06/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 00:00

INCONSISTENTE
30/09/2022 13:40

Conclusos para despacho
30/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:42

Distribuído por prevenção
29/09/2022 09:23

Registrado para Retificada a autuação
27/09/2022 08:43

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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