23/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/07/2025 13:20

Baixa Definitiva
23/07/2025 13:20

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 13:19

Transitado em Julgado em 23/07/2025
03/07/2025 18:52

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:52

Decorrido prazo de PABLO MONTEIRO CARDOSO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:52

Decorrido prazo de JULIANA NERY PADILHA CARDOSO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 18:26

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:26

Decorrido prazo de PABLO MONTEIRO CARDOSO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:26

Decorrido prazo de JULIANA NERY PADILHA CARDOSO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:33

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8006063-13.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: PABLO MONTEIRO CARDOSO e outros (2) Advogado(s): JULIANA NERY PADILHA CARDOSO (OAB:BA35827-A), GENIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA32071-A), PABLICIO MONTEIRO CARDOSO (OAB:BA20167-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (ID 83323797) nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Pablo Monteiro Cardoso e Juliana Nery Padilha contra ato coator imputado ao Secretário da Fazenda do Município do Salvador, que concedeu a segurança vindicada para determinar ao ente federativo a cobrança do ITIV incidente sobre imóvel adquirido pelos impetrantes conforme a base de cálculo o valor do negócio jurídico objeto da tributação. Não havendo recurso voluntário das partes, subiram os autos a esta Instância Superior, por força da remessa oficial. É o relatório.

DECIDO. A hipótese é de aplicação do art. 932, I do CPC, autorizando o não conhecimento do reexame necessário de forma monocrática.

Com efeito, a norma do art. 496, §4º, II, do CPC, prevê a dispensa da do reexame necessário quando a sentença estiver fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, senão vejamos: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa." grifei O exame da demanda originária demonstra que os autores mandamentais postularam o reconhecimento ao direito líquido e certo de recolherem o ITIV - Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos com base de cálculo do valor do contrato de compra e venda do imóvel, e não conforme o valor venal arbitrado pelo Fisco Municipal. A sentença concessiva da segurança fundamentou-se na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1937821/SP (Tema 1113), submetido à sistemática da repercussão geral, que fixou as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente."(STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Nesse diapasão, cumpre transcrever excerto da sentença na qual a vexata quaestio é dirimida à luz do aludido paradigma, senão vejamos: "[...] A lide versa, sobre direito líquido e certo, cuja comprovação mediante prova pré-constituída, de modo que a concessão da segurança é medida que se impõe, devendo ser vinculada a base de cálculo do referido Imposto, ao valor da transação declarado e comprovado pelo Contribuinte, o qual goza de presunção de veracidade, em face do princípio da boa-fé objetiva.

O artigo 148 do CTN, normatiza: "Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial".

Sobre o tema, aspecto doutrinário, de Hugo de Brito Machado: Em se tratando de Imposto que incide sobre a transmissão por ato oneroso, tem-se como ponto de partida para a determinação de sua base de cálculo na hipótese mais geral, que é a compra e venda, o preço.

Este funciona no caso, como uma declaração de valor feita pelo contribuinte, que pode ser aceita, ou não, pelo fisco, aplicando-se, na hipótese de divergência, a disposição do art. 148 do CTN." (Machado, Hugo de Brito.

CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

São Paulo: Ed.

Malheiros, 29ª Edição, p. 398.).

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do Tema 1.113, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu as seguintes teses referentes ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda:" Portanto, o não conhecimento da remessa necessária é medida que se impõe.

Diante do exposto, com esteio no art. 932, III c/c art. 496, §3º, III, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a baixa dos autos ao Juízo de Origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/Ba, data registrada no Sistema.

Des.

JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
02/06/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83455667
02/06/2025 15:56

Não conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR (JUIZO RECORRENTE)
28/05/2025 08:13

Conclusos #Não preenchido#
28/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:50

Recebidos os autos
27/05/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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