17/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/07/2025 10:05

Baixa Definitiva
17/07/2025 10:05

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 10:04

Transitado em Julgado em 17/07/2025
16/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 23:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:34

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Documento_1
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL Nº.: 8001607-92.2024.8.05.0150 COMARCA DE ORIGEM: LAURO DE FREITAS-BA. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - 1ª TURMA APELANTE: LUÍS KLEBER DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATOR: DESEMBARGADOR JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA ADÉLIA BONELLI EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. 1) PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. 38 (TRINTA E OITO) QUEIJOS TIPO REINO, MARCA PIRACANJUBA, EM CONCURSO DE PESSOAS.

VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS.

ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.

PRECEDENTES DO STJ.

IMPROVIMENTO. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.

IMPROVIMENTO. 3) ROGO PELA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

SANCTIO JURIS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TIPO PENAL.

PRECEDENTES DO STJ.

IMPROVIMENTO. 4) IMPRECAÇÃO PELA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 8001607-92.2024.8.05.0150, oriunda da Comarca de Lauro de Freitas/BA., sendo Apelante LUÍS KLEBER DOS SANTOS VASCONCELOS e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, consoante certidão de julgamento. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
09/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:01

Conhecido o recurso de LUIS KLEBER DOS SANTOS VASCONCELOS - CPF: *26.***.*13-50 (APELANTE) e não-provido
09/06/2025 08:42

Conhecido em parte o recurso de LUIS KLEBER DOS SANTOS VASCONCELOS - CPF: *26.***.*13-50 (APELANTE) e não-provido
05/06/2025 13:07

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 12:58

Deliberado em sessão - julgado
31/05/2025 11:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:18

Incluído em pauta para 05/06/2025 08:30:00 SALA 04.
20/05/2025 15:46

Solicitado dia de julgamento
19/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador- Geder Luiz Rocha Gomes
14/05/2025 10:25

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2025 22:57

Juntada de Petição de AP nº 8001607_92.2024.8.05.0150_LUIS KLEBER DOS SANTOS_FURTO QUALIFICADO
11/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:32

Publicado Despacho em 06/05/2025.
06/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:13

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:00

Recebidos os autos
29/04/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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