12/09/2025 18:48

Decorrido prazo de EDICARLO SANTOS DA CRUZ em 08/09/2025 23:59.
12/09/2025 18:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NASCIMENTO OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.
12/09/2025 04:26

Decorrido prazo de JOSÉ JOAQUIM SOUSA FERREIRA em 08/09/2025 23:59.
12/09/2025 04:26

Decorrido prazo de HELDER DE JESUS DE BRITTO em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 05:04

Publicado Sentença em 02/09/2025.
11/09/2025 05:04

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025
11/09/2025 05:04

Publicado Intimação em 02/09/2025.
11/09/2025 05:03

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025
11/09/2025 05:03

Publicado Intimação em 02/09/2025.
11/09/2025 05:03

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025
09/09/2025 22:00

Mandado devolvido Positivamente
09/09/2025 22:00

Mandado devolvido Positivamente
09/09/2025 11:24

Juntada de informação
08/09/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:08

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:07

Expedição de ato ordinatório.
03/09/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 11:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 14:16

Juntada de informação
02/09/2025 14:14

Juntada de informação
02/09/2025 13:55

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:54

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/09/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:59

Juntada de Petição de apelação_e_razões_tráfico_afast_do_privilegio_e_diminuição_8004694_22.2025.8.05.0150
01/09/2025 15:51

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
01/09/2025 15:48

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
29/08/2025 14:10

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:05

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 13:53

Expedição de sentença.
29/08/2025 13:53

Expedição de intimação.
29/08/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 12:38

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
29/08/2025 12:38

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
29/08/2025 12:10

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:22

Expedição de ato ordinatório.
08/08/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Alegações Finais_trafico_8004694_22.2025.8.05.0150
05/08/2025 17:00

Expedição de intimação.
04/08/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
01/08/2025 08:27

Juntada de informação
16/07/2025 09:05

Juntada de informação
09/07/2025 14:59

Juntada de informação
30/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:51

Juntada de informação
30/06/2025 14:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 30/06/2025 13:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
02/06/2025 13:35

Juntada de informação
30/05/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:09

Juntada de informação
30/05/2025 15:54

Juntada de informação
30/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8004694-22.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDICARLO SANTOS DA CRUZ e outros Advogado(s): Vistos etc, Cuida-se de denúncia oferecida em desfavor ANDRE LUIS NASCIMENTO OLIVEIRA e EDICARLO SANTOS DA CRUZ qualificado nos autos, a imputar-lhe o delito tipificado no artigo 33 da Lei 11343/06 por fatos ocorridos em 29/04/2025.

O laudo de exame pericial acostado atesta a materialidade delitiva para fins de admissibilidade da imputação relativamente ao delito tipificado no artigo 33 da Lei 11343/06.

Notificados, os Acusados, por conduto da Defensoria Pública Estadual, ofereceram defesas escritas ID 502677076 na qual se reservou para enfrentar o mérito da imputação no curso da instrução processual.

Não foram arguidas preliminares nem suscitados incidentes prejudiciais à instrução processual.

Não há alegação de incapacidade por drogadicção ou outra causa qualquer.

Por fim, não há se falar em inépcia da peça acusatória se a conduta descrita se ajusta ao tipo e está amparada em provas que, em tese, lhe dão fundamento porquanto, nesta fase processual, vigora o in dubio pro societate, princípio que se aplica para outorgar ao órgão da acusação a oportunidade de provar os fatos articulados na denúncia. Isto posto, recebo a denúncia ID 499847351 e determino a citação do Acusado (RÉUS PRESOS) para audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO - artigos 56 e 57 da Lei 11343/06 - cuja data será designada pela Secretaria observado prazo hábil ao cumprimento das diligências e a urgência que o caso requer.

Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e, havendo expresso requerimento da parte, as testemunhas arroladas na defesa.

Estando o Acusado preso nesta Unidade da Federação (ainda que por outro motivo), deverá ser requisitada à autoridade policial que o apresente em juízo em obediência ao disposto no artigo 399, § 1º, CPP.

Dê-se ciência ao Ministério Público e aos Advogados/defensores do Réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lauro De Freitas(BA), 29 de maio de 2025 Antonia Marina Aparecida de Paula Faleiros Juíza de Direito \mdps
29/05/2025 15:49

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 30/06/2025 13:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
29/05/2025 15:47

Expedição de intimação.
29/05/2025 15:47

Expedição de ato ordinatório.
29/05/2025 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502976268
29/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:44

Expedição de intimação.
29/05/2025 15:44

Expedição de decisão.
29/05/2025 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502927972
29/05/2025 12:56

Recebida a denúncia contra ANDRE LUIS NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: *63.***.*88-83 (REU) e EDICARLO SANTOS DA CRUZ - CPF: *45.***.*84-60 (REU)
28/05/2025 15:39

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:06

Mandado devolvido Negativamente
27/05/2025 01:06

Mandado devolvido Negativamente
23/05/2025 16:29

Expedição de despacho.
23/05/2025 16:28

Expedição de despacho.
23/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 20:00

Mandado devolvido Positivamente
19/05/2025 14:21

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:17

Juntada de informação
17/05/2025 21:00

Mandado devolvido Positivamente
12/05/2025 14:56

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:48

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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