TJBA - 8012242-63.2025.8.05.0000

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012242-63.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ERISNEIDE TEIXEIRA MOURA DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (OAB:BA19647-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO Advogado(s):     DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ERISNEIDE TEIXEIRA MOURA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Douto Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, que nos autos da ação pelo rito comum de n° 8002402-16.2023.8.05.0027, ajuizada pelo agravante em face do MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO, teve indeferido o pedido de justiça gratuita nos seguintes termos:   "Com efeito, indefiro a gratuidade narrada.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Concedo o parcelamento das custas processuais devidas em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a parte realizar a respectiva comprovação nos autos, consoante Ato Normativo Conjunto nº 16, de 08 de julho de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia c/c §6º do art. 98 do CPC." (ID. 482568347 - processo referência) Irresignada com a decisão, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, alegando que um dos pedidos da ação originária é a concessão da justiça gratuita, tendo em vista sua hipossuficiência econômica.   Sustenta que apresentou documentação suficiente a demonstrar a necessidade de concessão da gratuidade.   Requer a concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela no sentido de ser garantido os benefícios da justiça gratuita.   A antecipação da tutela recursal restou deferida nos termos do ID. 78760377.   É o relatório.   Decido.   Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.   O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da decisão de origem que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.   A teor do art. 98, do Código de Processo Civil, gozará do benefício da gratuidade judiciária quem não estiver em condições de pagar custas, as despesas processuais e honorários de advogado in verbis:   "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."   O referido dispositivo encontra amparo na Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, LXXIV, que assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento "aos que comprovarem insuficiência de recursos".   O aludido benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Poder Judiciário e merece análise caso a caso.   Cabe ao postulante provar a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada no pedido.   No caso dos autos, restou demonstrada a hipossuficiência econômica apta a ensejar o deferimento da benesse, notadamente, considerando o documento de ID. 410867429 - processo referência, que revela renda decorrente de aposentadoria equivalente a R$ 3.438,91 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos).   As custas iniciais, a seu turno, correspondem ao montante de R$ 3.148,16 (três mil cento e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), conforme a Tabela de custas vigente (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.tjba.jus.br/tabeladecustas/tabela_custa.pdf).   Cumpre registrar, demais, que a análise da gratuidade não se restringe ao eventual custo inicial da ação, sendo relevante considerar a perspectiva das demais despesas, inclusive eventual necessidade de produção de prova técnica; razão porque, ainda que se considere o parcelamento deferido pelo Douto julgador a quo, o adimplemento das custas processuais pode prejudicar o sustento da parte autora, considerando, portanto, as demais despesas no curso do processo.   Dito isto, inconteste é que a situação evidencia hipossuficiência financeira por parte da agravante, tornando imperiosa a concessão da gratuidade judiciária, ante a possibilidade de não realização de prova pericial, o que lhe acarretaria prejuízos ante o impedimento de acesso ao Poder Judiciário.   Neste sentido, destaque-se o entendimento desta e.

Corte de Justiça:   "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

MERA PROPOSITURA EM VARA COMUM NÃO ILIDE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA PELO AUTOR.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PROPOSITURA NOS JUIZADOS.

NECESSIDADE COMPROVADA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 80379228920218050000 Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)"   "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM PARTE PELO JUÍZO A QUO.

PESSOA FÍSICA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, § 3º DO NCPC.

RECURSO PROVIDO. 1. É ressalvado ao juiz indeferir os benefícios da justiça gratuita se tiver fundadas razões para isso. 2.

In casu, como visto, não se pode atribuir à agravante a capacidade financeira de arcar com as custas processuais, uma vez que, os elementos probatórios que se extraem dos autos, a exemplo dos respectivos contracheques, revelam indícios de condições materiais insuficientes para assumir as custas do processo. 3.

Recurso provido. (TJ-BA - AI: 80333006420218050000, Relator: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)"   No caso em análise, possível vislumbrar a miserabilidade evocada, haja vista que o acervo probatório colacionado aos autos depõe a favor da concessão do benefício, nos termos acima delineados.

Diante dessa clara orientação da jurisprudência, mostra-se imperioso reconhecer que há sinalização de lesão grave ou de difícil reparação, e fundamento fático-jurídico que dê suporte ao pedido, consubstanciado na possibilidade de ser tolhido ao agravante o acesso ao Poder Judiciário.   Por derradeiro, diante da ausência de prejuízo ao contraditório, imperioso o julgamento monocrático do presente recurso, aplicando-se o teor do Enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civil, in verbis:   "Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa.)."   Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 162, inciso VII, do RITJBA, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para conceder à agravante o benefício da gratuidade de justiça.   Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (artigo 1019, I, do Código de Processo Civil).   Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022.   Publique-se.

Intimem-se.   Salvador/BA, 22 de maio de 2025.     DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator