06/08/2025 20:51

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
30/07/2025 02:48

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 22/07/2025 23:59.
27/05/2025 11:54

Expedição de intimação.
27/05/2025 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501934132
23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE URUÇUCA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS AUTOS N.º: 8000541-11.2024.8.05.0269 Parte Autora: Nome: ATEVALDO BISPO DOS SANTOSEndereço: OTÁVIO RAMOS, 148, IRMÃ DULCE, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIAEndereço: , SN, Agerba, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-010 DESPACHO Nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA, por meio do seu Advogado/Procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias.

No mesmo prazo deverá o AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA informar, sob pena de perda do direito de abatimento, sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da CF, para os fins nele pre

vistos.

Apresentada impugnação, intime-se a parte Exequente para se manifestar em 15 dias, retornando os autos conclusos para sentença após o decurso do prazo.

Se não houver impugnação ou sendo rejeitados os argumentos esposados (art. 535, § 3º, CPC), será requisitado o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, expedindo-se o ofício requisitório, para que o pagamento seja efetuado na ordem de apresentação do precatório, observando-se as exigências dispostas nos arts. 357 e ss do Regimento Interno do TJBA.

Tratando-se de requisição de pequeno valor, a depender do ente federativo e de seus respectivos entes da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, observar-se-á o seguinte: Município - Maior valor do benefício do Regime Geral de Previdência Social (ADCT, art. 87, II, CF e Lei Municipal n.º 490/2010): será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC).

Estado - 20 salários mínimos: será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 90 (noventa) dias contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC e Lei Estadual nº 14.260/2020, arts. 1º e 2º).

União - 60 salários mínimos: será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência na agência mais próxima da residência do exequente da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil (Lei nº 10.259/01, arts. 3º e 17, e art. 3º da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 168 de 5 de dezembro de 2011).

Havendo pedido de destaque do valor dos honorários de sucumbência ou contratuais (Súmula Vinculante n.º 47, STF), para expedição de Precatório/RPV autônomo(a), na forma do art. 23 da Lei n.º 8.906/94, desde já resta deferido.

Ressalto que honorários de sucumbência não se confundem com honorários contratuais, sendo que sobre estes (contratuais) não há previsão legal de execução em separado, sendo-lhe facultada a realização do depósito diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente.

Informações relativas aos documentos necessários e procedimentos sobre o protocolo de Precatório podem ser consultadas no sítio de internet do TJBA (http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/).

Cumpra-se, intimem-se.

Cópia do presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação, salvo necessidade de expedição de carta precatória.

Uruçuca, 11 de fevereiro de 2025. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz
22/05/2025 16:12

Expedição de intimação.
22/05/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485156911
22/05/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 01:14

Decorrido prazo de WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA em 14/03/2025 23:59.
06/05/2025 16:28

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
05/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 14/02/2025.
09/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:42

Expedição de intimação.
11/02/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 20:49

Decorrido prazo de WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA em 03/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
11/01/2025 14:17

Publicado Intimação em 12/12/2024.
11/01/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
13/12/2024 10:41

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/12/2024 19:09

Expedição de intimação.
09/12/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:53

Recebidos os autos
06/12/2024 13:53

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:12

Decorrido prazo de WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 21:46

Publicado Intimação em 28/06/2024.
02/07/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:34

Juntada de Petição de apelação
13/06/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:39

Decorrido prazo de WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:58

Publicado Intimação em 07/06/2024.
10/06/2024 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:04

Expedição de intimação.
04/06/2024 19:47

Expedição de citação.
04/06/2024 19:47

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 09:00

Conclusos para julgamento
24/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
20/05/2024 20:16

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:27

Expedição de citação.
13/05/2024 13:26

Expedição de intimação.
10/05/2024 09:46

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 09:46

Concedida a gratuidade da justiça a ATEVALDO BISPO DOS SANTOS - CPF: *18.***.*37-38 (AUTOR).
09/05/2024 09:33

Conclusos para decisão
09/05/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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