20/07/2025 07:38

Publicado Decisão em 21/07/2025.
20/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8009490-72.2025.8.05.0080 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o tratamento foi autorizado, determino o imediato desbloqueio da importância bloqueada (ID. 497721772). Ato contínuo, façam-se os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento provisório da sentença. Intimem-se.

Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
17/07/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 18:22

Expedido alvará de levantamento
03/07/2025 23:25

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 13/05/2025 23:59.
01/07/2025 15:01

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:14

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:34

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 05:04

Publicado Intimação em 26/05/2025.
12/06/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
26/05/2025 03:49

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
26/05/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8009490-72.2025.8.05.0080 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) DECISÃO Vistos, etc.

Considerando que até a presente data a ré não comprovou o cumprimento da ordem judicial, é necessário garantir a efetivação da tutela específica (CPC, art. 536).

Assim, determino o imediato bloqueio dos ativos financeiros das contas da acionada, no valor de R$ 749.687,60 (setecentos e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), em conformidade com os orçamentos juntados pela parte autora - IDs. 494239177 e 494239178.

Na sequência, via SISBAJUD, proceda-se à imediata transferência do valor para conta vinculada deste Juízo [BCO BRB (04070), agência 0345, nos termos do art. 9º, do Ato Normativo Conjunto n. 45, de 15 de dezembro de 2021].

Em seguida, intime-se a executada para comprovar o cumprimento da ordem judicial, mediante a autorização do tratamento prescrito para o exequente, no prazo improrrogável de 7 (sete) dias.

Mantida a recalcitrância, autorizo de logo a liberação do alvará para os prestadores que confeccionaram os referidos orçamentos, que deverão emitir as respectivas notas fiscais tão logo realizem o tratamento, sob pena de restituição da importância penhorada, sem prejuízo da condenação por ato atentatório à dignidade da justiça.

Determino que a ré só seja intimada após o cumprimento das diligências assinaladas.

Na sequência, observe-se: Trata-se de cumprimento provisório de sentença (não transitada em julgada, já que pendente de apreciação recurso ao qual não foi concedido efeito suspensivo), cujas normas regentes são previstas no artigo 520 e seguintes, do CPC, correndo por iniciativa e responsabilidade do exequente o curso e atos praticados no presente procedimento.

Verifico que o título judicial provisório que embasa o presente cumprimento de sentença encontra-se carreado aos autos (ID. 487613195, processo n. 8031742-06.2024.8.05.0080).

Cabível, desse modo, o pleito de inauguração precária da fase executiva para futura satisfação do crédito do requerente, no tocante à multa diária aplicada. Determino, desse modo, o processamento do pedido e a intimação do Demandado para pagar o débito em questão, cumprindo os termos da sentença exarada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual (artigos 520 c/c 523, § 1º, do CPC). Considerando o que prevê o artigo 520 do CPC, observe o cartório, em cumprimento ao artigo 513 § 2º do CPC, que tal ciência ao devedor será efetivada: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando não tiver procurador constituído nos autos e na hipótese de possuir domicílio eletrônico, consoante prevê o art. 246 § 1º do CPC; IV - por edital, quando, citado também por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento.

Destaco, de logo, consoante prevê o § 3º do artigo 513, que, na hipótese dos incisos II e III acima, considera-se realizada e válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274 CPC).

Por fim, observe-se, também, que se o requerimento do credor tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado, também, nesse caso que a possível mudança de endereço gera o efeito do art. 274 CPC. De logo, não pago o débito E CASO SEJA REQUERIDO PELO INTERESSADO, DEFIRO e determino, se certificado o transcurso do prazo do art. 523, sem pagamento, proceda-se ao cálculo (incluindo a multa) e minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, autorizando, de logo, nova busca automática no sistema pelo período de 30 dias úteis, medida que pode se revelar útil e adequada na hipótese, consoante entendimento inclusive já firmado na jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ESTANDE EM FEIRA COMERCIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MULTA CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DO JULGADO - Decisão agravada indeferiu os pedidos de nova pesquisa de bens (via Renajud) e de ativos financeiros da Executada (via Sisbajud), com a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros - Pesquisas infrutíferas de bens e de ativos financeiros da Executada ocorreram há mais de um ano - Possível a reiteração do pedido - Inexiste óbice ao deferimento da reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha") - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para deferir a nova pesquisa de bens da Executada (via Renajud) e a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Executada, via Sisbajud ("teimosinha"), pelo período de trinta dias úteis, até o limite do débito exequendo (TJ-SP - AI: 20461478420228260000 SP 2046147-84.2022.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 30/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Sem respostas positivas, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da presente dívida, intimando-se o devedor da penhora efetivada.

Por fim, tratando-se, como ressaltado, de cumprimento provisório de decisão que fixou astreintes, nos termos do artigo 537, §3º, do CPC, o levantamento do valor só será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (STJ, Resp n. 1.958.679/GO, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 21/11/2021, DJe de 25/11/2021). Cumpra-se.

Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
21/05/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501712855
21/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 495362505
14/05/2025 17:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEIXOTO GOMES em 07/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:14

Expedição de intimação.
24/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 17:39

Conclusos para decisão
02/04/2025 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2025 18:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Contestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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