TJBA - 8000851-43.2021.8.05.0262

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000851-43.2021.8.05.0262 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO FICSA S/A. e outros Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766-A), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB:MG98575-A) RECORRIDO: ELIZABETH MARTINS COELHO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO SANTOS SANTA ROSA (OAB:BA51504-A)   DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS.

DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu em face de sentença proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença em que o réu alega excesso de execução.    A decisão impugnada (ID 83130038): Ante o exposto: a) REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO; b) DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor integral, sem a compensação pretendida pelo embargante; c) INDEFIRO o pedido de levantamento do valor depositado em favor do banco embargante; d) AUTORIZO o levantamento dos valores depositados (R$ 348,03 e R$ 6.519,93) em favor da parte embargada, mediante alvará.    As contrarrazões foram apresentadas (id 83130053).     É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.    DECIDO   Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.    A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores   Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)."   Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8001461-10.2017.8.05.0049; 8000188-21.2017.8.05.0267.   Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento.   Analisando detidamente os autos, verifico que o magistrado de origem apreciou de forma criteriosa a documentação acostada aos autos no âmbito do cumprimento de sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, nos termos que transcrevo:   "Os embargos não merecem acolhimento.

O cerne da questão reside em verificar se o valor de R$ 6.519,93, supostamente transferido via TED para conta da autora, deve ser compensado com o valor da condenação.

Embora a sentença tenha autorizado a compensação de "valor efetivamente e comprovadamente creditado em favor da parte Acionante", o embargante não logrou êxito em demonstrar que a autora efetivamente recebeu e teve disponibilidade sobre tal quantia.

Com efeito, os extratos bancários juntados aos autos (ID 144244245 - Banco Bradesco e ID 186790014 - Banco do Brasil) comprovam que não houve crédito do valor em questão nas contas da autora.

O embargante alega que a transferência foi feita para conta no Banco Inter, mas não comprova sequer a existência dessa conta em nome da autora.

A compensação prevista na sentença pressupõe que o valor tenha sido efetivamente disponibilizado à autora, o que não ocorreu no caso concreto.

O ônus de comprovar a efetiva disponibilização dos valores era do banco embargante, do qual não se desincumbiu.

O mero comprovante de TED, desacompanhado de prova da existência da conta destinatária e do efetivo recebimento/disponibilização dos valores à autora, não é suficiente para autorizar a compensação.

Ademais, o próprio banco reconhece que manteve os valores em conta digital por ele criada, sem autorização da autora, o que evidencia que o crédito jamais foi efetivamente disponibilizado à embargada".   Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.    Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação.    Salvador, data registrada no sistema.   Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora