01/07/2025 03:05

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:29

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
31/05/2025 22:55

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001344-12.2021.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): GUSTAVO BATISTA DOS REIS (OAB:BA45082), ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788), PEDRO NICACIO NEVES (OAB:BA81282) EXECUTADO: ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Ao compulsar os autos, a parte exequente informou a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente (ID 498706080), in verbis: "1.

A Executada firmou Termo de Confissão e Parcelamento da dívida ora executada, conforme cópia do termo em anexo, tendo quitado a primeira parcela. 2.

Assim, pede seja determinado a suspensão do processo, com base no art. 151 do Código Tributário Nacional, até que o parcelamento seja definitivamente quitado." A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, conforme previsão do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me os autos conclusos.

Como decorrência da suspensão do feito, revoga(m)-se a(s) medida(s) constritiva(s)/restritiva(s) porventura imposta(s) e/ou autorizada(s), realizada(s), determinando-se, ainda, o levantamento de penhora e outras restrições, acaso aperfeiçoadas, bem como o recolhimento do(s) mandado(s) respectivo(s) eventualmente expedido(s).

Expedientes necessários.

Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
28/05/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499573667
08/05/2025 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:22

Juntada de Petição de pedido de suspensão
22/04/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 12:21

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/04/2025 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 09:14

Expedição de citação.
03/04/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:33

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:53

Expedição de intimação.
05/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:48

Conclusos para despacho
28/03/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 19:24

Juntada de Petição de procuração
29/12/2021 14:53

Conclusos para decisão
29/12/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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